Questões de Concurso sobre Direito Civil para FGV

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786334 Direito Civil

João alugava um imóvel de José, com cláusula expressa de renúncia à indenização ou à retenção por quaisquer benfeitorias. Depois de quase uma década no imóvel, decidiu construir no quintal uma área com piscina, sauna, churrasqueira e um pequeno chalé para hóspedes. Isso foi aprovado pelo proprietário, que não desejou participar das despesas nem concedeu qualquer vantagem a João.
Depois de um ano de obras, já fruindo do espaço para receber amigos, João resolveu instalar uma hidromassagem no quarto de hóspedes e um moderno toldo protetivo sobre a piscina para diminuir a sujeira.
Tudo concluído, José, então, pediu o imóvel de volta.
Nesse caso, é correto afirmar que João:

A

não terá direito a qualquer indenização;

B

terá direito de indenização sobre todas as obras;

C

só terá direito de indenização sobre a construção da área com piscina, sauna, churrasqueira e chalé de hóspedes, mas não sobre os acréscimos posteriores (hidromassagem e toldo para piscina);

D

só terá direito de indenização sobre a construção da área com piscina (e seu toldo), sauna, churrasqueira e chalé de hóspedes, mas não sobre a hidromassagem;

E

poderá impedir a retomada do imóvel pelo tempo necessário para se compensar pelos investimentos feitos.

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Q3786332

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786332 Direito Civil

Gerônimo coagiu Marta, sua ex-esposa, a assinar partilha amigável do acervo matrimonial. Nesse caso, se Marta desejar ajuizar ação anulatória, deverá fazê-lo, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em, no máximo:

A

dois anos, nos termos do Art. 179 do Código Civil, porque a lei não estabelece prazo para pleitear-se a anulação de planilhas de dissolução de sociedade conjugal homologadas judicialmente;

B

quatro anos a contar da data em que cessou a coação, nos termos do Art. 178, I, do Código Civil, se a partilha for extrajudicial, caso em que constituirá negócio jurídico ordinário; ou um ano a contar da data da assinatura, nos termos do Art. 2.027 do Código Civil, que, embora esteja inserido no livro das Sucessões, é aplicável à extinção do direito de anular a partilha de dissolução da sociedade conjugal;

C

quatro anos a contar da data da assinatura, nos termos do Art. 178, I, do Código Civil, se a partilha for extrajudicial; ou um ano a contar da data da assinatura, nos termos do Art. 2.027 do Código Civil, que, embora esteja inserido no livro das Sucessões, é aplicável à extinção do direito de anular a partilha de dissolução da sociedade conjugal;

D

quatro anos a contar da data em que cessou a coação, nos termos do Art. 178, I, do Código Civil, seja a partilha judicial ou extrajudicial;

E

um ano a contar da data em que cessou a coação, seja a partilha judicial ou extrajudicial, nos termos do Art. 2.027 do Código Civil, que, embora esteja inserido no livro das Sucessões, é aplicável à extinção do direito de anular a partilha de dissolução da sociedade conjugal.

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Q3786331

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786331 Direito Civil

À luz da doutrina civilista, notadamente de Claus-Wilhelm Canaris, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.309.972 – SP, Min Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma), em relação à terceira via ou terceira pista da responsabilidade civil (dritte Spur), é correto afirmar que:

A

embora seja autônoma da responsabilidade aquiliana, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;

B

embora seja autônoma da responsabilidade contratual, é regida por suas regras e princípios, notadamente quanto a juros de mora e prazo prescricional aplicáveis;

C

tem a mesma ratio da responsabilidade pré-contratual;

D

tem aplicação concomitante aos casos regidos pelas vias tradicionais da responsabilidade civil para justificar a indenização por novos danos e até pela perda de uma chance;

E

tem aplicação subsidiária para os casos não abrangidos pelas vias tradicionais de responsabilidade e tem fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa.

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Q3786330

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786330 Direito Civil

No fim de sua vida, já com dois filhos formados e netos, Ludmilla conheceu Antônio, por quem se apaixonou. Logo se casaram e passaram a viver no casarão da família em Dourados/MS, único patrimônio de Ludmilla. Dois anos depois, Ludmilla falece e se reconhece a Antônio direito de habitação sobre o imóvel.
Em 2019, Antônio se casa com Júlia, que se muda para o imóvel. Mas, em 2022, ele sofre um acidente de carro e também falece. Aí então, lavrada escritura de partilha desse único bem deixado por Antônio, seu pai e herdeiro ingressa com extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis em face de Júlia, que passara a habitar o casarão exclusivamente. Nesse caso, o juiz deve:

A

reconhecer a impossibilidade de se arbitrarem aluguéis em face de Júlia, porque ela é beneficiada pelo direito de habitação, mas poderá proceder à extinção do condomínio e à alienação do imóvel;

B

reconhecer a impossibilidade de se arbitrarem aluguéis e de se proceder à extinção do condomínio em face de Júlia, porque ela é beneficiada pelo direito de habitação;

C

reconhecer a impossibilidade de se proceder à extinção do condomínio em face de Júlia, porque ela é beneficiada pelo direito de habitação, mas poderá arbitrar aluguéis;

D

julgar procedentes os pedidos, porque o direito de habitação não impede nem a extinção do condomínio, nem o arbitramento de aluguéis em face de Júlia;

E

julgar procedentes os pedidos, porque Júlia não faz jus ao direito de habitação.

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Q3785555

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões - tarde |

Q3785555 Direito Civil

Em um contrato de empreitada para construção de um edifício, o empreiteiro forneceu materiais e execução. Após quatro anos da entrega da obra, surgiram manifestações patológicas estruturais que, a princípio, pareciam compatíveis com simples falhas de revestimento. Somente 11 meses depois, após vistoria especializada, constatou-se que se tratava de comprometimento da solidez, decorrente de combinação de má execução e materiais inadequados, caracterizando vício oculto estrutural.
O proprietário, ciente do laudo, aguardou ainda 70 dias antes de acionar judicialmente o empreiteiro.
Considerando o regime jurídico do Código Civil, especialmente a distinção entre prazo de garantia quinquenal e prazo decadencial, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário perdeu o direito, pois a ação foi proposta após 30 dias do conhecimento do vício, prazo decadencial que se aplica mesmo a vícios de solidez.

B

O proprietário manteve o direito, pois o prazo de garantia de cinco anos somente se refere ao aparecimento do vício, e não ao prazo para ajuizar a demanda.

C

O proprietário perdeu o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do surgimento visível da anomalia, mesmo que inicialmente pareça vício não estrutural.

D

O proprietário perdeu o direito, pois o vício estrutural só gera responsabilidade se identificado e ajuizado dentro do prazo de cinco anos contados da conclusão da obra.

E

O proprietário manteve o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do efetivo conhecimento técnico do vício oculto, e ele ajuizou a ação dentro desse prazo.

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Q3781259

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781259 Direito Civil

Roberto, empresário, firmou com seu irmão Paulo um contrato de compra e venda de um imóvel urbano. No contrato, fizeram constar preço que nunca foi efetivamente pago e data retroativa, constando ainda, como adquirente, a sociedade empresária controlada por Paulo, embora o imóvel continuasse na posse direta de Roberto.
Posteriormente, Paulo vendeu o imóvel a terceiro de boa-fé, que registrou regularmente a aquisição no Cartório de Registro de Imóveis. Meses depois, a Fazenda Pública requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico originário, por fraude e simulação absoluta.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato celebrado entre Roberto e Paulo é apenas anulável, podendo ser confirmado se houver ratificação das partes após cessada a execução fiscal.

B

O negócio jurídico é nulo por simulação, não podendo ser convalidado pelo decurso do tempo nem confirmado pelas partes.

C

O negócio jurídico é válido, pois a transferência foi formalmente perfeita e o preço foi quitado em documento particular com assinatura das partes.

D

O negócio jurídico é eficaz em relação à Fazenda Pública, pois apenas os terceiros de má-fé podem alegar simulação para desconstituir a aparência jurídica.

E

A nulidade do negócio jurídico não pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, dependendo de provocação das partes ou do Ministério Público.

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Q3781258

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781258 Direito Civil

Carlos, de 15 anos, pessoa com deficiência intelectual, reside com sua mãe Joana, pessoa de parcos recursos.
Em uma tarde, Carlos, sem vigilância, arremessou uma pedra que atingiu um veículo em movimento, causando danos materiais relevantes.
O proprietário do automóvel ajuizou ação indenizatória contra Joana, que alegou não ter condições econômicas de reparar o dano. O Juiz, reconhecendo a incapacidade absoluta de Carlos e a insuficiência de recursos da mãe, determinou que o próprio incapaz arcasse com parte da indenização, em valor reduzido.
Sobre a situação hipotética relatada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O incapaz jamais responde civilmente pelos danos que causar, sendo a responsabilidade sempre exclusiva de seus representantes legais.

B

O incapaz responde integralmente pelos danos causados, desde que tenha agido com discernimento, ainda que prive a si próprio do necessário.

C

A responsabilidade do incapaz é solidária com a de seus responsáveis legais, independentemente de sua situação econômica.

D

A responsabilidade civil do incapaz depende de demonstração de culpa concorrente do incapaz e do seu responsável pelo ilícito e pelos danos causados.

E

O incapaz responde pelos danos que causar apenas de forma subsidiária e equitativa, se os responsáveis não tiverem obrigação ou meios de indenizar, respeitado o mínimo necessário à sua subsistência.

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Q3781257

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781257 Direito Civil

A sociedade empresária Alpha Comércio e Representações Ltda. celebrou contrato de distribuição exclusiva com a sociedade empresária Indústria Delta S.A.
O contrato estipulava que:

I. a distribuidora não poderia, em hipótese alguma, pedir revisão judicial das condições econômicas do contrato, ainda que ocorressem eventos imprevisíveis;
II. o contrato seria regido integralmente pelas regras da autonomia da vontade, sem aplicação de princípios de função social ou boa-fé objetiva;
III. as eventuais dúvidas interpretativas sobre cláusulas de exclusividade seriam resolvidas em favor da indústria contratante, que redigiu o instrumento padrão;
IV. a indústria poderia rescindir o contrato unilateralmente, sem justificativa, a qualquer tempo.
Após uma grave crise de mercado, a distribuidora ajuizou ação buscando revisão das condições de fornecimento e indenização por rescisão imotivada, alegando violação dos princípios contratuais previstos no Código Civil.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Todas as cláusulas contratuais são plenamente válidas, pois decorrem da livre manifestação de vontade das partes, princípio máximo das relações privadas.

B

A cláusula que veda a revisão judicial é nula, pois a liberdade contratual deve observar a função social do contrato e admite controle judicial em situações excepcionais.

C

A cláusula que exclui a aplicação da boa-fé é válida, pois tal princípio tem caráter apenas ético e não impõe deveres jurídicos vinculantes.

D

A cláusula que atribui interpretação favorável apenas à indústria é legítima, pois nos contratos empresariais presume-se a simetria entre as partes.

E

A cláusula de rescisão unilateral imotivada é nula de pleno direito, pois o Código Civil veda expressamente a resolução de contratos de execução continuada sem justa causa.

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Q3781256

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781256 Direito Civil

Marcos, proprietário de um imóvel hipotecado em favor do Banco Alfa, celebrou contrato de compra e venda com Patrícia, transferindo-lhe o bem sem quitar a dívida e mantendo a hipoteca ainda vigente.
Alguns meses depois, o Banco Alfa notificou Patrícia da iminente execução hipotecária, razão pela qual ela, para não perder o imóvel, quitou integralmente a dívida, sem a participação de Marcos, obtendo recibo de pagamento e termo de liberação da hipoteca. Entretanto, Patrícia não promoveu a averbação do pagamento nem a sub-rogação no Registro de Imóveis (RGI).
Posteriormente, Marcos contraiu nova dívida e ofereceu novamente o mesmo imóvel em garantia hipotecária, sustentando que o pagamento anterior extinguiu o crédito originário sem gerar sub-rogação em favor de Patrícia.
Sobre a hipótese relatada, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Patrícia está sub-rogada de pleno direito nos direitos e garantias do Banco Alfa, inclusive na hipoteca, até o limite do valor que pagou, ainda que não tenha realizado averbação no Registro de Imóveis.

B

Patrícia não tem qualquer direito contra Marcos, pois apenas o devedor originário pode ser beneficiário da quitação e da sub-rogação.

C

Como Patrícia não era devedora, o pagamento que realizou extinguiu a dívida, mas não produziu qualquer efeito jurídico em relação a Marcos.

D

A sub-rogação de Patrícia depende de autorização expressa do Banco Alfa e de registro no Cartório de Imóveis, configurando hipótese de sub-rogação convencional.

E

O pagamento efetuado por Patrícia não gera sub-rogação, pois a hipoteca só se transfere mediante averbação e autorização judicial.

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Q3781255

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781255 Direito Civil

Laura colocou à venda um imóvel urbano de sua propriedade. Durante a visita para negociação, Eduardo, potencial comprador, notou um quadro exposto na sala e, encantado com a obra, manifestou interesse em adquiri-la junto com o imóvel. As partes então celebraram dois contratos distintos: um de compra e venda do imóvel, e outro de compra e venda do quadro, que ambos acreditavam ser original de um renomado pintor do século XIX, razão pela qual Eduardo pagou preço elevado, sem realizar perícia técnica.
Após a celebração dos contratos, descobriu-se que o terreno estava sob embargo ambiental, fato intencionalmente omitido por Laura, que tinha ciência da restrição. Também se verificou que o quadro era mera reprodução moderna, sem valor artístico relevante.
Sobre a hipótese relatada, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Ambos os contratos são nulos, pois o erro sobre a autenticidade do quadro e a omissão quanto ao embargo ambiental configuram vícios de consentimento que invalidam o negócio jurídico de pleno direito.

B

Apenas o contrato de compra e venda do quadro é anulável, pois o erro de Eduardo recaiu sobre a qualidade essencial do objeto; já a omissão sobre o embargo ambiental não caracteriza vício, por se tratar de fato público.

C

Nenhum dos contratos é anulável, pois o erro de Eduardo é irrelevante e o silêncio de Laura não caracteriza dolo, diante da possibilidade de o comprador descobrir o embargo com diligência comum.

D

O contrato de compra e venda do quadro é anulável por erro substancial, e o contrato do imóvel é anulável por dolo, pois houve omissão intencional de fato essencial ao negócio.

E

Caso Laura e Eduardo tivessem agido ambos com dolo, poderiam anular reciprocamente os negócios, respondendo solidariamente pelas perdas e danos.

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Q3781254

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781254 Direito Civil

A Associação Cultural Horizonte Livre (ACHL), regularmente constituída, possui estatuto social que define seus fins culturais e educacionais, assegura igualdade de direitos entre os associados e prevê a possibilidade de exclusão por justa causa, mediante procedimento interno com garantia de defesa.
Em assembleia extraordinária, regularmente convocada, 2/3 dos associados votaram pela exclusão de um membro fundador, sem instauração de procedimento disciplinar, justificando-se apenas que sua atuação “contrariava os interesses da diretoria”. Na mesma reunião, foi aprovada alteração estatutária ampliando os poderes do presidente e suprimindo o direito de voto das categorias de associados contribuintes. Após o ocorrido, o associado excluído ajuizou ação anulatória das deliberações.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A exclusão do associado é válida, pois a deliberação de 2/3 da assembleia supre a ausência de procedimento formal, dada a soberania desse órgão.

B

A exclusão é nula, pois viola exigência legal de justa causa reconhecida em procedimento com direito de defesa e recurso, nos termos do estatuto.

C

A alteração estatutária é válida, pois compete privativamente à diretoria deliberar sobre as categorias de associados e seus direitos.

D

A alteração estatutária é nula, pois a legislação aplicável exige deliberação da assembleia geral ordinária, e não extraordinária.

E

O associado excluído não tem legitimidade para questionar judicialmente a decisão, uma vez que perdeu sua qualidade de membro da associação.

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Q3781253

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781253 Direito Civil

A sociedade empresária Riviera Empreendimentos Ltda., atuante no ramo imobiliário, deixou de adimplir diversas obrigações contratuais e tributárias.
Durante a execução, o credor propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando que a sociedade vinha sendo utilizada para ocultar patrimônio pessoal dos sócios, com pagamentos de despesas particulares e transferência de bens entre estes e a pessoa jurídica, sem contraprestação.
A defesa sustentou que tais movimentações representavam apenas gestão financeira integrada entre as contas pessoais e empresariais, por conveniência administrativa, e que a sociedade empresária pertencia a um grupo econômico familiar, o que não caracterizaria abuso.
Sobre a hipótese, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

O Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica se houver mera formação de grupo econômico, ainda que ausentes o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, pois há solidariedade natural entre as empresas integrantes do grupo.

B

O Juiz somente poderá desconsiderar a personalidade jurídica se ficar comprovado o abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera inadimplência ou a existência de grupo econômico.

C

A transferência de bens entre os sócios e a sociedade, ainda que sem contraprestação, não caracteriza confusão patrimonial, pois se trata de liberalidade entre partes relacionadas.

D

O desvio de finalidade caracteriza-se pela expansão das atividades da sociedade para setores diversos daqueles originalmente previstos em seu contrato social.

E

O pedido de desconsideração é inviável, pois a aplicação do Art. 50 do Código Civil depende de prévia condenação criminal dos sócios ou administradores por fraude ou ato ilícito.

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Q3781252

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781252 Direito Civil

Analise os episódios a seguir.
Rafaela, com 17 anos, casou-se civilmente com o consentimento de seus pais. Dois anos depois do matrimônio, aos 19 anos, colou grau em curso superior tecnólogo.
Seu irmão Caio, de 16 anos, exerce atividade remunerada como programador júnior em uma empresa privada e possui conta bancária própria, em que recebe e administra seus rendimentos.
O pai de ambos, Henrique, desapareceu durante um desastre aéreo em alto-mar, sem que o corpo fosse encontrado, apesar das buscas oficiais.

A respeito dos episódios relatados, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Rafaela adquiriu plena capacidade civil apenas ao atingir 18 anos, sendo o casamento e a colação de grau civilmente irrelevantes para antecipar sua capacidade.

B

Caio é absolutamente incapaz, só podendo celebrar contratos com a autorização expressa dos pais.

C

Rafaela tornou-se plenamente capaz no momento do casamento, hipótese legal de cessação da incapacidade, e Caio poderá ser considerado emancipado se comprovar economia própria em decorrência de seu trabalho.

D

Henrique poderá ser declarado morto presumidamente apenas após o decurso de dois anos, independentemente de prévias buscas ou averiguações.

E

Caso Henrique seja declarado morto presumidamente, os efeitos jurídicos da sentença retroagirão automaticamente à data do desaparecimento, dispensando fixação judicial da data provável do falecimento.

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Q3781243

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção - tarde |

Q3781243 Direito Civil

Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 9.830/2019, assinale a afirmativa incorreta.

A

Não será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

B

O erro evidente e inescusável, praticado com culpa grave, por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia, é considerado erro grosseiro.

C

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização, exceto se comprovado o dolo ou o erro grosseiro do agente público.

D

A complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público serão consideradas em eventual responsabilização do agente público.

E

O montante do dano ao erário, salvo se expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

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Q3777935

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777935 Direito Civil

Desde a separação e durante o período de trâmite de uma ação de alimentos proposta por Laura em favor da filha menor Sofia, o genitor Pedro não contribuiu financeiramente com nenhuma despesa da criança. Por essa razão, entre a data da separação do casal e a fixação judicial dos alimentos provisórios, cerca de 18 meses depois, Laura custeou integralmente o sustento de Sofia. Após a sentença que fixou a pensão, Laura ingressou com ação autônoma de ressarcimento contra Pedro, requerendo a restituição de metade das despesas comprovadas realizadas antes da fixação judicial dos alimentos. Em contestação, Pedro alegou que (i) os alimentos são personalíssimos e não podem ser cobrados por terceiro; (ii) Laura não tem legitimidade, pois não há subrogação possível em obrigações alimentares; e, (iii) eventuais créditos estariam prescritos, aplicando-se o prazo bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil.
Com base no Código Civil de 2002 e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a alternativa correta.

A

Laura não tem direito de reembolso, porque a prestação de alimentos é personalíssima e insuscetível de transmissão, sendo inviável qualquer ação indenizatória fundada em despesas alimentares.

B

Laura tem direito ao reembolso, pois a hipótese configura gestão de negócios alheios, e a pretensão tem natureza pessoal, sujeita ao prazo prescricional decenal.

C

Laura é sub-rogada nos direitos de Sofia, podendo cobrar os alimentos retroativos, desde que observando o prazo bienal.

D

O direito de ressarcimento somente pode ser reconhecido se houver ratificação expressa do devedor, inexistente na hipótese.

E

A ação proposta por Laura deve ser processada perante a Vara de Família, pois, mesmo tendo natureza indenizatória, decorre de relação de parentesco e versa sobre alimentos.

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Q3777934

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777934 Direito Civil

Em 2018, Maria, proprietária de uma casa construída em terreno próprio, firmou escritura pública com João, cedendo-lhe a superfície superior de sua construção para que edificasse uma unidade autônoma. O título foi levado a registro, e o cartório abriu matrícula própria para o novo pavimento. João edificou sua moradia sobre a casa de Maria e passou a residir nela com sua família. Em 2024, Maria ajuizou ação reivindicatória, alegando que a cessão não constituiu um verdadeiro direito real de laje, mas simples tolerância, e que o registro não lhe retirava a propriedade da totalidade do imóvel.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta quanto à situação jurídica de João e Maria.

A

João é mero detentor, pois a cessão da superfície superior não gera direito real autônomo, e o registro não confere validade ao negócio.

B

João adquiriu o direito real de laje, por meio de título hábil e registro próprio, tornando-se titular de unidade autônoma distinta, que lhe permite usar, fruir e dispor da construção sobreposta, nos termos do art. 1.510-A do CC.

C

João adquiriu apenas o direito de superfície, pois a cessão de área edificável sobre construção preexistente não configura o direito real de laje.

D

Maria mantém a propriedade integral da edificação, sendo vedado o fracionamento vertical da construção, conforme o princípio da acessão do art. 1.255 do CC.

E

O direito real de laje é de natureza obrigacional, razão pela qual o registro no Cartório de Registro de Imóveis é desnecessário para sua constituição.

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Q3777933

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777933 Direito Civil

Em 2021, Renata, empresária, firmou contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel urbano com Otávio, nos seguintes termos, no qual estabeleceu que prometia vender a Otávio o imóvel localizado na Rua Aurora nº 50, se, e quando, ela assim o desejasse. Em outro instrumento, Renata lavrou testamento particular, pelo qual legava o imóvel sítio Lago Azul a seu sobrinho Caio, desde que ele jamais propusesse ação judicial contra qualquer membro da família. Logo após o falecimento de Renata, ocorrido em abril de 2022, Otávio buscou o cumprimento da promessa de compra e venda, alegando que a cláusula condicional era nula. Caio, por sua vez, requereu o registro do legado, sustentando que a cláusula testamentária era contrária à lei.
Com base no Código Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à validade e aos efeitos das condições impostas.

A

A condição imposta no contrato é puramente potestativa da promitente vendedora, sendo inválida por subordinar a eficácia do negócio à sua vontade exclusiva; já a condição do testamento é válida, pois o testador pode dispor livremente sobre seus bens, mesmo restringindo direitos do herdeiro.

B

Ambas as condições são potestativas lícitas, pois dependem de manifestações de vontade possíveis e não ofensivas à ordem pública.

C

A condição do contrato é ilícita, por ser puramente potestativa e depender unicamente da vontade da promitente vendedora; a do testamento também é ilícita, por restringir o exercício do direito de acesso à justiça.

D

A condição do contrato é válida, pois se trata de faculdade conferida à vendedora; a do testamento é nula apenas se o herdeiro efetivamente ingressar com ação judicial contra a família.

E

A condição do contrato é resolutiva, não potestativa, pois visa proteger o interesse da vendedora; e a do testamento é suspensiva lícita, por não impedir o exercício de direito essencial.

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Q3777921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777921 Direito Civil

Gilvan, servidor estável da Assembleia Legislativa do Amazonas, realizou um curso de aperfeiçoamento que tinha enfoque nas normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, à luz das disposições introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/42), vindo a compreender, à luz do mencionado Diploma Legal, que:

A

A revisão quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa na esfera administrativa tem efeitos imediatos, devendo ensejar a invalidação de situações plenamente constituídas de acordo com as orientações gerais anteriormente vigentes.

B

É vedada a celebração de compromissos com os interessados para fins de eliminar dirimir irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, diante dos princípios da supremacia e indisponibilidade do interesse público.

C

As autoridades competentes na esfera administrativa poderão decidir com base em valores jurídicos abstratos, com vistas a promover os interesses da coletividade, não sendo necessário considerar as consequências práticas da decisão.

D

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

E

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas de forma objetiva, diante da teoria do risco administrativo, admitindo-se a culpa exclusiva de terceiro como causa excludente do nexo de causalidade.

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Q3777488

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777488 Direito Civil

Eduardo e Clara casaram-se em 2015 sob o regime da comunhão parcial de bens. Eduardo também possuía um terreno, herdado de seus pais antes do casamento e, na constância do casamento, adquiriram com esforço comum um apartamento e um veículo. Em 2024, Eduardo faleceu, deixando como herdeiros a esposa Clara e os dois filhos do casal, Felipe e Ana. Durante o inventário, Clara afirmou que não concorre na herança dos bens comuns, por já ser meeira, mas que tem direito à herança dos bens particulares deixados por Eduardo. Os filhos discordaram, sustentando que a mãe não deve herdar nada, pois já é titular da metade dos bens em razão do regime de comunhão parcial.
Considerando as regras do Código Civil de 2002 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Clara concorre com os filhos em igualdade de quinhão sobre todos os bens deixados por Eduardo, inclusive os adquiridos durante o casamento.

B

Clara não concorre com os filhos em relação aos bens comuns, mas concorre em igualdade de quinhão quanto aos bens particulares deixados por Eduardo.

C

Clara não concorre com os filhos em hipótese alguma, pois o regime da comunhão parcial de bens exclui o cônjuge da ordem de vocação hereditária.

D

Clara concorre apenas sobre metade dos bens comuns, pois já é meeira da outra metade, sendo-lhe vedada a concorrência nos bens particulares.

E

Clara concorre com os filhos apenas se demonstrar que contribuiu financeiramente para a aquisição dos bens particulares de Eduardo.

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Q3777487

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777487 Direito Civil

A empresa TechLog S.A., plataforma digital de intermediação de entregas, celebrou contratos de prestação de serviços autônomos com centenas de motoristas, estipulando livremente as tarifas mínimas pagas por corrida e as taxas de intermediação. Após seis meses de operação, e sem aviso prévio, a TechLog alterou unilateralmente as tarifas, reduzindo em 40% o valor pago aos motoristas. A empresa justificou a mudança como “adequação estratégica de mercado”, conforme cláusula contratual que lhe permitia “ajustar unilateralmente os valores conforme critérios internos de conveniência”. Em negociação extrajudicial, os motoristas alegaram violação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico, sustentando que a empresa abusou da posição contratual e frustrou a legítima confiança dos contratados. A TechLog contra-argumentou, afirmando que o contrato foi livremente pactuado entre partes independentes, sem relação de consumo, devendo prevalecer o princípio da autonomia privada e o pacta sunt servanda. Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A alteração unilateral é válida, pois decorre da liberdade contratual entre partes iguais, e a função social do contrato não limita ajustes econômicos de natureza empresarial.

B

A cláusula de alteração unilateral de valores é nula, pois viola a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, devendo os efeitos do contrato serem interpretados conforme a função social e a proteção da confiança legítima.

C

A alteração unilateral é válida, desde que a empresa comprove que a redução foi indispensável à sua sobrevivência econômica, em observância à função social da empresa.

D

A modificação contratual é apenas ineficaz, e não nula, devendo ser mantida se os contratados permaneceram prestando serviços após a alteração, em observância ao princípio da conservação dos contratos.

E

A alteração unilateral é lícita, pois a função social protege apenas a coletividade e não os interesses individuais de contratantes economicamente mais frágeis.

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