Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às ...

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Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632550 Direito Civil

Considerando o regramento previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

Não se admite, no ordenamento brasileiro, lei de vigência temporária.

Não existe direito adquirido frente à entrada em vigência de uma lei nova que regule integralmente a matéria.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

A lei nova somente revoga a anterior, que regule a matéria, se houver previsão expressa nesse sentido.

A lei nova que contém disposições gerais revoga a legislação especial anterior.

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