Questões de Concurso sobre Direito Civil para Estágio - Direito

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347035 Direito Civil

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito:

A

Retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual não se equiparam, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva;

B

Imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, incluindo o negócio jurídico sujeito a termo ou sob condição suspensiva;

C

Imediato, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equiparam as faculdades jurídicas e as expectativas de direito;

D

Retroativo, por isto atingindo os fatos pendentes, mas devendo respeitar a coisa julgada, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, ao qual se equipara, para fins de direito intertemporal, o negócio jurídico sujeito a termo, porém não o negócio jurídico sob condição suspensiva.

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Q1347034

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347034 Direito Civil

A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio jurídico, de efeito diverso do apontado como pretendido consiste em defeito denominado:

A

Erro.

B

Lesão.

C

Simulação.

D

Dolo.

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Q1347033

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347033 Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA:

I. Considera-se imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta.

II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

III. A invalidade do instrumento induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

A

Somente a I está correta.

B

Somente a I e II estão corretas.

C

Somente a II está correta.

D

Somente a II e III estão corretas.

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Q1347032

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347032 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado:

A

A União;

B

Os estados-membros;

C

As autarquias;

D

As associações.

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Q1347031

Ano: 2019 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2019 - TJ-AP - Estagiário - Direito |

Q1347031 Direito Civil

São incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los:

A

Os menores de dezesseis anos;

B

Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática desses atos;

C

Os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

D

Os pródigos.

Q1134926

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134926 Direito Civil

Considere que João tem a posse de área urbana com 250 m², por cinco anos ininterruptos, com animus domini, utilizando-a para moradia própria, sendo certo que não é proprietário de outro imóvel no período aquisitivo. Pretende agora regularizar a documentação da área, tornando-se proprietário do bem via ação de usucapião.

Nesse caso, qual é a modalidade de usucapião a ser invocada por João?

A

Usucapião especial urbana.

B

Usucapião por abandono de lar.

C

Usucapião urbana coletiva.

D

Usucapião especial rural.

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Q1134925

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134925 Direito Civil

Sobre a responsabilidade civil do particular, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as espécies de dano patrimonial às suas respectivas características.

COLUNA I

1. Perda da chance

2. Lucro cessante

3. Dano reflexo

4. Dano emergente

COLUNA II

( ) É o montante indispensável para eliminar as perdas econômicas decorrentes da lesão, reequilibrando o patrimônio da vítima, e configura os prejuízos nascidos da ação ou omissão danosa.

( ) Traduz aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiriam ao patrimônio da vítima se não tivesse havido dano.

( ) Consiste em uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da prática de um dano injusto.

( ) É sofrido inicialmente por um sujeito, mas acaba por repercutir em outro, pelo fato de haver alguma ligação entre eles.

Assinale a sequência correta.

A

1 2 4 3

B

4 2 1 3

C

3 1 2 4

D

2 4 3 1

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Q1134924

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134924 Direito Civil

A doutrina civilista, ao analisar as questões relativas à personalidade civil, traz grande enfoque ao início e fim da personalidade humana.

A respeito do tema, é correto afirmar:

A

A ordem jurídica brasileira adota, atualmente, o conceito de morte em virtude de parada cardiorrespiratória, e não o conceito de morte encefálica.

B

O Código Civil estabelece que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida, sendo certo que a lei resguarda, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

Para a teoria concepcionista, o marco inicial da personificação do ser humano é o nascimento com vida (no sentido de saída do feto do corpo feminino); porém, quando do nascimento sem vida, não se trata de uma pessoa.

D

Pode ser declarada a morte presumida, condicionada à decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até quatro anos após o término da guerra.

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Q1134923

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134923 Direito Civil

Sobre a classificação das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa incorreta.

A

As associações são a união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, ou seja, não há o objetivo comum de distribuição de lucros entre os associados.

B

A fundação é uma pessoa jurídica de direito privado formada por um complexo de bens personificados para atingir certos fins, e é constituída por meio de um ato formal, praticado pelo instituidor.

C

As sociedades, que podem ser simples ou empresárias, caracterizam-se pela reunião de pessoas para o exercício da atividade econômica, com a partilha dos resultados.

D

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é uma sociedade, com pluralidade de pessoas, que visa estabelecer uma separação entre o patrimônio de cada um dos sócios e o patrimônio da pessoa jurídica constituída.

Q1134922

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFPI Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |

Q1134922 Direito Civil

Assinale a alternativa em que uma obrigação propter rem está corretamente qualificada.

A

Contribuição do condômino para a conservação da coisa comum.

B

Partilha de bens entre os herdeiros legítimos.

C

Adimplemento da obrigação alimentar pelo alimentante.

D

Quitação do preço convencionado em contrato.

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Q1318039

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318039 Direito Civil

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.

A

Será considerado domicílio da pessoa jurídica de direito privado que tenha estabelecimentos em lugares diferentes, somente o local onde se situar o principal estabelecimento.

B

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve, e se atuava em lugares diversos, deverá definir um domicílio único.

C

André é militar da Marinha e está servindo as forças armadas em Natal - RN. André deixou sua esposa, Marília, morando em Moeda – MG. Seu único filho, Sávio, fora estudar medicina e está domiciliado em Pelotas – RS. Por sua vez os seus pais, Vicente e Nilda, pessoas de poder aquisitivo abastado, residem em Manaus – AM. A sede do comando que André se encontra imediatamente subordinado situa-se em Florianópolis – SC. Tem-se que o domicilio civil de André é em Moeda – MG.

D

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, quanto ao domicilio voluntário.

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Q1318038

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318038 Direito Civil

Victor, pessoa sempre ousada em seus investimentos, recebeu de herança de seu avô paterno, grande extensão de terra na região de “Lagoa Seca”, numa visão proativa, mas com escasso conhecimento na área agrícola, realizou investimentos de grande monta com plantação de mexerica ponkan. A plantação foi infectada pela doença chamada Greening, ocorrendo um enorme prejuízo, deixando Victor insolvente, não tendo condições de arcar com o adimplemento de todas as suas dívidas. Com evidente intensão de não pagar e causar prejuízos aos seus credores resolve alienar e doar todos os seus bens, impossibilitando aos fornecedores de receber os respectivos créditos. No caso hipotético apresentado, assinale o instituto jurídico que afeiçoa a situação descrita.

A

Ocorreu erro ou ignorância por parte de Victor que não era conhecedor do ramo de plantio de mexerica ponkan, portanto são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B

Ocorreu uma lesão por parte dos fornecedores a Victor, eis sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obrigou a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, sem sua variável do risco do negócio que poderia ser tomado por doença de Greening.

C

Ocorreu fraude aos credores, pelas atitudes de Victor quando dos negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, praticando já insolvente, podendo ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

D

Ocorreu o dolo, sendo negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

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Q1318037

Ano: 2018 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2018 - TJ-MG - Estágio - Direito |

Q1318037 Direito Civil

Sobre o fenômeno jurídico da comoriência, pode-se afirmar:

A

No instituto da comoriência, a presunção se relaciona com o tempo da morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar qual tenha sido, e se presume que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, sendo elas reciprocamente herdeiras.

B

No instituto da comoriência, a morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar qual tenha sido, e que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa, que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, sendo elas reciprocamente herdeiras.

C

No instituto da comoriência, a morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar qual tenha sido, e que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas.

D

No instituto da comoriência, a morte simultânea de duas pessoas, que não se pode precisar qual tenha sido, e que tenha ocorrido concomitantemente com a da outra pessoa que ao mesmo tempo e lugar também faleceu, sendo elas reciprocamente herdeiras necessárias.

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Q1179088

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179088 Direito Civil

De acordo com os termos do Código Civil brasileiro quanto ao direito das obrigações é incorreto afirmar que:

A

não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra

B

nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou

C

na obrigação de dar coisa incerta, é prescindível a indicação de gênero e quantidade

D

se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação

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Q1179085

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179085 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados:

A

se benéficos ou se houver renúncia, ampliativamente, para tornar efetivo o benefício ao favorecido pela avença

B

de acordo com a moral e os bons costumes, além da lei, sendo vedado que os usos sejam considerados, uma vez que nosso ordenamento jurídico não é consuetudinário

C

somente de acordo com a lei, sendo vedado que os usos e princípios sejam utilizados para esse fim

D

conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração

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Q1179083

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179083 Direito Civil

Em 24 de janeiro de 2018, foi publicada, no âmbito do Município X, lei Y disciplinando o serviço de transporte por aplicativos. Em 24 de junho de 2018, sobreveio a publicação da lei Z, que revogou expressamente a lei Y, disciplinando o serviço de transporte por aplicativos de modo diverso da lei Y. Em 24 de agosto de 2018, a lei W foi publicada, contendo apenas 2 artigos. O seu Artigo 1º continha a seguinte previsão: “Fica revogada a Lei Z”. E o seu Artigo 2º indicava o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação”. Após, não foram publicadas novas leis tratando do tema. Pelo exposto, pode-se afirmar que:

A

a lei W, ao revogar a lei X, promoveu a repristinação da lei Y

B

no Município X não há lei em vigor regulamentando o serviço de transporte por aplicativos

C

a lei W possui vacatio legis

D

a lei Y viola a irretroatividade das normas por ter revogado lei publicada anteriormente

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Q1035549

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035549 Direito Civil

Em face das normas do Código Civil sobre a teoria das nulidades, considerando a situação de fato em que seja celebrado ato nulo ou anulável, assinale a afirmativa correta.

A

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

B

O negócio jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.

C

É nulo o ato praticado por pessoa que, por enfermidade ou doença mental, não tenha o necessário discernimento para a prática desse ato.

D

É anulável o ato jurídico praticado mediante simulação.

E

Mesmo que o negócio nulo contenha os requisitos de outro, este não subsistirá em hipótese alguma, ainda que o fim a que visavam as partes permitisse supor que o teriam querido.

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Q1035548

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035548 Direito Civil

Danilo, dentista, residente no Rio de Janeiro, resolve estabelecer consultório na comarca de Sapucaia, onde passa a exercer sua profissão, de segunda a quinta-feira, ali formando sua clientela. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência, independentemente de ânimo definitivo.

B

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

C

Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, apenas um destes constituirá domicílio para todas as relações correspondentes.

D

Ter-se-á em relação à pessoa natural que não tenha residência habitual, a ausência de domicílio, independentemente do local onde possa ser encontrada

E

A mudança de domicílio decorre da mudança de residência, haja ou não intenção manifesta de o mudar

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Q1035547

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035547 Direito Civil

Junior, menor de 15 anos de idade, conduzindo uma bicicleta, sem freios e em velocidade exagerada, atropela Maria, 85 anos, causando-lhe graves lesões e invalidez permanente.

Diante de tal situação de fato, assinale a afirmativa correta.

A

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B

O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar, independentemente de as pessoas por ele responsáveis terem obrigação de fazê-lo ou meios suficientes.

C

A responsabilidade civil não é independente da criminal, podendo-se questionar a qualquer tempo sobre a existência do fato, ou sobre sua autoria, mesmo que essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

D

Se houver excessiva desproporção entre o grau de culpa e o dano, não poderá o juiz reduzir equitativamente a indenização.

E

Eventual indenização não compreenderá as despesas de tratamento, lucros cessantes e pensionamento.

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Q1035546

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2018 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1035546 Direito Civil

Tendo em vista a ocupação, por um número considerável de pessoas de um imóvel abandonado por seu proprietário, que desapareceu sem deixar notícias.

Em sede de posse, assinale a afirmativa correta.

A

Não se considera possuidor aquele que detém, de fato ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade.

B

Considera-se detentor aquele que, em nome próprio, achando-se em relação de autonomia em face do possuidor, conserva a coisa em nome próprio, não se sujeitando a quaisquer ordens ou instruções.

C

É injusta a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

D

É de boa-fé a posse se o possuidor conhece o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

E

Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

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