Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q663369

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663369 Direito Civil

O divórcio extingue o casamento e possibilita

A

novo casamento, incondicionalmente.

B

novo casamento, desde que não esteja pendente causa suspensiva.

C

o retorno ao estado civil original, como consequência da extinção do vínculo do matrimônio.

D

novo casamento entre as mesmas pessoas, dispensada nova habilitação.

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Q663368

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663368 Direito Civil

Ao alcançar a idade núbil, os noivos

A

passam a gozar de capacidade plena para o casamento, independentemente de qualquer autorização de terceiros.

B

passam a gozar de capacidade para o casamento, mediante autorização dos pais ou representantes legais.

C

atingem a maioridade e a capacidade plena para todos os atos da vida civil.

D

atingem a capacidade para o requerimento de habilitação para o casamento, mas não para o casamento em si.

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Q663367

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663367 Direito Civil

A adoção de maiores de 18 anos

A

pode ser feita diretamente no cartório extrajudicial, considerando a capacidade plena de todos os envolvidos.

B

depende de intervenção do poder público e de sentença declaratória.

C

depende de intervenção do poder público e de sentença constitutiva.

D

foi revogada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que apenas regula a adoção de menores de 18 anos.

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Q663366

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663366 Direito Civil

O pacto antenupcial, em essência, é um negócio

A

jurídico solene, de eficácia subordinada.

B

formal, extrajudicial e imutável.

C

jurídico solene, que produz efeitos logo após a ratificação do instrumento pelos cônjuges, devidamente orientados pelo Notário.

D

jurídico solene, de eficácia plena, desde sua celebração.

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Q663365

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663365 Direito Civil

A instituição do bem de família sobre um terço do patrimônio líquido, por ato de vontade, nos moldes do Código Civil,

A

deverá ser formalizada necessariamente por escritura pública, levada a registro no Registro de Imóveis.

B

afasta as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial.

C

produz efeitos temporalmente ilimitados, salvo se novo título for levado ao Registro, modificando o conteúdo anterior.

D

terá forma solene e dependerá do registro do título no Registro de Imóveis para sua constituição.

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Q663364

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663364 Direito Civil

Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de

A

20 (vinte) anos.

B

10 (dez) anos.

C

30 (trinta) anos.

D

50 (cinquenta) anos.

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Q663363

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663363 Direito Civil

Sobre o direito de servidão, é correto afirmar que

A

não pode ser extinto unilateralmente, por simples renúncia.

B

pode ser resgatado pelo dono do prédio serviente.

C

não exige, para o seu cancelamento, a anuência do credor, caso o imóvel dominante esteja hipotecado.

D

não é passível de usucapião.

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Q663362

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663362 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a extinção da propriedade imóvel pela renúncia.

B

Caracteriza-se a aluvião quando, por força violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, e a aquisição de sua propriedade puder ser reconhecida diretamente no Registro Imobiliário.

C

Não se admite a extinção da propriedade imóvel pelo abandono.

D

As plantações e construções são do proprietário do terreno, não importando para tanto quem as plantou ou construiu, sendo exceção a hipótese de a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, e haver boa-fé daquele que plantou ou construiu, caso em que adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento de valor acordado ou fixado judicialmente.

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Q663361

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663361 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O preenchimento das condições da usucapião de imóvel impedirá a decretação da nulidade do registro por vício do procedimento registral.

B

As causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição não se aplicam à usucapião.

C

Para a usucapião, não se admite a accessio possessionis.

D

É de 10 (dez) anos o prazo da usucapião consumada em razão de aquisição de imóvel de maneira onerosa, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, tendo os possuidores no imóvel estabelecido moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

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Q663360

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q663360 Direito Civil

A genitora poderá declarar a paternidade no registro de nascimento, independentemente da presença do genitor,

A

de filho havido na constância de seu casamento com o genitor, independentemente da data de sua celebração.

B

em até 300 (trezentos) dias do término de seu casamento com o genitor, em razão do falecimento deste, ainda que tenha contraído novas núpcias neste período.

C

após 180 (cento e oitenta) dias da celebração de seu casamento com o genitor em segundas núpcias, ainda que contraídas antes de 300 (trezentos) dias do término do casamento anterior.

D

se comprovada a união estável com o genitor, por escritura pública ou sentença declaratória registradas perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca.

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Q649485

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649485 Direito Civil

Tem privilégio creditório quem

A

era titular da coisa vendida anteriormente à insolvência.

B

alegar fraude, simulação ou falsidade das dívidas e contratos.

C

apresentar crédito real de qualquer espécie, em relação ao pessoal.

D

ajuizou ação judicial primeiro.

E

requereu penhora em primeiro lugar.

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Q649484

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649484 Direito Civil

Sobre a decadência, assinale a alternativa correta.

A

Não corre a decadência contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

B

Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional, desde que existam nos autos elementos para conhecê-la.

C

Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

Se a decadência for legal, a parte a quem aproveita deve alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação, em razão de renúncia tácita.

E

A decadência fixada em lei poderá ser renunciada por sujeito maior e com plena capacidade.

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Q649483

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649483 Direito Civil

Quanto à capacidade civil, assinale a alternativa correta.

A

A incapacidade civil se presume, em se tratando de negócios jurídicos, levando à sua anulação.

B

A emancipação do menor impúbere deve ocorrer por sentença judicial, transcrita no Registro Civil.

C

Os viciados em tóxicos são incapazes absolutamente aos atos relativos à sua pessoa.

D

A deficiência mental afeta a plena capacidade civil da pessoa para os atos da vida civil.

E

Aquele que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, é relativamente incapaz.

Q649482

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649482 Direito Civil

Buscando estabelecer a adequação e a aplicação do direito tal como previsto ao caso concreto, às circunstâncias do negócio jurídico no plano econômico e no plano de um determinado grupo social atingido pelo negócio jurídico concreto, o Código Civil privilegiou, com mais ênfase, o princípio norteador da

A

operabilidade.

B

eticidade.

C

boa-fé objetiva.

D

sociabilidade.

E

autonomia privada.

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Q649481

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649481 Direito Civil

Texto associado

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.

B

A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré-contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.

C

É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.

D

Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.

E

Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.

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Q649480

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649480 Direito Civil

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta.

A

No sentido jurídico, a prova demonstrada por instrumento público é direta e recai sobre o fato nela estipulado, permitindo uma conclusão direta e objetiva, que não admite ser contrariada.

B

As informações contidas em escritura pública, por se tratar de direito disponível, geram presunção absoluta quanto à declaração de vontade estipulada no instrumento.

C

Independentemente dos negócios jurídicos representados por escritura pública, por ser instrumento dotado de fé pública, as consequências dela extraídas geram presunção absoluta de veracidade.

D

A quitação dada em escritura pública gera presunção relativa do pagamento, admitindo prova em contrário que evidencie a invalidade do instrumento eivado de vício que o torne falso.

E

Não há presunção relativa sobre os elementos constitutivos de uma escritura pública, exceto os que forem eivados de nulidade absoluta, tais como os elementos essenciais de sua formação válida.

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Q649479

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649479 Direito Civil

Considere o caso hipotético. Antonio e Maria contrataram a prestação de serviço de um laboratório particular para coletar células-tronco embrionárias do cordão umbilical de seu filho que iria nascer, pagando previamente pelo serviço de coleta. Por ocasião do parto, o laboratório foi avisado pelo casal, mas nenhum representante compareceu, deixando de coletar o material genético que poderia ser usado, no futuro, em eventual tratamento da saúde do nascituro. Proposta ação indenizatória pelos pais e a criança, assinale a alternativa que melhor soluciona a questão.

A

Os pais têm direito à indenização por danos materiais e os três a danos morais, não se falando na perda de uma chance, ou dano hipotético, que só ocorreria se a criança fosse vir a necessitar do material coletado no futuro.

B

Os pais têm direito à indenização por danos morais e materiais e a criança a ser reparada pela perda de uma chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, por ser a beneficiária do contrato celebrado.

C

Apenas os pais são legitimados a receber indenização por danos morais, materiais e pela perda de uma chance, uma vez que a criança não participou do contrato, tratando-se de mero dano hipotético.

D

Os três são legitimados a receber indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, em razão da potencialização do dano.

E

Os pais têm direito apenas a serem reparados por danos materiais e a criança pelos danos morais ou pela perda de uma chance, que se confundem, evidenciada por um dano certo, por evitar determinado prejuízo.

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Q645403

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645403 Direito Civil

João exerceu posse de uma propriedade imóvel, como se sua fosse, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição. Consta no Registro de Imóveis que o imóvel pertence a Antonio e está hipotecado para o Banco X. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Prevalece a usucapião sobre a hipoteca, como modo de aquisição originária da propriedade.

B

O Banco X tem o direito de executar a hipoteca, caso não paga, imitindo-se na posse.

C

O Banco X tem o direito de excutir a propriedade, independentemente de quem seja o titular de sua posse.

D

A hipoteca está cancelada desde o momento em que João passou a exercer a posse como se a propriedade fosse sua.

E

Não há causa para a extinção da hipoteca, por falta de disposição legal que abranja a situação fática apresentada.

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Q645402

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645402 Direito Civil

Antonio outorgou mandato a João para a compra de uma casa. No entanto, Antonio foi interditado depois dessa outorga. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

O mandato permanece válido, por ter sido outorgado quando Antonio era capaz.

B

O curador de Antonio deverá revogar o mandato por instrumento público.

C

O juiz da interdição deverá revogar o mandato.

D

A interdição equivale à renúncia do mandato

E

Cessa o mandato com a interdição, como ocorreria com a morte do mandatário.

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Q645400

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: IPSMI Prova: VUNESP - 2016 - IPSMI - Procurador |

Q645400 Direito Civil

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Tal disposição trata de

A

resolução por onerosidade excessiva.

B

cláusula resolutiva.

C

extinção do contrato por distrato.

D

exceção de contrato não cumprido.

E

princípio que veda o enriquecimento ilícito.

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