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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151539
Direito Civil
Em face da hipótese de prestação de alimentos a título de
responsabilidade civil em razão da morte de recém-nascido,
assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151538
Direito Civil
Segundo o STJ, na hipótese de dissolução da união estável, os
valores do FGTS
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151537
Direito Civil
De acordo com o disposto no Código Civil, “o proprietário ou o
possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as
interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos
que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade
vizinha”. O entendimento do STJ em relação a esse dispositivo é
o de que, nas relações de vizinhança, vigora o princípio da
responsabilidade
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151536
Direito Civil
Segundo o STJ, o ato de disposição da meação da viúva em favor
dos herdeiros deve ser feito por meio de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151535
Direito Civil
Conforme recente entendimento do STF, o regime legal
obrigatório da separação de bens nos casamentos e uniões
estáveis com pessoa maior de setenta anos é
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151534
Direito Civil
De acordo com o STJ, na hipótese de o contrato escrito
convivencial de união estável deixar de dispor sobre o regime de
bens, aplica-se o regime da
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151533
Direito Civil
Segundo entendimento do STJ, o reconhecimento da renúncia da
herança deve-se dar de modo expresso e
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151532
Direito Civil
No que se refere à doação inoficiosa, assinale a opção correta
conforme o entendimento do STJ.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151531
Direito Civil
Assinale a opção correta acerca da revogação do testamento,
conforme entendimento do STJ.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151530
Direito Civil
Após o reconhecimento da paternidade, o pai propôs ao
filho reconhecido pagar-lhe uma indenização desde que este
aceitasse ser excluído da condição de herdeiro, de modo a não
participar da futura sucessão do ascendente quando esta for
aberta. O negócio deveria ser formalizado por meio de uma
renúncia antecipada quanto ao quinhão hereditário que o filho
reconhecido teria direito na sucessão futura. Aceita a proposta,
houve a homologação judicial da transação formalizada pelas
partes.
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ, a referida transação é
Nessa situação hipotética, de acordo com entendimento do STJ, a referida transação é
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151529
Direito Civil
Determinado testamento particular foi assinado pelo
testador e pelas testemunhas em momentos e locais distintos,
tendo sido confeccionado segundo a livre manifestação de
vontade do testador, que gozava de pleno discernimento.
Em face de casos como o descrito nessa situação hipotética, o STJ tem considerado o testamento
Em face de casos como o descrito nessa situação hipotética, o STJ tem considerado o testamento
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151528
Direito Civil
João faleceu e deixou patrimônio no valor de um milhão
de reais. Ao tempo do seu óbito, em janeiro de 2024, estavam
vivos os seguintes descendentes de João: seus filhos Pedro e
Marcos; sua neta, Cleide; e seus bisnetos, Marcelo e Milena.
Cleide é filha de Antônio, falecido em 2020, e Marcelo e Milena
são filhos de Priscila, morta em 2022, que, por sua vez, era filha
de Antônio.
Nessa situação hipotética, em conformidade com o Código Civil, serão contemplados na sucessão de João
Nessa situação hipotética, em conformidade com o Código Civil, serão contemplados na sucessão de João
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q3151489
Direito Civil
À luz do Código Civil, são considerados bens imóveis, para
efeitos legais,
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150186
Direito Civil
Nas lições do Código Civil brasileiro, são públicos os
bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem,
conforme corretamente ilustrado apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150183
Direito Civil
Os princípios constitucionais fundamentais, gerais e
setoriais são os três níveis do núcleo dos princípios
jus-administrativos. Assim, conforme teoria já
consolidada entre os constitucionalistas, podemos
afirmar que os princípios gerais do direito são cânones
de incidência obrigatória, seja qual for a parte do
ordenamento constitucional (ou até infraconstitucional)
com que se esteja lidando e alguns exemplos de
princípios gerais do direito estão corretamente
apresentados apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150172
Direito Civil
Evicção é uma área do Direito Civil. A palavra evicção
vem do latim evincere , igual a ex vincere : vencer tirando,
afastando. E se refere a um vício de direito que atinge o
objeto pactuado. Segundo a definição de Clóvis
Beviláqua, é: "a perda total ou parcial de uma coisa, em
virtude de sentença que a atribuiu a outrem, por direito
anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do
evicto". Em sede doutrinaria, são cinco os requisitos para
evicção, corretamente apresentados apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150161
Direito Civil
A LINDB, inicialmente conhecida como Lei de Introdução
ao Código Civil (LICC), promulgada pelo Decreto-Lei
Federal nº 4.657 de 1942, era tratada como um conjunto
de normas de introdução ao Direito Civil/Privado,
entretanto as normas contidas não versavam apenas
sobre o direito provado. Por essa razão sofreu alteração
do seu nome através da Lei Federal nº 12.376/2010 que
entrou em vigor em 31 de dezembro do mesmo ano,
passando a vigorar com a seguinte redação: "Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro", afastando
qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo de
aplicação. A LINDB é uma norma jurídica que visa
regulamentar outras normas, composta por apenas 30
artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da
norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do
direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do
Código Civil, diminuindo controvérsias que foram
surgindo desde a sua primeira edição, em 1916. Vale
pontuar que se trata de uma norma atemporal, visto que
serviu para introduzir diversos códigos e leis, servindo
além disso, para cunhar que a lei do país em que
domiciliada a pessoa determina as regras sobre o
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade
e os direitos de família, conforme corretamente
enumerado apenas em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |
Q3150158
Direito Civil
A teoria geral das obrigações é um ramo do direito que
regula as relações de direito patrimonial entre pessoas,
com o objetivo de compreender os fatos ou prestações
de uma pessoa em relação a outra. O direito das
obrigações tem como objeto direitos de natureza
pessoal, que resultam de um vínculo jurídico
estabelecido entre o credor e o devedor. Este vínculo
confere ao credor o poder de exigir do devedor uma
prestação. Dentre as várias modalidades de obrigações,
temos as que se identificam quando da estipulação de
apenas uma obrigação, todavia o devedor exonera-se de
tal obrigação entregando coisa diversa da contratada, se
esta estiver de acordo com a lei, ou por vontade das
partes, corretamente chamada apenas de:
Q3147896
Direito Civil
De acordo com o regramento do Código Civil acerca da chamada cláusula de reversão nos contratos de doação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |
Q3145279
Direito Civil
Um ônibus da empresa “A”, que realiza transporte rodoviário de pessoas, em estrada próxima a Aparecida de Goiânia, transportando trinta passageiros, sofreu um acidente por culpa exclusiva do motorista de caminhão que trafegava na via de mão
dupla em posição contrária ao ônibus. No acidente, houve cinco vítimas fatais e diversos feridos. Nesse caso, a responsabilidade civil da empresa transportadora em relação aos passageiros é:
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