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A respeito dos contratos, analise as proposições a seguir:
I. A exceptio non adimpleti contractus é aplicável somente aos contratos sinalagmáticos.
II. É abusiva a inserção de cláusula solve et repete em contratos de consumo.
III. A doação de ascendente para descendente é válida, ainda que realizada sem a anuência dos demais descendentes.
IV. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a aquisição tenha se realizado em hasta pública.
Está correto o que se afirma em
I. É lícita a recusa ao pagamento da indenização do seguro DPVAT neste caso
PORQUE
II. A falta de pagamento do prêmio afasta a cobertura quanto ao sinistro.
A respeito dessas asserções,
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
É terminantemente vedada a retroatividade de
interpretação administrativa relativa à esfera
controladora.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na esfera controladora, as decisões que impliquem
mudança de interpretação sobre norma de conteúdo
indeterminado observarão uma modulação que
assegure um período de transição, a bem da segurança
jurídica.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na interpretação de normas de gestão pública, deverá
haver o exercício da empatia em relação ao gestor,
considerando-se as dificuldades reais e as circunstâncias
práticas que cercaram seu agir.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na esfera controladora, as decisões que decretarem a
invalidação de ato deverão sempre indicar as condições
para que sua regularização ocorra de modo
proporcional.
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões
baseadas em valores jurídicos abstratos.
O pseudônimo adotado por Cláudio, devido à ausência de singularidade, não goza das mesmas garantias legais atribuídas ao seu nome de registro.
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