Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil para fgv
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110256
Direito Civil
Bárbara e Paulo requereram o divórcio judicial e a partilha dos
bens amealhados durante a união.
Bárbara postula a inclusão do valor correspondente à autonomia
de táxi concedida a Paulo e, bem assim, dos direitos sobre o
imóvel em que residiam, este situado em loteamento no bairro
de Itacoatiara.
Paulo impugna a pretensão, sob o argumento de que a
autonomia de táxi materializa uma permissão, cuja outorga
constitui ato administrativo intuitu personae que, por isso
mesmo, está fora do comércio e não pode ser partilhado.
Sustenta, outrossim, que o imóvel no qual residiam está situado
em área destinada a um parque municipal no projeto de
loteamento registrado, porém nunca levado a efeito.
Nesse caso, a partilha:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110254
Direito Civil
Lacerda falece aos 22/10/2022. Deixa três filhos, uma ainda na
barriga de sua companheira.
Nascida a temporã Cláudia, aos 22/12/2022, vem a requerer, no
inventário dos bens deixados por seu pai, que seus irmãos tragam
à colação um imóvel doado um ano antes da morte e, a par disto,
o valor correspondente ao uso e à ocupação de outra
propriedade onde viviam gratuitamente seus irmãos.
Argumenta, para tanto, que a doação de um imóvel e o
comodato de outro representam adiantamento de legítima.
Nesse caso, é correto afirmar que Cláudia:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110252
Direito Civil
Renato, solteiro, vende, em 2010, imóvel de sua propriedade
para seu filho Felipe, sem anuência de seu outro filho, Paulo, por
preço muito abaixo do mercado. Para evitar questionamentos
jurídicos, as partes convencionam que o negócio seria realizado
em nome de Marília, esposa de Felipe. À época da venda, Paulo, que é diplomata, estava lotado na
embaixada de Paris. Por isso, somente quando retornou ao Brasil,
em 2021, ajuizou demanda impugnando a compra e venda.
Nesse caso, o juiz deverá:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110251
Direito Civil
Ari compra, em 2015, um imóvel em um loteamento no qual há
constituída uma associação de moradores que cobra taxa de
manutenção das áreas comuns, tudo bem descrito no contrato
padrão de compra e venda do empreendimento, registrado em
cartório. Depois de dois meses morando na casa, sem jamais ter pagado a
contribuição, Ari resolve se desassociar, o que leva à cobrança
judicial dos valores, em ação proposta em 21/09/2018.
Nesse caso, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110248
Direito Civil
Álvares empresta seu imóvel, por prazo indeterminado, para que,
nele, seu sobrinho Machado possa residir enquanto estiver na
cidade de Niterói completando seus estudos e sua formação
profissional.
Sucede que, dois meses depois de Machado se instalar no local,
Álvares começa a namorar Carvalho e, então, notifica Machado a
devolver-lhe o bem para que possa se mudar com o amado.
Machado pondera que não incomodará, até porque só fica no
apartamento na madrugada, quando não está estudando ou
trabalhando.
Considerando a situação descrita, na sede judicial própria, é
possível: