Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q447966

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447966 Direito Civil

João estabeleceu um contrato de depósito com Antônio, de uma máquina agrícola, para que este a guardasse em sua chácara, sem qualquer remuneração. Falecendo Antônio, seu filho vendeu a máquina a terceiro. Em razão deste fato, assinale a alternativa correta.

A

Se o filho de Antônio tinha conhecimento do depósito, deveria indenizar João pelo valor da venda, assim como pelo tempo que Antônio permaneceu como depositário.

B

João terá direito a reivindicar a propriedade, desde que comprove que o herdeiro de Antônio vendeu a máquina com evidente má-fé.

C

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, é obrigado a assistir João em sua reivindicação e a resti tuir ao comprador o preço recebido

D

O filho de Antônio, se vendeu a máquina de boa-fé, de verá reivindicá-la do comprador para restituí-la a João.

E

Pela venda, o filho de Antônio não poderá jamais recobrar de João as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

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Q447965

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447965 Direito Civil

Quanto à interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

À falta de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição provocada por um credor se opera apenas em relação ao devedor, ou ao seu herdeiro, sem prejudicar os demais coobrigados existentes.

B

Na hipótese de ausência de devedores solidários, a causa que provocou a interrupção da prescrição, ainda que exclusiva, interrompe o fluxo prescricional em relação aos demais coobrigados, que são prejudicados e atingidos.

C

Se houver solidariedade ativa, a interrupção da prescrição provocada por um dos credores não aproveita aos outros. No caso, para que os demais credores se beneficiem com o cessamento, todos devem interromper a prescrição.

D

Se houver solidariedade passiva, a interrupção da prescrição promovida pelo credor contra um devedor solidário se estende aos demais, mas não a seus herdeiros.

E

Para estancar o curso prescricional, com projeção dos efeitos aos demais sujeitos devedores que compõem a relação jurídica, a causa objetiva da interrupção deve ocorrer em relação a todos os devedores solidários.

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Q346898

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346898 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a usucapião no direito brasileiro.

A

Aquele que, contínua e incontestadamente, possuir por dez anos a propriedade do imóvel, adquirida de forma onerosa, com registro do título cancelado, posteriormen- te, terá direito a adquiri-lo desde que comprove a reali- zação de investimentos de interesse social e econômico.

B

Tem direito a adquirir o domínio do imóvel rural aque- le que não sendo proprietário de outro imóvel, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, comprovada a boa-fé.

C

Aquele que exercer, por dois anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados cuja propriedade divida com ex-cônjuge, ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe o domínio intergral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

Aquele que possuir, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade se comprovar o justo título e a utilização para fins de moradia habitual ou serviços de caráter produtivo.

E

As áreas urbanas e rurais com mais de duzentos e cin- quenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por dez anos, são sus- ceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que todos os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel, de modo que, cabe ao Poder Judiciário delimi- tar a área cabível a cada possuidor.

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Q346897

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346897 Direito Civil

É correto afirmar sobre a extinção das obrigações:

A

a novação ocorre quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este, porém, se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

B

considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, não sendo cabível a consignação de imóvel ou corpo certo.

C

o pagamento com sub-rogação opera-se, de pleno direito, do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hi- potecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel, de modo a transferir ao novo credor direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, somente contra o devedor principal, excluindo-se os fiadores.

D

na imputação ao pagamento de dois ou mais débitos, se o devedor for omisso, ao não indicar a qual deles ofere- ce pagamento, sendo todos da mesma natureza, líquidos ou ilíquidos, determina a lei que se fará em primeiro lugar a quitação do mais oneroso e, em segundo, o com vencimento mais próximo à data do depósito.

E

na dação em pagamento o credor pode consentir em re- ceber prestação diversa da que lhe é devida, porém, se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

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Q346896

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346896 Direito Civil

A prescrição é fator de extinção da pretensão de exigir uma prestação devida em razão de inércia, deixando escoar o prazo legal. Assinale a alternativa correta quanto ao instituto.

A

É possível a renúncia da prescrição, de forma expressa ou tácita, desde que não cause prejuízo a terceiro e seja efetuado antes da sua consumação.

B

Pode ser interrompida somente uma vez, por qualquer dos interessados, sendo que recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la.

C

O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer o absolutamente incapaz

D

São causas impeditivas a existência de questão prejudicial e a solidariedade ativa entre credores diante de obrigação indivisível.

E

A condição de prescribente autoriza as pessoas físicas e jurídicas, que possuam autorização legal, a alterar contratualmente os prazos prescricionais, o qual passa a valer como lei entre as partes, no caso concreto

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Q346895

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346895 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o contrato aleatório.

A

É nulo por regulamentar jogos de azar e apostas.

B

É o contraponto do contrato paritário, por limitar a liberdade de convenção e não permitir a transigência.

C

Se tiver por objeto a alienação de coisa futura, o adqui- rente assume o risco em relação à inexistência e à quantidade da coisa (maior ou menor), tendo o alienante direito a receber todo o preço, em qualquer das hipóteses.

D

Não existe a possibilidade de ação redibitória para os contratos aleatórios.

E

Admite a anulação somente na hipótese de lesão, uma vez configurada a desproporção da contraprestação.

Q346894

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346894 Direito Civil

Sobre a obrigação indivisível, é correto afirmar que:

A

havendo dois ou mais devedores, cada qual será obrigado a pagar a respectiva quota parte, aplicando-se a regra pro parte.

B

o devedor que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

C

se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta em relação aos demais.

D

não admite a transação, novação, compensação com apenas um dos credores, caso em que opera a extinção global do débito.

E

não pode ser convertida em obrigação divisível, pois cada devedor é obrigado pela dívida toda.

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Q346893

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346893 Direito Civil

É correto afirmar sobre o perfil interpretativo do negócio jurídico:

A

o silêncio não tem consequência concreta a favor das partes.

B

se da declaração de vontade for detectado o falso motivo, o negócio jurídico será sempre anulado.

C

se presumem fraudatórios os negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural ou industrial.

D

os credores quirografários podem anular a prática de negócios de transmissão gratuita de bens, se os praticar o devedor já insolvente, com exceção da remissão de dívida.

E

o erro substancial sucede quando incide sobre a natu- reza do negócio, ou objeto principal de declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

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Q346892

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346892 Direito Civil

Sobre a classificação de um bem como público, é correto afirmar:

A

torna-o inalienável, em todos os casos.

B

se classificado como bem de uso comum do povo, é inalienável; se catalogado como bem de uso especial, alienável

C

quando pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são classificados, em regra, como bens de uso especial

D

não podem ser sujeitos a usucapião e, se classificados como dominicais, podem ser alienados, observadas as exigências da legislação vigente.

E

somente os bens dominicais podem ter o uso comum gratuito ou retribuído.

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Q346891

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346891 Direito Civil

A pessoa jurídica é reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações, sobre a qual assinale a alternativa correta.

A

Autarquias de regime especial e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

Compreende os organismos abstratos despersonificados, como é o caso da herança jacente ou da massa falida.

C

Pode ter a personalidade jurídica desconsiderada se for caracterizado abuso pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

D

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado, incluindo-se neste rol a Santa Sé e os organismos internacionais regidos pelo direito internacional público, com sede no território nacional.

E

Até a extinção é protegida de forma irrestrita pelos direitos inerentes à personalidade

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Q346890

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346890 Direito Civil

É correto afirmar sobre a responsabilidade civil:

A

a equidade é um dos parâmetros a ser considerado como critério para a fixação da indenização no caso de responsabilidade civil de ato ilícito, cometido por incapaz, considerando como balizas a dignidade da pessoa humana e a impossibilidade de privação do necessário à pessoa, nos casos de pais, tutores e curadores.

B

no caso de destruição de coisa alheia como fim de re- mover perigo iminente, constatado o estado de necessidade, não há o direito à indenização do prejuízo sofrido a favor de qualquer pessoa lesada.

C

a responsabilidade por produtos postos em circulação é das empresas e dos empresários individuais junto ao público em geral, sendo caso de se apurar sempre, no caso concreto, a responsabilidade subjetiva.

D

o dono de estabelecimento de ensino tem responsabilidade civil por ato de terceiro pela culpa in instruendo, ou seja, responsabilidade subjetiva que requer a com- provação do dano, com direito à reversão do ônus da prova.

E

o dono ou detentor de animal ressarcirá o dano por este causado, aplicando-se as regras da responsabilidade objetiva

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Q346889

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado |

Q346889 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os direitos da pessoa natural.

A

Os ébrios habituais e viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente atos da vida civil.

B

Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação da ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até cinco anos após o término da guerra.

C

A disposição gratuita do corpo, no todo ou em parte, depois da morte, é inválida com objetivo científico ou altruístico.

D

Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio, sem dela haver notícia, se não houver representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, de ofício, declarará a ausência e nomeará como curador os herdeiros legítimos.

E

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendido, o prenome e sobrenome. O pseudônimo goza da mesma proteção, desde que adotado para atividades lícitas.

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Q338419

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338419 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

A

Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.

B

Trata-se de direito real que pode ser constituído por ins- trumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C

É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.

D

Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.

E

Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

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Q338418

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338418 Direito Civil

O patrimônio de Roberto é composto por um único imóvel no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Constam na matrícula 2 (dois) registros de hipoteca convencional, a primeira (e mais antiga) no valor de R$ 300.000,00 (trezen- tos mil reais) e a segunda no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Roberto possui dívida também com 2 (dois) credores que gozam de privilégio geral, cada uma no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em processo judicial, o imóvel foi à hasta pública, arrecadando-se exatamente o valor do imóvel. Considerando este cenário, sob a ótica do Código Civil vigente, é possível afirmar que:

A

os credores hipotecários serão integralmente satis- feitos e os credores com privilégio geral receberão R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada.

B

os credores com privilégio geral e o credor da hipoteca mais antiga serão integralmente satisfeitos, cabendo o saldo ao credor da hipoteca mais recente.

C

serão satisfeitos, em primeiro lugar, os credores com privilégio geral e o saldo apurado beneficiará ambos os credores hipotecários, por meio de rateio proporcional ao valor de seus créditos.

D

o crédito hipotecário se equipara ao crédito com privilé- gio geral, de forma que haverá rateio proporcional entre todos os credores.

E

os credores hipotecários serão integralmente satisfeitos, assim como o mais antigo credor com privilégio geral, suportando o credor remanescente prejuízo integral.

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Q338417

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338417 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca das obrigações solidárias.

A

Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, ficam todos exonerados da obri- gação, respondendo o culpado por perdas e danos.

B

Falecendo um dos devedores solidários, em regra, os herdeiros ficam exonerados da dívida.

C

É vedado ao credor renunciar à solidariedade em benefício de apenas um dos devedores solidários.

D

O ajuizamento de ação, pelo credor, em face de um dos devedores, importa em renúncia à solidariedade passiva.

E

Havendo insolvente entre os devedores solidários, sua quota é igualmente dividida entre os demais devedores.

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Q338416

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338416 Direito Civil

É correto afirmar que os bens públicos.

A

são de uso gratuito, sendo vedada a cobrança pela sua utilização, ressalvada a possibilidade de contribuição espontânea.

B

dominicais podem ser utilizados por particular, com ex- clusividade, através da utilização de institutos típicos de direito privado.

C

dominicais estão sujeitos à usucapião, ao contrário dos bens de uso comum do povo e bens de uso especial.

D

dominicais são considerados bens fora de comércio, seguindo a regra da inalienabilidade dos bens públicos.

E

de uso especial podem ser penhorados, não se sujeitando à regra de impenhorabilidade que protege os bens de uso comum do povo.

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Q335925

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335925 Direito Civil

Em relação ao contrato de seguro, é correto afirmar que

A

subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

B

a apólice à ordem se transfere por endosso em branco assinado pelo endossante.

C

jurisprudência sumulada do STJ afirma que prescreve em três (3) anos a pretensão do segurado em grupo contra a seguradora.

D

o estipulante representa o segurador perante o grupo segurado

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Q335857

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335857 Direito Civil

Relativamente à ordem da vocação hereditária, assinale a alternativa correta.

A

Concorrendo à herança irmãos bilaterais e unilaterais, cada um desses herdará apenas a metade do que cada um daqueles herdar.

B

Concorrendo à herança somente um avô materno e dois avós paternos, a cada um tocará 1/3 (um terço) da herança.

C

Se concorrerem à herança somente um filho de irmão pré-morto e duas filhas de irmã pré-morta, àquele tocará metade da herança e a cada uma destas, 1/4 (um quarto) dela.

D

Incluem-se na sucessão legítima os colaterais até o terceiro grau.

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Q335856

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335856 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Somente ofensa física que resulte em lesão grave autoriza a deserdação de herdeiro necessário em testamento.

B

A deserdação do herdeiro necessário pode ser feita em testamento sem que o testador declare sua causa, mas, nesse caso, caberá a quem aproveite a deserdação justificá-la.

C

Uma vez excluído da sucessão por motivo de indignidade determinado herdeiro, seus descendentes também não sucedem.

D

A exclusão de herdeiro ou legatário da sucessão nos casos de indignidade deverá sempre ser declarada por sentença.

Q335855

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335855 Direito Civil

Com relação ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

A

qualquer que seja o regime de bens, nenhum cônjuge poderá, sem a autorização do outro, alienar ou onerar bens imóveis.

B

no regime da comunhão parcial, entram na comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento.

C

excluem-se da comunhão parcial as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal.

D

a falta de autorização de um cônjuge para que o outro preste fiança, quando o regime não é o da separação absoluta de bens, torna nula a garantia, podendo essa nulidade ser alegada a qualquer tempo.

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