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Q2274476
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |
Q2274476 Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item subsequente. 

A responsabilização pessoal do agente público por suas opiniões técnicas é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. 
Alternativas
Q2228145
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228145 Direito Civil
Pedro, um adolescente de 16 anos, usou o carro de seu pai, sem que este soubesse, para sair com amigos. Nesse evento, Pedro acabou se envolvendo em um acidente de trânsito, causando danos materiais a terceiros.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no Código Civil do Brasil. 
Caso seja comprovada culpa exclusiva da vítima, Pedro não será responsabilizado pelos danos causados, independentemente de sua idade.
Alternativas
Q2228144
Direito Civil Responsabilidade civil , Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228144 Direito Civil
Pedro, um adolescente de 16 anos, usou o carro de seu pai, sem que este soubesse, para sair com amigos. Nesse evento, Pedro acabou se envolvendo em um acidente de trânsito, causando danos materiais a terceiros.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no Código Civil do Brasil. 
A responsabilidade civil de um pai pelo ato de filho sob sua autoridade e em sua companhia é caracterizada mesmo que não haja culpa da parte do pai.
Alternativas
Q2228143
Direito Civil Responsabilidade civil ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228143 Direito Civil
Pedro, um adolescente de 16 anos, usou o carro de seu pai, sem que este soubesse, para sair com amigos. Nesse evento, Pedro acabou se envolvendo em um acidente de trânsito, causando danos materiais a terceiros.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no Código Civil do Brasil. 
A responsabilidade pelos danos causados por Pedro recai exclusivamente sobre seu pai, uma vez que ele é o proprietário do veículo envolvido no acidente.
Alternativas
Q2228142
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228142 Direito Civil
Pedro, um adolescente de 16 anos, usou o carro de seu pai, sem que este soubesse, para sair com amigos. Nesse evento, Pedro acabou se envolvendo em um acidente de trânsito, causando danos materiais a terceiros.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base no Código Civil do Brasil. 
Pedro, por ser menor de 18 anos, é considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, não podendo ser responsabilizado pelos danos causados no acidente.  
Alternativas
Q2228141
Direito Civil Contratos em Espécie , Prestação de Serviços e Empreitada ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228141 Direito Civil
Marcelo, como profissional liberal, prestou serviços a Fernanda por valor certo a ser pago ao final da prestação do serviço. Realizado o objeto do contrato, Fernanda não cumpriu a sua obrigação de adimplir o valor acordado.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. 
Como regra, a retribuição pelo serviço deve ser paga antes de este ser prestado, de modo que é necessário estabelecer em contrato o pagamento apenas após a execução do serviço.
Alternativas
Q2228140
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228140 Direito Civil
Marcelo, como profissional liberal, prestou serviços a Fernanda por valor certo a ser pago ao final da prestação do serviço. Realizado o objeto do contrato, Fernanda não cumpriu a sua obrigação de adimplir o valor acordado.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. 
O prazo prescricional para a cobrança do valor devido por Fernanda é de cinco anos.
Alternativas
Q2228139
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228139 Direito Civil
Marcelo, como profissional liberal, prestou serviços a Fernanda por valor certo a ser pago ao final da prestação do serviço. Realizado o objeto do contrato, Fernanda não cumpriu a sua obrigação de adimplir o valor acordado.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil. 
Se Marcelo e Fernanda fossem casados, então não correria prazo prescricional enquanto mantida a sociedade conjugal.
Alternativas
Q2228138
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228138 Direito Civil
Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
Alternativas
Q2228137
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228137 Direito Civil
Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir.
O abuso da personalidade jurídica é configurado, no Código Civil, pelo desvio de finalidade conjugado com a confusão patrimonial, devendo ambos ocorrerem no caso concreto; os parâmetros do desvio de finalidade e da confusão patrimonial estão definidos no Código Civil. 
Alternativas
Q2228136
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228136 Direito Civil
Acerca da personalidade jurídica, à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil, julgue o item a seguir.
A personalidade jurídica é um atributo exclusivo das pessoas físicas, não se estendendo a entidades como empresas e associações.
Alternativas
Q2222066
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222066 Direito Civil
Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial. 
Segundo lições doutrinárias, o Código Civil adota a teoria da realidade técnica para afirmar e justificar a existência da pessoa jurídica. 
Alternativas
Q2222065
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222065 Direito Civil
Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue o item que se segue.

Não se admite aquisição de usufruto de imóveis por usucapião, salvo quando previamente registrado em cartório competente. 
Alternativas
Q2222064
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222064 Direito Civil
Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue o item que se segue.

O uso e o usufruto são direitos equivalentes que o sujeito tem de utilizar-se de bens alheios para adquirir seu sustento e o de sua família, diferenciando-se pelo fato de o primeiro restringir-se a bens móveis e o segundo, a bens imóveis. 
Alternativas
Q2222063
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Usufruto ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222063 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca do uso e do usufruto, julgue o item que se segue.


A morte do usufrutuário é causa extintiva do usufruto.

Alternativas
Q2222062
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222062 Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 
Apenas a autoridade judiciária brasileira possui competência para conhecer de ações relacionadas a imóveis situados no Brasil, ressalvados os casos de imóveis pertencentes a estrangeiros sem herdeiros brasileiros. 
Alternativas
Q2222061
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222061 Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 
A omissão da lei autoriza o juiz a adotar métodos teleológicos de interpretação, a partir da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, para integrar a norma jurídica.
Alternativas
Q2222060
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222060 Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
Alternativas
Q2222059
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2222059 Direito Civil
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir. 
Corrigido o texto de lei temporária antes de seu termo inicial, o novo texto é considerado lei nova, a qual terá, salvo disposição em contrário, vigência de 45 dias após sua publicação oficial, permanecendo em vigor até que outra lei a modifique ou revogue. 
Alternativas
Q2215659
Direito Civil Direito de Família ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2215659 Direito Civil
João possui pai registral e pretende propor ação de investigação de paternidade contra o pai biológico.

 Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, será cabível a ação de investigação de paternidade 
Alternativas
Respostas
581: E
582: C
583: C
584: E
585: E
586: E
587: C
588: C
589: C
590: E
591: E
592: C
593: E
594: E
595: C
596: E
597: C
598: C
599: E
600: D
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