Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil para fundatec

– O Código Civil estabelece, em relação às Obrigações de Fazer, que:
I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou a ele também exequível. II. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos. III. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Quais estão corretas?

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Quanto à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

– De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição, dentre outras, nas hipóteses a seguir listadas, EXCETO: