Questões de Concurso
Sobre direito civil
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Q2271413
Direito Civil
Em caso de instituição de legado em favor de um menor, é
correto afirmar que o testador:
Q2271411
Direito Civil
Ana Lúcia e Maurílio contraíram matrimônio no dia 12 de maio de
2005, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união
advieram dois filhos, João e Inês. Em julho de 2001, Ana Lúcia
havia adquirido um apartamento situado em Belford Roxo, Rio de
Janeiro, com pagamento à vista. Maurílio adquiriu, no ano de
2018, um veículo sedan, novo, pago em 36 parcelas, mediante
financiamento, cujas parcelas foram debitadas diretamente de
seu salário.
O casal adquiriu um terreno em Nova Iguaçu, no ano de 2008, pago à vista, no qual foi construída uma casa que serviu de domicílio familiar. No ano de 2011, a mãe de Ana Lúcia faleceu, deixando um apartamento situado em Madureira a ser partilhado entre os três filhos, incluindo Ana Lúcia. No ano de 2019, Maurílio foi contemplado em um sorteio da loteria, recebendo um prêmio no valor de cento e cinquenta mil reais, o qual foi depositado em uma conta-poupança em nome do cônjuge varão. O casal separou-se de fato em agosto de 2023, após Ana Lúcia ter sido vítima de violência doméstica, passando a residir com sua irmã e levando consigo os filhos, diante da agressividade manifestada pelo cônjuge.
Ana Lúcia procura a Defensoria para obter as orientações quanto à partilha, já que Maurílio se recusa a dividir os bens, alegando que Ana Lúcia abandonou o lar.
Nesse caso:
O casal adquiriu um terreno em Nova Iguaçu, no ano de 2008, pago à vista, no qual foi construída uma casa que serviu de domicílio familiar. No ano de 2011, a mãe de Ana Lúcia faleceu, deixando um apartamento situado em Madureira a ser partilhado entre os três filhos, incluindo Ana Lúcia. No ano de 2019, Maurílio foi contemplado em um sorteio da loteria, recebendo um prêmio no valor de cento e cinquenta mil reais, o qual foi depositado em uma conta-poupança em nome do cônjuge varão. O casal separou-se de fato em agosto de 2023, após Ana Lúcia ter sido vítima de violência doméstica, passando a residir com sua irmã e levando consigo os filhos, diante da agressividade manifestada pelo cônjuge.
Ana Lúcia procura a Defensoria para obter as orientações quanto à partilha, já que Maurílio se recusa a dividir os bens, alegando que Ana Lúcia abandonou o lar.
Nesse caso:
Q2271410
Direito Civil
Considerando as regras dispostas no Código Civil acerca dos
institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:
Q2271409
Direito Civil
Acerca do instituto da posse, é correto afirmar que:
Q2271408
Direito Civil
Um grupo de cerca de 160 pessoas, incluindo Antônio e José, foi
surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação no
dia 29 de setembro de 2023, expedido em processo judicial no
qual a empresa Capital Expresso S/A exige a reivindicação de uma
área de 2.500 hectares, situada em Vargem Grande. A ação foi
distribuída no dia 16 de abril de 2023. Antônio e José procuram a
Defensoria Pública após o recebimento do mandado e alegam
que o local reivindicado, antes abandonado, foi ocupado pelo
grupo desde agosto de 2017, oportunidade na qual os ocupantes
fixaram moradia e iniciaram atividade de agricultura familiar e
orgânica. Acrescentaram que o grupo é formado por 42 famílias.
Alegaram ainda que os alimentos produzidos são utilizados para a manutenção das famílias ocupantes e doados para as creches e escolas públicas locais, além de vendidos em uma feira realizada no próprio local, atendendo à vizinhança.
Considerando as regras concernentes à posse e propriedade, é correto afirmar que:
Alegaram ainda que os alimentos produzidos são utilizados para a manutenção das famílias ocupantes e doados para as creches e escolas públicas locais, além de vendidos em uma feira realizada no próprio local, atendendo à vizinhança.
Considerando as regras concernentes à posse e propriedade, é correto afirmar que:
Q2271407
Direito Civil
Acerca dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
II. Os negócios jurídicos são anuláveis quando houver coação, sendo de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação, contados da data em que a coação cessar. Ademais, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença.
III. Será nulo o negócio jurídico que contiver objeto ilícito e, nesse caso, a nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, que não será suscetível de confirmação, nem passível de convalescimento pelo decurso do tempo.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
II. Os negócios jurídicos são anuláveis quando houver coação, sendo de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação, contados da data em que a coação cessar. Ademais, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença.
III. Será nulo o negócio jurídico que contiver objeto ilícito e, nesse caso, a nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, que não será suscetível de confirmação, nem passível de convalescimento pelo decurso do tempo.
Está correto somente o que se afirma em:
Q2271406
Direito Civil
Jorge possui, dentre outros bens, um apartamento situado na
cidade de Cabo Frio. Devido a sua avançada idade, e por não ter
herdeiros necessários, resolve doá-lo para sua sobrinha Jupira,
filha de seu irmão Judson, pré-morto, em usufruto vitalício e
simultâneo em favor de suas duas irmãs, Júlia e Juliana, sem
qualquer disposição quanto à consequência da morte de uma das
usufrutuárias. A doação é realizada e devidamente registrada no
Registro Imobiliário respectivo.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2271405
Direito Civil
Mário é proprietário de um veículo modelo Ford Ka e,
pretendendo vendê-lo, celebra contrato escrito com loja
revendedora de automóveis, fixando o prazo de sessenta dias
contados da entrega do bem à pessoa jurídica para que a
alienação se concretize. Ficou estipulado, ainda, caso a venda a
terceiro se formalize, como é intenção das partes, que Mário
receberia o valor de dez mil reais, sendo certo que a sociedade
esperava, com a celebração desse negócio, vender o bem a
terceiro por um valor maior, revertendo para si a quantia
excedente. Ao término do prazo, caso a alienação onerosa não se
concretize, a empresa se comprometeu a devolver o bem na
residência de Mário.
Acerca do negócio jurídico celebrado, é correto afirmar que:
Acerca do negócio jurídico celebrado, é correto afirmar que:
Q2271404
Direito Civil
Joana contratou certo plano de saúde coletivo empresarial, em
20/01/2009, encontrando-se em situação regular. No ano de
2015, fora diagnosticada com glaucoma primário de ângulo
aberto, sendo submetida à trabeculectomia, processo cirúrgico
nos olhos para o tratamento de glaucoma. Afirmou que, no
mesmo ano, iniciara terapia antiangiogênica ocular (a seguir
denominada Anti-VEGF), a fim de evitar a perda da visão.
Consignou que o referido tratamento não fora custeado pela
operadora, que fundou a recusa na falta de previsão no rol da
Agência Nacional de Saúde (ANS). Enfatizou que fora
diagnosticada por médico credenciado pelo plano de saúde, que
prescreveu o tratamento adequado. Aduziu que o único
tratamento disponível a evitar a cegueira crônica acelerada que
avança na requerente é realizado por meio de aplicações de
substâncias nos olhos, sendo cada aplicação estimada no valor de
quatro mil reais. Em 2016, ajuíza demanda judicial contra o plano
de saúde, requerendo o custeio dos medicamentos
Bevacizumabe (Avastin) e Aflibercepte (Eylia) para aplicação
intravítrea, em razão de ser portadora da doença oftalmológica
edema macular; o pagamento de indenização por danos morais;
e o ressarcimento de despesas com aplicações dos medicamentos
realizadas em agosto de 2015, solicitadas e negadas pela
empresa.
Especificamente no que diz respeito ao pleiteado ressarcimento dos valores pagos em 2015, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o prazo é de:
Especificamente no que diz respeito ao pleiteado ressarcimento dos valores pagos em 2015, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o prazo é de:
Q2271403
Direito Civil
Luciana, renomada artista plástica, tem divulgada na mídia impressa notícia inverídica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer interesse público. A pessoa jurídica divulgadora da notícia agiu de forma totalmente leviana e irresponsável, e logo no dia seguinte divulgou nota se desculpando pelo ocorrido. Passado mais de um ano da reprovável divulgação, Luciana falece de causas naturais.
A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo defensor público:
A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo defensor público:
Q2271402
Direito Civil
Mariana falece em outubro de 2020 sem deixar testamento e também sem herdeiros necessários. De seus quatro irmãos germanos, Marcos, Mário, Mirtes e Maitê, Mário, pai de Augusto, por ter muito boa situação financeira, renuncia à herança. Mirtes, mãe de Jéssica, foi declarada indigna em relação à sucessão de Mariana por sentença transitada em julgado proferida junto ao Juízo Orfanológico. Por fim, Maitê e seu único filho Igor faleceram em acidente de carro no ano de 2018, tendo Igor deixado filha única, Ana, sobrinha-neta de Mariana.
Serão chamados à sucessão de Mariana:
Serão chamados à sucessão de Mariana:
Q2271401
Direito Civil
Rômulo é casado com Isabella pelo regime legal de bens, casamento este contraído em 1975. Na constância do matrimônio, o casal comprou um imóvel residencial e Rômulo recebeu, através de inventário de sua mãe, outro imóvel. O casal teve três filhos, Lucas, Maria e Marta, tendo a última falecido em 2010, casada com Vitor pelo regime da comunhão parcial de bens, deixando ainda filha única, Nina, neta de Rômulo e Isabella.
O patriarca da família faleceu subitamente em 2020 sem deixar testamento. Ao procurarem a Defensoria Pública, têm como afirmação que são herdeiros legítimos do de cujus:
O patriarca da família faleceu subitamente em 2020 sem deixar testamento. Ao procurarem a Defensoria Pública, têm como afirmação que são herdeiros legítimos do de cujus:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270680
Direito Civil
Ninguém pode alegar desconhecimento de lei para justificar a sua inobservância. Neste sentido, compreender a vigência da lei no tempo e no espaço é fundamental. No que
tange à vigência da lei, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270678
Direito Civil
A prática de contratos está presente no nosso dia a dia, seja
de contratos de consumo, contratos específicos ou contratos em geral. Sobre a sistemática dos contratos em geral,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-ES - Assistente Jurídico |
Q2270667
Direito Civil
O contrato de agência e distribuição deve ser elaborado
com clareza, definindo as responsabilidades de cada parte,
comissões, direitos e deveres. Também é importante considerar questões como exclusividade, território, condições
de rescisão e propriedade intelectual. Nos termos da Lei nº
10.406/2002, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270222
Direito Civil
Penhor e hipoteca são exemplos de direitos reais sobre coisas
alheias. Sobre estes Institutos, considerando o Código Civil,
podemos afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270221
Direito Civil
Obrigação é o vínculo jurídico a partir do qual o credor pode
exigir do devedor uma obrigação de dar, fazer ou não fazer.
Sobre este vínculo, considerando o Código Civil, podemos
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |
Q2270220
Direito Civil
Os contratos são acordos de vontade geradores de obrigações, sendo classificados de acordo com a lei e a doutrina.
Podemos afirmar que são, respectivamente, contratos aleatórios, reais e gratuitos, os contratos de:
Q2268937
Direito Civil
A convenção de condomínio, elaborada de
acordo com as diretrizes do Código Civil Brasileiro (Lei nº10406/2002), estipula as responsabilidades dos participantes do projeto construtivo,
sendo como incorporadora e/ou construtora, síndico, proprietário, conselho consultivo e/ou fiscal,
administradoras, zelador/gerente predial, equipe de manutenção local, empresa capacitada,
empresa especializada. Relacione corretamente
a cada participante apresentada na coluna 1 com
a sua responsabilidade referente à manutenção
das edificações apresentada na coluna 2:
Coluna 1: 1. Incorporadora e/ou construtora. 2. Síndico. 3. Proprietário. 4. Conselho consultivo e/ou fiscal. 5. Zelador / gerente predial.
Coluna 2:
( ) Registrar as manutenções realizadas e comunicar à administradora e ao síndico. ( ) Realizar a manutenção em seu imóvel. ( ) Entregar um jogo completo de plantas e especificações técnicas do edifício. ( ) Acompanhar e sugerir melhorias na gestão do programa de manutenção. ( ) Coletar e manter arquivados os documentos relacionados às atividades de manutenção.
A ordem correta de cima para baixo é:
Coluna 1: 1. Incorporadora e/ou construtora. 2. Síndico. 3. Proprietário. 4. Conselho consultivo e/ou fiscal. 5. Zelador / gerente predial.
Coluna 2:
( ) Registrar as manutenções realizadas e comunicar à administradora e ao síndico. ( ) Realizar a manutenção em seu imóvel. ( ) Entregar um jogo completo de plantas e especificações técnicas do edifício. ( ) Acompanhar e sugerir melhorias na gestão do programa de manutenção. ( ) Coletar e manter arquivados os documentos relacionados às atividades de manutenção.
A ordem correta de cima para baixo é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |
Q2266887
Direito Civil
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, se verificada, antes da
entrada em vigor de uma legislação, a ocorrência de erro material no texto normativo, deve-se:
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