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Q1843991

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843991 Direito Civil

O dolo, como defeito do negócio jurídico:

Alternativas

Para gerar a nulidade deve ser essencial.

Se for acidental só enseja perdas e danos.

O dolo do representante legal enseja solidariedade do representado.

Se ambas as partes agirem com dolo, os prejuízos se compensam até os seus respectivos limites.

O dolo do terceiro afeta o negócio apenas se o beneficiário tivesse conhecimento do mesmo.

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Q1843949

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843949 Direito Civil

Quanto à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Será apenas parcialmente aplicável às licitações e contratos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que positivou princípios autônomos.

São as decisões administrativas que se utilizem de princípios as que devem apresentar as alternativas decisórias e respectivas consequências, mas só caso decretem a invalidade de atos e contratos.

Estatui competência para negociações administrativas e celebração de acordos como técnica de solução de conflitos e irregularidades.

Exige a edição contínua de súmulas administrativas como forma de conferir estabilidade ao funcionamento da Administração Pública e pressuposto às sanções administrativas.

Somente exige o regime de transição em caso de mudança de compreensão já estabilizada em súmulas e regulamentos administrativos.

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Q1828524

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828524 Direito Civil

Sobre o direito das obrigações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, ainda que o contrário resulte do título ou das circunstâncias do caso.

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação. Contudo, os frutos percebidos e pendentes pertencem ao credor.

Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

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Q1828523

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Advogado da Assistência Judiciária Gratuita |

Q1828523 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) aborda questões atinentes à aplicação da lei, tendo sido reformulada substancialmente pela Lei nº 12.874/2018. Sobre a atual configuração da LINDB, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

Decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

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Q1780659

Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Professor de Direito |

Q1780659 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.

Alternativas

Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, e móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; contudo, os bens públicos em geral não estão sujeitos à usucapião.

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Respostas

11: B

12: C

13: B

14: A

15: E

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