Questões de Concurso
Sobre direito civil para fgv
Foram encontradas 1.878 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Engenharia Civil |
Q2282519
Direito Civil
O Código Civil, em seu Art. 618, prevê o seguinte:
“[n]os contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.
Acerca da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho, é correto afirmar que se trata de:
“[n]os contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”.
Acerca da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança do trabalho, é correto afirmar que se trata de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279917
Direito Civil
Benedito vendeu para Rodrigo sua casa em Aquidabã pelo valor
de cinco milhões de reais por instrumento particular.
Pago o preço, Benedito recusou-se a cumprir o contrato. Rodrigo judicializou a disputa e o juiz, embora tenha reconhecido a falta da escritura pública para celebração do negócio, recebeu-o como promessa de compra e venda, espécie de negócio jurídico que não exige forma especial.
Nesse caso, é correto afirmar que o juiz:
Pago o preço, Benedito recusou-se a cumprir o contrato. Rodrigo judicializou a disputa e o juiz, embora tenha reconhecido a falta da escritura pública para celebração do negócio, recebeu-o como promessa de compra e venda, espécie de negócio jurídico que não exige forma especial.
Nesse caso, é correto afirmar que o juiz:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279916
Direito Civil
Após o pagamento de um milhão de reais, Maurício prometeu
ceder a Flávio todos os bens e direitos que recebeu por herança
de seu pai. Estipulou, como condição, que o inventário judicial,
aberto em 2014, fosse concluído até 31/01/2022.
Ocorre que, em 2021, ao verificar que o inventário já chegava a seu fim, Maurício se arrependeu. Passou, então, a impedir a finalização do processo, com petições protelatórias e demora excessiva no pagamento dos impostos.
Nesse caso, à luz da disciplina cível acerca das condições enquanto elementos do negócio jurídico, em 01/02/2022, Flávio:
Ocorre que, em 2021, ao verificar que o inventário já chegava a seu fim, Maurício se arrependeu. Passou, então, a impedir a finalização do processo, com petições protelatórias e demora excessiva no pagamento dos impostos.
Nesse caso, à luz da disciplina cível acerca das condições enquanto elementos do negócio jurídico, em 01/02/2022, Flávio:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279915
Direito Civil
Jairo foi convidado a estudar em Paris por dois anos. Emprestou,
então, seu apartamento, em Aracaju, a Helena, sob as seguintes
condições:
(i) se Helena o alugasse enquanto ele estivesse fora, deveria repassar-lhe 50% dos valores dos aluguéis;
(ii) as obras realizadas para conservação e manutenção do imóvel ficariam por conta de Helena; e
(iii) as obras de mero deleite, que tornassem o imóvel mais confortável, deveriam ser autorizadas por escrito por Jairo.
Nesse caso, as cláusulas referem-se, respectivamente, a:
(i) se Helena o alugasse enquanto ele estivesse fora, deveria repassar-lhe 50% dos valores dos aluguéis;
(ii) as obras realizadas para conservação e manutenção do imóvel ficariam por conta de Helena; e
(iii) as obras de mero deleite, que tornassem o imóvel mais confortável, deveriam ser autorizadas por escrito por Jairo.
Nesse caso, as cláusulas referem-se, respectivamente, a:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279914
Direito Civil
Considere as seguintes situações:
(i) fixação de domicílio; e
(ii) morte do genitor que leva à abertura da sucessão hereditária em favor de seu único filho.
De acordo com a classificação do Código Civil, as situações citadas são exemplos, respectivamente, de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |
Q2279912
Direito Civil
Na vigência do Código Civil de 1916, a doutrina muito debatia
acerca das diferenças e semelhanças entre os institutos da
prescrição e da decadência.
Com o advento do Código Civil de 2002, muitas dessas questões foram pacificadas e aperfeiçoadas ao longo do tempo.
Atualmente, então, é possível citar a seguinte semelhança no regime jurídico da prescrição e da decadência legal:
Com o advento do Código Civil de 2002, muitas dessas questões foram pacificadas e aperfeiçoadas ao longo do tempo.
Atualmente, então, é possível citar a seguinte semelhança no regime jurídico da prescrição e da decadência legal:
Q2271417
Direito Civil
Ana realizou promessa de compra e venda por instrumento
particular com Construções S/A, para aquisição de um
apartamento, no valor de R$ 250.000,00. Pagou R$ 50.000,00
de entrada, mais 24 parcelas de R$ 2.083,33, sendo certo que
o saldo remanescente, no valor de R$ 150.000,00, seria
financiado por instituição financeira, com assinatura de
alienação fiduciária, quando a obra ficasse pronta e as chaves
do imóvel fossem entregues.
Passados dois anos do prazo para entrega da obra, Ana, sem ter recebido as chaves do imóvel, decidiu rescindir o contrato.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Passados dois anos do prazo para entrega da obra, Ana, sem ter recebido as chaves do imóvel, decidiu rescindir o contrato.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q2271415
Direito Civil
Ao atender o celular enquanto dirigia, Marta perdeu o controle
da direção, vindo a atingir Cláudia, ambulante que trabalhava em
sua barraca, na calçada. Com o impacto, Cláudia foi a óbito,
deixando sua mãe idosa e doente, Iracema, e suas duas filhas,
Laura e Laís, de 8 e 9 anos, sem amparo financeiro.
Em ação visando a responsabilização de Marta na esfera cível:
Em ação visando a responsabilização de Marta na esfera cível:
Q2271414
Direito Civil
Considerando o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça, no sentido de que basta o vínculo afetivo e a
existência de fato para que haja a incidência das normas
constitucionais e legais sobre as uniões estáveis (REsp nº
1.761.887/MS), é correto afirmar que:
Q2271413
Direito Civil
Em caso de instituição de legado em favor de um menor, é
correto afirmar que o testador:
Q2271411
Direito Civil
Ana Lúcia e Maurílio contraíram matrimônio no dia 12 de maio de
2005, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união
advieram dois filhos, João e Inês. Em julho de 2001, Ana Lúcia
havia adquirido um apartamento situado em Belford Roxo, Rio de
Janeiro, com pagamento à vista. Maurílio adquiriu, no ano de
2018, um veículo sedan, novo, pago em 36 parcelas, mediante
financiamento, cujas parcelas foram debitadas diretamente de
seu salário.
O casal adquiriu um terreno em Nova Iguaçu, no ano de 2008, pago à vista, no qual foi construída uma casa que serviu de domicílio familiar. No ano de 2011, a mãe de Ana Lúcia faleceu, deixando um apartamento situado em Madureira a ser partilhado entre os três filhos, incluindo Ana Lúcia. No ano de 2019, Maurílio foi contemplado em um sorteio da loteria, recebendo um prêmio no valor de cento e cinquenta mil reais, o qual foi depositado em uma conta-poupança em nome do cônjuge varão. O casal separou-se de fato em agosto de 2023, após Ana Lúcia ter sido vítima de violência doméstica, passando a residir com sua irmã e levando consigo os filhos, diante da agressividade manifestada pelo cônjuge.
Ana Lúcia procura a Defensoria para obter as orientações quanto à partilha, já que Maurílio se recusa a dividir os bens, alegando que Ana Lúcia abandonou o lar.
Nesse caso:
O casal adquiriu um terreno em Nova Iguaçu, no ano de 2008, pago à vista, no qual foi construída uma casa que serviu de domicílio familiar. No ano de 2011, a mãe de Ana Lúcia faleceu, deixando um apartamento situado em Madureira a ser partilhado entre os três filhos, incluindo Ana Lúcia. No ano de 2019, Maurílio foi contemplado em um sorteio da loteria, recebendo um prêmio no valor de cento e cinquenta mil reais, o qual foi depositado em uma conta-poupança em nome do cônjuge varão. O casal separou-se de fato em agosto de 2023, após Ana Lúcia ter sido vítima de violência doméstica, passando a residir com sua irmã e levando consigo os filhos, diante da agressividade manifestada pelo cônjuge.
Ana Lúcia procura a Defensoria para obter as orientações quanto à partilha, já que Maurílio se recusa a dividir os bens, alegando que Ana Lúcia abandonou o lar.
Nesse caso:
Q2271410
Direito Civil
Considerando as regras dispostas no Código Civil acerca dos
institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:
Q2271409
Direito Civil
Acerca do instituto da posse, é correto afirmar que:
Q2271408
Direito Civil
Um grupo de cerca de 160 pessoas, incluindo Antônio e José, foi
surpreendido pelo recebimento de um mandado de citação no
dia 29 de setembro de 2023, expedido em processo judicial no
qual a empresa Capital Expresso S/A exige a reivindicação de uma
área de 2.500 hectares, situada em Vargem Grande. A ação foi
distribuída no dia 16 de abril de 2023. Antônio e José procuram a
Defensoria Pública após o recebimento do mandado e alegam
que o local reivindicado, antes abandonado, foi ocupado pelo
grupo desde agosto de 2017, oportunidade na qual os ocupantes
fixaram moradia e iniciaram atividade de agricultura familiar e
orgânica. Acrescentaram que o grupo é formado por 42 famílias.
Alegaram ainda que os alimentos produzidos são utilizados para a manutenção das famílias ocupantes e doados para as creches e escolas públicas locais, além de vendidos em uma feira realizada no próprio local, atendendo à vizinhança.
Considerando as regras concernentes à posse e propriedade, é correto afirmar que:
Alegaram ainda que os alimentos produzidos são utilizados para a manutenção das famílias ocupantes e doados para as creches e escolas públicas locais, além de vendidos em uma feira realizada no próprio local, atendendo à vizinhança.
Considerando as regras concernentes à posse e propriedade, é correto afirmar que:
Q2271407
Direito Civil
Acerca dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
II. Os negócios jurídicos são anuláveis quando houver coação, sendo de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação, contados da data em que a coação cessar. Ademais, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença.
III. Será nulo o negócio jurídico que contiver objeto ilícito e, nesse caso, a nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, que não será suscetível de confirmação, nem passível de convalescimento pelo decurso do tempo.
Está correto somente o que se afirma em:
I. Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
II. Os negócios jurídicos são anuláveis quando houver coação, sendo de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação, contados da data em que a coação cessar. Ademais, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença.
III. Será nulo o negócio jurídico que contiver objeto ilícito e, nesse caso, a nulidade deve ser pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico, que não será suscetível de confirmação, nem passível de convalescimento pelo decurso do tempo.
Está correto somente o que se afirma em:
Q2271406
Direito Civil
Jorge possui, dentre outros bens, um apartamento situado na
cidade de Cabo Frio. Devido a sua avançada idade, e por não ter
herdeiros necessários, resolve doá-lo para sua sobrinha Jupira,
filha de seu irmão Judson, pré-morto, em usufruto vitalício e
simultâneo em favor de suas duas irmãs, Júlia e Juliana, sem
qualquer disposição quanto à consequência da morte de uma das
usufrutuárias. A doação é realizada e devidamente registrada no
Registro Imobiliário respectivo.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2271405
Direito Civil
Mário é proprietário de um veículo modelo Ford Ka e,
pretendendo vendê-lo, celebra contrato escrito com loja
revendedora de automóveis, fixando o prazo de sessenta dias
contados da entrega do bem à pessoa jurídica para que a
alienação se concretize. Ficou estipulado, ainda, caso a venda a
terceiro se formalize, como é intenção das partes, que Mário
receberia o valor de dez mil reais, sendo certo que a sociedade
esperava, com a celebração desse negócio, vender o bem a
terceiro por um valor maior, revertendo para si a quantia
excedente. Ao término do prazo, caso a alienação onerosa não se
concretize, a empresa se comprometeu a devolver o bem na
residência de Mário.
Acerca do negócio jurídico celebrado, é correto afirmar que:
Acerca do negócio jurídico celebrado, é correto afirmar que:
Q2271404
Direito Civil
Joana contratou certo plano de saúde coletivo empresarial, em
20/01/2009, encontrando-se em situação regular. No ano de
2015, fora diagnosticada com glaucoma primário de ângulo
aberto, sendo submetida à trabeculectomia, processo cirúrgico
nos olhos para o tratamento de glaucoma. Afirmou que, no
mesmo ano, iniciara terapia antiangiogênica ocular (a seguir
denominada Anti-VEGF), a fim de evitar a perda da visão.
Consignou que o referido tratamento não fora custeado pela
operadora, que fundou a recusa na falta de previsão no rol da
Agência Nacional de Saúde (ANS). Enfatizou que fora
diagnosticada por médico credenciado pelo plano de saúde, que
prescreveu o tratamento adequado. Aduziu que o único
tratamento disponível a evitar a cegueira crônica acelerada que
avança na requerente é realizado por meio de aplicações de
substâncias nos olhos, sendo cada aplicação estimada no valor de
quatro mil reais. Em 2016, ajuíza demanda judicial contra o plano
de saúde, requerendo o custeio dos medicamentos
Bevacizumabe (Avastin) e Aflibercepte (Eylia) para aplicação
intravítrea, em razão de ser portadora da doença oftalmológica
edema macular; o pagamento de indenização por danos morais;
e o ressarcimento de despesas com aplicações dos medicamentos
realizadas em agosto de 2015, solicitadas e negadas pela
empresa.
Especificamente no que diz respeito ao pleiteado ressarcimento dos valores pagos em 2015, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o prazo é de:
Especificamente no que diz respeito ao pleiteado ressarcimento dos valores pagos em 2015, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o prazo é de:
Q2271403
Direito Civil
Luciana, renomada artista plástica, tem divulgada na mídia impressa notícia inverídica com alto tom de agressividade, revelando fatos de sua vida privada, sem qualquer interesse público. A pessoa jurídica divulgadora da notícia agiu de forma totalmente leviana e irresponsável, e logo no dia seguinte divulgou nota se desculpando pelo ocorrido. Passado mais de um ano da reprovável divulgação, Luciana falece de causas naturais.
A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo defensor público:
A respeito de eventual ação compensatória por dano moral, sua única filha, Laura, deve compreender como correta a seguinte informação prestada pelo defensor público:
Q2271402
Direito Civil
Mariana falece em outubro de 2020 sem deixar testamento e também sem herdeiros necessários. De seus quatro irmãos germanos, Marcos, Mário, Mirtes e Maitê, Mário, pai de Augusto, por ter muito boa situação financeira, renuncia à herança. Mirtes, mãe de Jéssica, foi declarada indigna em relação à sucessão de Mariana por sentença transitada em julgado proferida junto ao Juízo Orfanológico. Por fim, Maitê e seu único filho Igor faleceram em acidente de carro no ano de 2018, tendo Igor deixado filha única, Ana, sobrinha-neta de Mariana.
Serão chamados à sucessão de Mariana:
Serão chamados à sucessão de Mariana:
Conheça nossos planos