Questões de Concurso Sobre direito civil para inaz do pará
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O Código Civil Brasileiro determina que as pessoas jurídicas podem ser de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
Com fulcro na referida legislação, assinale a opção que consiste em pessoa jurídica de direito público interno:
Determina o artigo 189 do Código Civil Brasileiro que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”.
Sobre a prescrição, sob a égide do nosso ordenamento jurídico,
é correto afirmar: