Questões de Concurso sobre Direito das Coisas / Direitos Reais em Direito Civil

Q2522300

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522300 Direito Civil

Considere que Lúcia é usufrutuária vitalícia de um carro de propriedade de Geraldo, que tem seguro, e, no último dia 1º de maio, durante um grande vendaval, uma árvore caiu na parte traseira do veículo, danificando-o, mas o dano não é coberto pelo seguro contratado.

Com base na situação hipotética e no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Como o carro tem seguro, é dever de Lúcia pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

B

O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é permitido o usufruto temporário.

C

Incube à Lúcia a reparação decorrente da queda da árvore, ainda que de elevado valor, pois é ela quem detém a posse do bem.

D

O usufruto está em desacordo com o previsto na legislação, pois somente é admitido que o usufruto recaia sobre bens imóveis.

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Q2522213

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522213 Direito Civil

Sobre hipoteca, é correto afirmar que:

A

É possível ser objeto de hipoteca a propriedade fiduciária, mas não o direito de uso especial para fins de moradia.

B

É insolvente o devedor por faltar ao pagamento das obrigações garantidas por hipotecas posteriores à primeira hipoteca.

C

A hipoteca poderá, por requerimento do proprietário, ser posteriormente estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mantidos o registro e a publicidade originais, não existindo prioridade de direitos, ainda que contraditórios, ingressos na matrícula do imóvel.

D

Na hipótese de superveniente multiplicidade de credores garantidos pela mesma hipoteca estendida, apenas o credor titular do crédito mais prioritário poderá promover a execução judicial da garantia, não podendo ser convencionado de modo diverso por todos os credores.

E

O credor hipotecário que efetuar o pagamento, a qualquer tempo, das dívidas garantidas pelas hipotecas anteriores sub-rogar-se-á nos seus direitos, sem prejuízo dos que lhe competirem contra o devedor comum.

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Q2522212

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522212 Direito Civil

Sobre condomínio edilício e multipropriedade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível a mudança da destinação do edifício ou unidade imobiliária com aprovação da maioria simples dos condôminos presentes.

B

Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo a sessão permanente ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias, contados da data de sua abertura inicial.

C

A assembleia eletrônica deverá obedecer aos preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.

D

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo, 7 dias, seguidos ou intercalados.

E

O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas terá necessariamente um administrador profissional, sendo que este poderá modificar o regimento interno quanto aos aspectos estritamente operacionais da gestão da multipropriedade no condomínio edilício.

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Q2522209

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522209 Direito Civil

São direitos reais os seguintes, EXCETO:

A

Usufruto.

B

Laje.

C

Superfície.

D

Concessão de uso especial para qualquer fim.

E

Os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão.

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Q2521595

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |

Q2521595 Direito Civil

Em relação à posse, indique a alternativa FALSA:

A

Perde-se a posse pela perda da própria coisa, ainda que não haja desistência da busca do bem. No caso de título ao portador, o dono poderá obter novo título em juízo e impedir que sejam pagos a outrem capital e rendimentos,

B

é admissível a oposição de embargos de terceiro fundado em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro.

C

o constituto possessório pode acarretar a perda da posse.

D

o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

E

perde-se a posse pela destruição da coisa decorrente de evento natural ou fortuito, de ato do próprio possuidor ou de terceiro, inutilizando definitivamente e impossibilitando o exercício do poder de utilizar, economicamente, o bem por parte do possuidor.

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Q2515572

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Oficial de Justiça |

Q2515572 Direito Civil

Lindeira era casada com Pignoratício há vinte anos, quando, depois de uma briga, ele abandonou o lar, deixando-a com o filho do casal, Juninho. Quatro anos depois, como nunca mais tivera notícia de seu marido, pretende a usucapião do imóvel que dividia com o Pignoratício, do qual ambos eram proprietários e que media 100 m².

Nesse caso, é correto afirmar que Lindeira, que permaneceu todos esses anos ininterruptamente no imóvel:

A

poderá usucapir o domínio integral, desde que não seja proprietária de outro bem imóvel;

B

ainda não completou o prazo quinquenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda;

C

não poderá usucapir o domínio integral, porque, como ainda está formalmente casada, embora já tenha transcorrido o prazo de dois anos aplicável, não corre a prescrição aquisitiva contra Pignoratício;

D

poderá usucapir o domínio integral, mesmo que seja proprietária de outro bem imóvel;

E

ainda não completou o prazo decenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda.

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Q2515298

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515298 Direito Civil

O Condomínio do Edifício Viver Feliz constituiu servidão de passagem em favor do Condomínio Mundo Animal pelo prazo de vinte anos mediante o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que os condôminos do prédio dominante utilizam a servidão para passear com seus cachorrinhos, o que, além de trazer mau cheiro ao local, propiciou alguns acidentes, inclusive um ataque de um cão.

Por isso, o Edifício Viver Feliz deseja extinguir a servidão, o que é impugnado pelo Condomínio Mundo Animal.

Nesse caso, à luz da disciplina legal das servidões:

A

é possível o cancelamento judicial da servidão, devolvendo-se proporcionalmente o preço pago para institui-la;

B

é possível o cancelamento judicial da servidão, ocasionando a perda, por justa causa, do preço pago para institui-la;

C

não é possível a extinção da servidão, nem o exercício de pretensão indenizatória a esse título, porque são características essenciais dos direitos reais o uso, gozo e a fruição plenos;

D

não é possível a extinção da servidão, mas apenas seu resgate judicial, mesmo sem acordo;

E

não é possível a extinção da servidão, apenas a regulação de seu uso, até judicialmente, com eficácia obrigacional (não real).

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Q2514955

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: NOVACAP Prova: Quadrix - 2024 - NOVACAP - Advogado |

Q2514955 Direito Civil

Conforme o Código Civil, julgue o item.

Benfeitorias são os melhoramentos ou os acréscimos sobrevindos ao bem, com ou sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Certo

Errado

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Q2509897

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Mirante da Serra - RO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Procurador Jurídico |

Q2509897 Direito Civil

Sobre o direito de construir, é incorreto afirmar, conforme o Código Civil, que:

A

É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros, desde que, tais aberturas para luz ou ventilação, não sejam maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

B

Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de dois metros do terreno vizinho.

C

O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; escoado o prazo, não poderá, por sua vez, edificar sem atender ao disposto no artigo antecedente, nem impedir, ou dificultar, o escoamento das águas da goteira, com prejuízo para o prédio vizinho. E, em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

D

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório; ou apoderar-se de coisas suas, inclusive animais que aí se encontrem casualmente.

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Q2493717

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Advogado I |

Q2493717 Direito Civil

A palavra posse designa quer uma relação factual entre uma pessoa e uma coisa, quer a posição jurídica correspondente, constituída por direitos, poderes, etc., legalmente consagrados, quer, por vezes, as próprias regras jurídicas que atribuem esta posição jurídica naquela situação de facto. Com base no Código Civil responda a alternativa correta sobre posse:

A

A posse não pode ser adquirida por representante.

B

A posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

C

A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

D

A posse do imóvel não se faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

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Q2489717

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2024 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q2489717 Direito Civil

José Antônio adquiriu um automóvel na concessionária Confiança no Volante S.A. Como não tinha recursos suficientes para quitá-lo integralmente, pegou um empréstimo no Banco É pra Já! Deu, então, o carro em garantia, cedendo a propriedade resolúvel à instituição financeira. Resguardou-se, no entanto, na posse direta do bem.

Nesse caso, a operação de garantia envolve:

A

penhor;

B

hipoteca;

C

fiança;

D

alienação fiduciária;

E

caução fidejussória.

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Q2489089

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489089 Direito Civil

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa adquire o direito de usar e gozar da totalidade de um bangalô num resort, com exclusividade, por um período de cada ano. Nos demais períodos, o direito de uso e gozo pertence, com exclusividade, a outros adquirentes. O ato é regularmente registrado no cartório de registro de imóveis competente.

Elaborado pelo(a) autor(a).

A situação narrada descreve o denominado condomínio em multipropriedade, sendo direito do adquirente, nos termos do Código Civil,

A

usar e gozar da propriedade a qualquer tempo.

B

ceder a fração de tempo em locação ou comodato.

C

adquirir com preferência as frações dos demais multiproprietários.

D

ingressar com ação de extinção do condomínio contra os demais multiproprietários.

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Q2488665

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488665 Direito Civil

Considere a situação em que um indivíduo busca um Cartório de Registro de Imóveis para requerer o reconhecimento da aquisição da propriedade de um imóvel urbano em que reside por mais de quinze anos. Para comprovar a situação fática, o indivíduo apresentou documentação que comprovou a posse contínua, ininterrupta e de boa-fé, contudo, o indivíduo não possui justo título do referido imóvel.

Nesse sentido, assinale a alternativa que indica as modalidades de usucapião que o indivíduo da situação em análise poderá requerer:

A

especial ou familiar;

B

familiar ou extraordinária;

C

extraordinária, apenas;

D

ordinária, apenas;

E

extraordinária ou ordinária.

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Q2488657

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488657 Direito Civil

Sobre as regras do Código Civil para aquisição da propriedade imóvel, analise os itens abaixo:

I. O prazo para aquisição da propriedade será de cinco anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
II. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores.
III. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.
IV. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, a depender do estado civil.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

A

somente II, III e IV;

B

somente I, II e III;

C

somente I e II;

D

somente II e III;

E

somente III e IV.

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Q2488656

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488656 Direito Civil

Considere a situação em que um indivíduo exerce a posse de um imóvel sem interrupção e oposição, pelo tempo de dezesseis anos.

Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A

o indivíduo não poderá adquirir a propriedade do imóvel;

B

o indivíduo não poderá adquirir a posse por meio da usucapião extraordinária;

C

o indivíduo poderá adquirir a propriedade por meio da usucapião familiar;

D

o indivíduo poderá adquirir a propriedade por meio da usucapião extraordinária;

E

o indivíduo poderá adquirir a propriedade somente por meio da usucapião especial.

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Q2488629

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488629 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito real previsto no Código Civil:

A

concessão de uso comum;

B

contrato de compra e venda;

C

operações de securitização;

D

concessão de direito real de habitação;

E

concessão de direito real de uso.

Q2482653

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482653 Direito Civil

Helena Quincas Borba é casada pelo regime de comunhão parcial de bens com Aires Cunha, desde 1999. Devido às graves dificuldades financeiras, ela teve diversos imóveis hipotecados nos últimos meses.

O primeiro, um apartamento que é a residência familiar, foi hipotecado ao Banco Alpha S.A., em virtude da celebração de um contrato de mútuo; até a presente data, no entanto, a hipoteca não foi registrada no Registro Geral de Imóvel competente. Esse imóvel foi adquirido ainda em construção, e teve uma hipoteca anterior, firmada entre a construtora e o agente financeiro.

O terreno que Helena possuía na Região Oceânica foi hipotecado devido à condenação por sentença judicial de primeira instância, para o pagamento de quantia certa. E, por fim, teve um imóvel comercial hipotecado, adquirido por arrematação, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação.

A respeito do tema hipoteca, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de registro da hipoteca afasta a exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família legal prevista na Lei n^o 8.009/1990.

B

A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença judicial transitada em julgado de natureza condenatória, o que obsta a efetivação da pendência de julgamento de apelação recebida em efeito suspensivo.

C

A hipoteca advém de contrato, da lei ou de sentença judicial, necessitando de sua inscrição no cartório de registro de imóveis para fins de constituição e efetivação.

D

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

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Q2471071

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471071 Direito Civil

A multipropriedade foi incluída em nosso Código Civil pela Lei nº 13.777/2018. Sobre ela, analise as afirmativas a seguir.

I. Cada fração de tempo é indivisível, sendo de, no mínimo, sete dias, seguidos ou intercalados, e poderá ser fixo e determinado, no mesmo período de cada ano; flutuante, caso em que a determinação do período será realizada de forma periódica, mediante procedimento objetivo que respeite, em relação a todos os multiproprietários, o princípio da isonomia, devendo ser previamente divulgado; ou misto, combinando os sistemas fixo e flutuante.

II. Todos os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.

III. Haverá direito de preferência na alienação de fração de tempo em favor dos demais multiproprietários ou do instituidor do condomínio em multipropriedade.

IV. O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.

De acordo com o disposto em nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2471065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q2471065 Direito Civil

O conflito de leis no tempo e sua vigência são importantes temas do direito. Indique a afirmativa que explicita adequadamente a questão com relação às enfiteuses e subenfiteuses, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

A

É possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses que são disciplinadas pelas normas do atual código civil, Lei nº 10.406/2002.

B

É possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses sendo, porém, disciplinadas pelas normas do código civil anterior, Lei nº 3.071/1916 e leis posteriores.

C

Apesar de não ser mais possível a constituição de novas enfiteuses ou subenfiteuses, as existentes, quando da vigência do atual código, Lei nº 10.406/2002, são por ele disciplinadas.

D

Apesar de proibida a constituição de enfiteuses ou subenfiteuses, as já existentes, quando da vigência do código atual, continuaram subordinadas às disposições do anterior, Lei nº 3.071/2016 e leis posteriores.

Q2464810

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: MPE-RO Prova: VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q2464810 Direito Civil

Júlia e Flávia, em regime de condomínio, são multiproprietárias de um imóvel na cidade de Alto Paraíso, do qual cada uma delas é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida por elas de forma alternada. Júlia foi transferida em seu emprego para Fortaleza, razão pela qual decidiu vender a sua fração de tempo à sua prima, Ana. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessária a anuência de Flávia para que ocorra a venda para Ana.

B

Flávia tem direito de preferência, que deverá ser exercido no prazo de 30 dias, sobre a venda de fração de tempo por Júlia.

C

Caso Júlia decida vender para Flávia, a multipropriedade se extinguirá automaticamente, considerando ser ela a proprietária de todas as frações de tempo.

D

Júlia será subsidiariamente responsável pelas obrigações condominiais caso Ana não obtenha a declaração de inexistência de débitos referente à fração de tempo no momento de sua aquisição.

E

É necessária a cientificação de Flávia para que Júlia possa vender a sua fração de tempo.

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