Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q819043

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q819043 Direito Civil

Em relação ao mandato e à procuração, assinale a alternativa incorreta.

A

Pelo mandato em causa própria, o mandante transfere todos os seus direitos sobre um bem, móvel ou imóvel, passando o mandatário a agir por sua conta, em seu próprio nome, deixando de ser uma autorização, típica do contrato do mandato, para se transformar em representação. Conferido o mandato com a cláusula em “causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, podendo o mandatário transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato.

B

A procuração em causa própria constitui-se em verdadeiro negócio jurídico de alienação. Dessa forma, o Tabelião de Notas deve exigir os mesmos documentos necessários para a lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, inclusive o recolhimento do imposto de transmissão competente. Com efeito, a procuração deverá observar os requisitos da compra e venda e por suas normas será regida.

C

Consoante Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a revogação de mandato com cláusula de irrevogabilidade ou cláusula em causa própria ou vinculado a negócio jurídico dependerá de ordem judicial, ainda que o mandante notifique o mandatário por notificação registrada no Registro de Títulos e Documentos.

D

Nem todo mandato importa na existência de procuração. Com efeito, procuração e mandato são institutos que não se confundem: o mandato é um negócio jurídico bilateral apto a conferir poderes a outrem para gerir negócios alheios, enquanto a procuração é um negócio jurídico unilateral receptício do qual se conferem poderes de representação. É possível afirmar, portanto, que a procuração é abstrata em relação ao mandato.

E

A revogação do mandato, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, para se tornar eficaz, depende da manifestação do outorgante e do outorgado; e por força do princípio da simetria das formas, a revogação faz-se pela mesma forma exigida para o mandato.

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Q818987

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818987 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita.

B

A renúncia da herança pode ser expressa ou tácita.

C

Não se pode aceitar ou renunciar a herança parcialmente.

D

Não se pode aceitar herança sob condição.

E

O herdeiro pode aceitar legado e renunciar herança e vice-versa.

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Q818986

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818986 Direito Civil

É nulo o casamento:

A

Contraído com infringência de impedimento.

B

De quem não completou a idade mínima para casar.

C

Do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal.

D

Por vício da vontade.

E

Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

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Q818983

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818983 Direito Civil

Sobre condomínio em edifícios, assinale a alternativa incorreta:

A

As partes suscetíveis de utilização independente podem ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

B

Os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

C

O condomínio edilício pode ser instituído por ato inter vivos, sendo vedada sua instituição por testamento.

D

É sempre obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

E

As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.

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Q818982

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818982 Direito Civil

Acerca da solidariedade passiva, assinale a alternativa incorreta:

A

A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

B

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

C

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D

Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E

Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

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Q818981

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818981 Direito Civil

É causa de suspensão do prazo prescricional:

A

O casamento das partes da relação jurídica.

B

O despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

O protesto cambial.

D

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

E

Qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q818980

Ano: 2017 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q818980 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, é o lugar onde esta é exercida.

B

Considera-se domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual o último lugar onde morou.

C

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, seu domicílio será qualquer delas.

D

O domicílio das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

E

O domicílio do preso é o lugar onde ele cumpre a sentença.

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Q817594

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Analista Técnico Administrativo ll |

Q817594 Direito Civil

Assinale a alternativa correta em relação às pessoas naturais.

A

A menoridade cessa aos dezesseis anos completos.

B

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

C

A existência da pessoa natural cessa aos dezoito anos de idade.

D

A pessoa natural adquire a personalidade desde a sua concepção.

E

Os menores de dezesseis anos são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

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Q817141

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q817141 Direito Civil

Assinale a alternativa que contém apenas pessoas jurídicas de direito privado.

A

Associações, Partidos Políticos e Sociedades.

B

Associações, Territórios e Autarquias.

C

Estado Estrangeiro, Territórios e Autarquias.

D

Fundações, Autarquias e Empresas Públicas.

E

Municípios, Estados e União.

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Q817140

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2017 - JUCESC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q817140 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente o momento em que começa a personalidade civil da pessoa natural.

A

Concepção uterina.

B

Nascimento com vida.

C

Registro no Cartório Civil.

D

Ao completar dezoito anos.

E

Batismo.

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Q812467

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812467 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:

A

o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrer de omissão do agente.

B

depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.

C

o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança.

D

o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral.

E

a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente.

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Q812465

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812465 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.

B

A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.

C

O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.

D

Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.

E

As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.

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Q812463

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812463 Direito Civil

Sobre o instituto da usucapião especial urbana, é correto afirmar que:

A

pode ser reconhecida extrajudicialmente, sendo a aquisição do respectivo imóvel registrada pelo oficial do registro de imóveis competente.

B

trata-se de modo de aquisição secundária da propriedade de bem imóvel.

C

necessita do consentimento do cônjuge para ser requerida, mesmo nos casos de separação de fato.

D

o prazo de cinco anos de posse ininterrupta pode começar a ser contado em período anterior à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988.

E

exige justo titulo para ser reconhecida

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Q810739

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810739 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

A

Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado.

B

Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar.

C

Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar.

D

Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

E

Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.

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Q810738

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810738 Direito Civil

Havendo constatação de vício redibitório, o alienante que conhecia o vício da coisa fica obrigado a restituir o que recebeu

A

em dobro.

B

acrescido da metade.

C

em dobro, mais perdas e danos.

D

mais perdas e danos.

E

acrescido das despesas do contrato.

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Q810737

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810737 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.

A

Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

B

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores.

C

O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão.

D

Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.

E

Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

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Q810736

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810736 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seus meios de produção, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

B

O sobrinho de determinada parte pode ser admitido para produção de prova testemunhal.

C

A confissão é ato personalíssimo, sendo absolutamente ineficaz a confissão realizada por representante legal ou convencional.

D

Os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos não podem ser admitidos como testemunhas.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

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Q810735

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810735 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A

O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.

B

Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.

C

A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar-se por outro meio.

D

É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

E

É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.

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Q803496

Ano: 2017 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2017 - UFPR - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |

Q803496 Direito Civil

Sobre as pessoas jurídicas no direito civil brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, facultando-se ao respectivo estatuto a previsão de procedimento com direito de defesa e de recurso.

B

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de algumas obrigações recaiam sobre os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

C

Não se aplica às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que causem danos a terceiros, independentemente se em serviço ou fora dele.

E

Os administradores das pessoas jurídicas têm plena liberdade de ação, respondendo a pessoa jurídica por eventuais danos causados a terceiros.

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Q803394

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV Prova: IBEG - 2017 - IPREV - Procurador Previdenciário |

Q803394 Direito Civil

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

D

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda.

E

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

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