Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q3014249

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014249 Direito Civil

O Livro II, do Código Civil trata dos bens e das diferentes classes de bens. Quanto a este Livro, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações são considerados bens móveis para os efeitos legais.

B

O direito à sucessão aberta é considerado um bem móvel para os efeitos legais.

C

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, que nele serão reempregados, perdem o caráter de imóvel.

D

Os direitos reais sobre bens imóveis são considerados um bem móvel para os efeitos legais.

E

São infungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

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Q3014248

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014248 Direito Civil

A empresa “Acme Ltda.” tem como sócio-proprietário o Sr. Desviano, que atua na administração da empresa. A empresa “Acme Ltda.” estava passando por sérias dificuldades financeiras, que se agravaram com a Pandemia do COVID-19. Durante esse período, o Sr. Desviano começou a desviar bens imóveis e veículos, pertencentes à empresa, passando para o seu próprio patrimônio pessoal, a fim de evitar o pagamento aos credores da empresa, que ainda não tomaram nenhuma medida judicial. De acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

A

Mesmo que configurado o desvio de finalidade da pessoa jurídica, o patrimônio do Sr. Desviano está protegido, afinal a dívida é da empresa “Acme Ltda.

B

Configura fraude à execução.

C

Não haverá qualquer responsabilização civil do Sr. Desviano, apenas apuração de eventual ilícito na esfera penal.

D

A personalidade jurídica da empresa será desconsiderada, os bens do Sr. Desviano serão garantidores do pagamento aos credores, desde que requerido através de medida judicial e comprovado o desvio de finalidade empresarial pelo Sr. Desviano.

E

Nenhuma das opções está correta.

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Q3014247

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pontalina - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Pontalina - GO - Procurador Jurídico |

Q3014247 Direito Civil

Conforme o Código Civil é correto afirmar:

A

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver, pelo menos quatorze anos completos.

B

O pseudônimo, até por não ser o nome verdadeiro, mesmo que usado licitamente, não goza de nenhuma proteção legal.

C

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

O Código Civil não permite a abertura da sucessão provisória do declarado ausente.

E

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q3012673

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012673 Direito Civil

No curso processual de determinada ação cível, o réu, maior e capaz, renunciou expressamente à prescrição já consumada, sem gerar prejuízo a terceiro.
Nesse caso, nos termos do Código Civil, a renúncia do réu é considerada

A

não escrita.

B

válida.

C

inexistente.

D

ineficaz.

E

nula.

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Q3012672

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012672 Direito Civil

Bruno, pessoa obrigada a pagar dois débitos (A e B) da mesma natureza, líquidos e vencidos, ao credor Fábio, efetuou apenas um pagamento, indicando que este se referia ao débito B.
Nessa situação hipotética, nos termos do Código Civil, houve

A

novação objetiva.

B

confusão.

C

compensação.

D

imputação do pagamento.

E

sub-rogação do pagamento.

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Q3012671

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012671 Direito Civil

Segundo a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, a comprovação da culpa é sempre exigida nos casos em que haja a responsabilização civil

A

de ex-administradores de instituição financeira sob intervenção do Banco Central do Brasil (BACEN).

B

do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo.

C

do causador indireto de dano ambiental.

D

de instituição bancária por danos causados a seus correntistas.

E

do empregador pelos danos causados a seu empregado, ainda que este tenha atuado de forma abusiva, extrapolando suas funções.

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Q3012670

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012670 Direito Civil

Consoante o disposto no Código Civil acerca de bens públicos, é classificado como bem de uso especial

A

a Rua XV de Novembro, destinada aos pedestres.

B

o Bosque Papa João Paulo II, em Curitiba.

C

o Jardim Botânico de Curitiba.

D

estrada sob concessão de uso.

E

o edifício onde se instala a sede da Prefeitura Municipal de Curitiba.

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Q3012669

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012669 Direito Civil

Na análise de determinado caso concreto, o intérprete observou a necessidade de aplicar um dispositivo legal concernente a outro caso concreto semelhante, uma vez que a situação em análise não estava prevista em lei.
Nesse caso, o intérprete utilizou-se da

A

analogia.

B

intepretação lógica.

C

interpretação extensiva.

D

interpretação sistemática.

E

interpretação teleológica.

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Q3012668

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012668 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a confusão patrimonial pode ser caracterizada em razão

A

da utilização de ativos por parte dos sócios.

B

do cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do administrador.

C

da alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

D

da participação da sociedade em grupo econômico.

E

da utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores.

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Q3010967

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010967 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, no artigo 41, são pessoas jurídicas de direito público interno:

I. A União;

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III. Os Municípios;

IV. As autarquias, inclusive as associações públicas

V. As demais entidades de caráter público criadas por lei.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III,V, apenas.

B

II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, III, IV, apenas.

D

I, III, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, V.

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Q3008930

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008930 Direito Civil

No tocante a desconsideração da personalidade jurídica e desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A

De acordo com entendimento do STJ, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir mediante mera prova de que a pessoa jurídica não pode pagar suas obrigações, diante da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.

B

A desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando o executado, pessoa física, com o intuito de fraudar a execução, transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto.

C

A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa, bem como a transferência de ativos/passivos sem efetivas contraprestações, exceto valores proporcionalmente insignificantes.

D

No âmbito da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a prova do desvio de finalidade da sociedade aliada à confusão patrimonial.

E

Conforme entendimento do STJ, o encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constitui motivos suficientes para a desconsideração de personalidade jurídica.

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Q3008927

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008927 Direito Civil

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo

A

da data da primeira assembleia geral.

B

da data do registro.

C

da publicação de sua inscrição no registro.

D

da data do conhecimento pelo interessado.

E

do início do funcionamento.

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Q3008926

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008926 Direito Civil

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre

I o fim da personalidade.
II o nome.
III a capacidade.
IV a propriedade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e IV estão certos.

B

Apenas os itens II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3008925

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008925 Direito Civil

Se um terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele era insolvente e o credor o ignorava, ocorrerá

A

a assunção de dívida.

B

a cessão de crédito.

C

a compensação.

D

o pagamento com sub-rogação.

E

a novação.

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Q3008924

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008924 Direito Civil

A respeito da prescrição, assinale a opção correta.

A

Desde que expressa, a renúncia à prescrição poderá se dar antes de consumada.

B

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, desde que o alegante seja o réu.

C

As pessoas jurídicas têm direito de ação contra os representantes legais que não alegarem oportunamente a prescrição.

D

A morte é causa de suspensão da prescrição contra os sucessores do falecido.

E

Desde que não haja prejuízo a terceiros, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

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Q3008923

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008923 Direito Civil

Segundo as disposições do Código Civil, é anulável o negócio jurídico

A

quando for indeterminável o seu objeto.

B

se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

por incapacidade relativa do agente.

D

não revestido da forma prescrita em lei.

E

quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q3007037

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 7° Simulado |

Q3007037 Direito Civil

[Questão Inédita] Analise as assertivas a seguir:

I - a propriedade atenderá a sua função social;

II - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em barras de ouro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

III - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

IV - a pequena e a média propriedade rural, assim definidas em lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

V - aos autores pertence o privilégio temporário de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Estão de acordo com o texto constitucional:

A

Uma alternativa;

B

Duas alternativas;

C

Três alternativas;

D

Quatro alternativas;

E

Cinco alternativas.

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Q3006975

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Procurador Municipal |

Q3006975 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

A

É irrevogável a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

B

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá à firma ou à denominação empresarial.

C

O direito da personalidade é transmissível aos descendentes do seu titular, quando devidamente autorizado por meio de disposição testamentária.

D

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

E

O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, dependerá de outorga judicial e poderá a qualquer tempo ser livremente revogado.

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Q3006054

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006054 Direito Civil

Analise os itens abaixo, e assinale com V ou F, conforme seja verdadeiro ou falso.

( ) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar;
( ) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.
( ) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança
( ) A indenização independe da extensão do dano.

A

F, V, F, V;

B

F, F, F, F;

C

F, F, V, V;

D

F, V, F, F.

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Q3006049

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006049 Direito Civil

No tocante ao instituto da desapropriação, escreva V ou F, conforme seja Verdadeiro ou Falso.

( ) Apenas o poder público pode promover a desapropriação.
( ) A declaração de utilidade pública, ocorrerá por meio de lei, de iniciativa do chefe do poder executivo.
( ) Caducará a desapropriação, quando não efetivada mediante acordo ou intentada judicialmente, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato que declara como de utilidade pública.
( ) Uma vez expropriados e incorporados à Fazenda Pública, poderão ser objeto de reivindicação, por meio de processo judicial, no casos em que for verificado nulidade no processo de desapropriação.

A

V, V, F, F

B

V, F, F, F

C

F, F, F, V

D

F, F, V, F

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