Questões de Concurso
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De forma a precaver o prejuízo do irmão, João propôs uma medida judicial para obstar a locação e requereu que fosse fixado um valor mínimo para a locação.
Acerca do pleito de João, é correto afirmar que o juízo deve
Entre os três, a capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil encontra-se em