Questões de Concurso sobre Direito de Família em Direito Civil

Q423368

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423368 Direito Civil

Quanto ao regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A

No regime da comunhão parcial de bens, os bens adquiridos a qualquer título na constância do casamento são comuns, mesmo que tenham sido adquiridos em nome de um só dos cônjuges.

B

Um homem com 71 anos de idade e uma mulher com 40 anos de idade, para se casar, deverão expressamente adotar o regime da separação de bens.

C

No regime da comunhão universal de bens, não se comunicam os bens adquiridos em sub-rogação aos herdados com cláusula de incomunicabilidade.

D

É válido o regime de separação de bens firmado pelos cônjuges mediante documento particular.

E

Para adoção do regime da comunhão parcial de bens, exige-se o pacto antenupcial ou documento particular firmado pelos nubentes.

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Q423367

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423367 Direito Civil

A respeito da prestação de alimentos segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar, desde que reste comprovado que os alimentos originalmente fixados não atendem integralmente às necessidades do credor.

B

Por ser de caráter personalíssimo, a obrigação de prestar alimentos não pode ser transmitida aos herdeiros.

C

Após a separação judicial do casal, o cônjuge declarado culpado pela separação não poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.

D

O crédito decorrente da obrigação alimentar não pode ser objeto de cessão e penhora, mas admite-se a sua compensação.

E

Para a fixação dos alimentos, o julgador deve privilegiar a necessidade em detrimento da possibilidade.

Q397738

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397738 Direito Civil

No regime da participação final nos aquestos,

A

o direito à meação é penhorável na vigência do regime matrimonial.

B

a administração dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio próprio é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar.

C

à época da dissolução do vínculo conjugal, cada cônjuge tem direito à metade dos bens adquiridos pelo casal a título oneroso ou gratuito, na constância do casamento.

D

integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.

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Q397737

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397737 Direito Civil

A adoção póstuma

A

assegura todos os vínculos originados da adoção, salvo os referentes ao direito sucessório, pois os efeitos da adoção póstuma só se operam após o trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.

B

não é permitida no ordenamento jurídico pátrio.

C

poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença.

D

é concedida após a morte do adotando, ocorrida no curso do procedimento de adoção, antes de prolatada a sentença.

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Q397736

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397736 Direito Civil

No que tange ao casamento nuncupativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato nupcial é celebrado na presença de seis testemunhas, parentes ou não dos contraentes.

B

O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar.

C

Nele, um dos nubentes está acometido de moléstia grave que o impede de locomover-se ou aguardar a data da celebração futura.

D

É exigida a presença do Oficial do Registro Civil.

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Q397638

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397638 Direito Civil

No que concerne ao protutor, é correto afirmar que

A

não está obrigado à prestação de contas.

B

ele é nomeado pelo juiz para fiscalizar os atos do tutor.

C

a ele incumbe o exercício exclusivo da tutela, mediante aprovação judicial, se os atos de gestão exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor.

D

não faz jus ao percebimento de uma gratificação arbitrada pelo juiz.

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Q397637

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397637 Direito Civil

Os alimentos côngruos são

A

aqueles destinados à manutenção da condição social do credor de alimentos.

B

aqueles estritamente necessários à sobrevivência do alimentando.

C

aqueles que têm como causa a morte do alimentante e são fixados por meio de legado de alimentos, em cédula testamentária.

D

de natureza indenizatória, decorrentes de ato ilícito.

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Q397636

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397636 Direito Civil

No que se refere ao casamento religioso com efeitos civis, assinale a alternativa incorreta.

A

O casamento religioso que atender às exigências legais para a validade do casamento civil produz efeitos a partir da data de sua inscrição no livro de Registro Civil das Pessoas Naturais.

B

Os efeitos civis do casamento religioso serão alcançados após o regular processo de habilitação, que poderá ser prévio ou posterior à celebração do casamento.

C

A morte de um dos cônjuges não impedirá o registro civil do casamento religioso realizado validamente, quando o pedido de registro for encaminhado dentro do prazo da lei.

D

Será nulo o registro civil do casamento religioso quando já registrado anteriormente o casamento civil de algum dos cônjuges.

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Q371987

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371987 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, qual dos itens abaixo não é de inserção obrigatória em todas as escrituras públicas:

A

data e local de sua realização.

B

reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas.

C

regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação.

D

referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.

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Q359535

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359535 Direito Civil

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;

A

80 (oitenta) anos.

B

70 (setenta) anos.

C

75 (setenta e cinco) anos.

D

65 (sessenta e cinco) anos.

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Q359534

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359534 Direito Civil

É nulo o casamento;

A

do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

B

do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.

C

de quem não completou a idade mínima para casar.

D

contraído por infringência de impedimento, podendo ser promovida a nulidade mediante ação direta, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público.

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Q356340

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356340 Direito Civil

Sobre a sociedade conjugal, é correto afirmar que:

A

começa a partir do casamento, porém pode ser dissolvida independente deste, através de separação judicial.

B

é correlata ao casamento, sendo dissolvida somente quando ocorre o divórcio civil ou a morte do cônjuge

C

é correlata à união estável, podendo ocorrer sem que seja necessário o casamento civil.

D

é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

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Q345919

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345919 Direito Civil

No que se refere à proteção do Estado concedido à família, é correto afirmar que:

A

o planejamento familiar é livre decisão do casal, sendo permitida a intervenção coercitiva, por parte de instituições oficiais ou privadas, para regular o exercício desse direito constitucional.

B

o casamento é civil, e gratuita a sua celebração.

C

o casamento civil tem efeito religioso, nos termos da lei.

D

o casamento civil poderá ser dissolvido pela separação judicial.

E

os direitos e os deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos pelo homem e, na falta deste, pela mulher.

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Q345918

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345918 Direito Civil

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, razão pela qual, para fins de proteção constitucional, foram consagradas expressamente as seguintes espécies de entidade familiar:

A

família matrimonial, família informal e família monoparental.

B

família matrimonial, família hierarquizada e família monoparental.

C

família socioeconômica, família informal e família monoparental.

D

família informal, família monoparental e família concubinária.

E

família socioeconômica, família informal e família concubinária.

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Q341122

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341122 Direito Civil

Sobre o casamento, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O prazo para ser intentada ação de anulação do casamento, em virtude de coação, é de quatro anos, contados da celebração.

II - A coabitação posterior, havendo ciência do vício, sempre valida o casamento contraído com erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge.

III - O Código Civil proclama que é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

IV - O casamento, em caso de iminente risco de vida e sem a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, pode ser celebrado na presença de seis testemunhas.

A

Apenas as proposições I e IV estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q341118

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341118 Direito Civil

Acerca dos alimentos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Código Civil não contém vedação à renúncia do direito a alimentos.

II - Não há obrigação alimentar entre parentes colaterais de terceiro grau.

III - O crédito alimentar é insuscetível de compensação.

IV - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é automático e independe de decisão judicial.

A

Apenas as proposições III e IV estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

D

Apenas a proposição IV está correta.

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Q341117

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341117 Direito Civil

A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.

II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento.

III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial.

IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.

D

Apenas a proposição IV está correta.

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Q336251

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336251 Direito Civil

A respeito da união estável, assinale a opção correta.

A

Os bens adquiridos onerosamente durante a vida em comum, desde que comprovado o esforço comum, pertencem a ambos os companheiros.

B

Se uma pessoa maior de sessenta anos de idade der início a união estável, o regime de bens, assim como ocorre no caso de casamento, será o da separação obrigatória.

C

Para que o contrato de convivência tenha validade perante terceiros, os companheiros deverão celebrá-lo por escrito e registrá-lo no cartório competente.

D

Ao contrário do que ocorre no casamento, em caso de união estável reconhecida judicialmente, não há necessidade da outorga do companheiro para a alienação de bem imóvel.

E

Se pessoa separada de fato há menos de um ano adquirir um imóvel, este bem se comunicará com o seu cônjuge, ainda que o adquirente tenha vida em comum com outra pessoa.

Q328652

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328652 Direito Civil

No que se refere ao exercício da tutela, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao tutor, representar o menor, até os quinze anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte.

B

Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar, de forma exclusiva, a outras pessoas físicas o exercício parcial da tutela.

C

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé, sendo admissível que o juiz nomeie de um protutor para fiscalizar os atos do tutor.

D

Se o patrimônio do menor for de valor considerável, o juiz deverá condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante.

E

A responsabilidade do juiz será direta e pessoal quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito.

Q326109

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326109 Direito Civil

Considerando o regime jurídico que regula as entidades familiares, e a jurisprudência dos tribunais superiores, pode - se afirmar que a união homoafetiva

A

não é reconhecida pela ordem jurídica brasileira em razão do que dispõe o artigo 1.726, do Código Civil.

B

é reconhecida em igualdade de condição em relação às formas de entidade familiar que já se encontram reguladas pela lei civil.

C

em razão do que dispõe a Constituição brasileira, as entidades familiares não podem ser limitadas pela definição realizada pelo Código Civil, mas não é possível, neste momento, atribuir a estas outras, os mesmos efeitos civis já regulados pela codificação.

D

é merecedora da proteção atribuída às uniões estáveis apenas para fins patrimoniais.

E

é protegida pela ordem jurídica por meio das mesmas garantias atribuídas pela lei civil à união estável, não sendo permitido, entretanto, o casamento.

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