pela vontade de uma parte, exclusivamente.

por meio de acordo verbal.

por decisão do Supremo Tribunal Federal.

pela conciliação das partes.

pelo divórcio.

ao Município, na pessoa do procurador municipal; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

ao mandatário nomeado pelo autor da herança para administração de seus bens, quando houver; ao testamenteiro; ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; e, por fim, ao Município, na pessoa do procurador municipal.

ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; ao testamenteiro; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

ao ascendente mais próximo do autor da herança, independentemente de sua qualidade de herdeiro; ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; e, por fim, ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão.

ao testamenteiro; ao mandatário nomeado pelo autor da herança para administração de seus bens, quando houver; ao ascendente mais próximo do autor da herança, independentemente de sua qualidade de herdeiro; e, por fim, a pessoa de confiança do juiz.

Não havendo disposição expressa no instrumento de mandato, sua validade é de 1 (um) ano.

O mandato outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido por instrumento particular.

O mandato em termos gerais permite ao mandatário transigir e firmar compromisso.

O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que o instrumento de mandato traga firma reconhecida.

Os menores púberes não podem ser mandatários, salvo se emancipados.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização de funcionamento concedida pela municipalidade.

São nulas as decisões do corpo administrativo das pessoas jurídicas quando violarem o contrato ou estatuto social.

Os Municípios não são responsáveis pelos danos causados por seus agentes a terceiros, no exercício de suas funções, salvo se o agente agiu com dolo.

Verificando a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode o juiz, de ofício, decretar a desconsideração da personalidade jurídica.

Cassada a autorização de funcionamento da pessoa jurídica, ela subsistirá para fins de liquidação, até que esta se conclua.

São considerados absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

São registradas em registro público a emancipação, a interdição e a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Os absolutamente incapazes em razão da idade não podem ser proprietários de bens imóveis, ressalvada a hipótese de titularidade por herança.

Se duas pessoas falecerem na mesma ocasião, não se podendo constatar aquele que faleceu primeiro, presumir-se-á que faleceu primeiro o mais velho.

A pessoa jurídica, por se tratar de uma ficção, não goza de proteção dos direitos da personalidade.

poderá ser assinado a “rogo” ante testemunhas.

não terá validade se não for previamente analisado por equipe técnica.

será analisado por instâncias superiores, estaduais e, se for o caso, Federal.

deverá ser endossado pelo superior imediatamente hierárquico.

não deverá ser aplicado.

O contrato de doação é válido em sua integralidade, importando em adiantamento ao filho do que lhe cabe por herança.

O contrato de doação é nulo porque não é possível a doação a descendente.

O contrato de doação é válido, mas não prevalece a cláusula de reversão em favor dos outros filhos.

O contrato de doação será nulo se não houver concordância dos demais filhos.

A doação será válida se realizada de forma verbal, mesmo sendo de valor elevado, por tratar-se de bem móvel.

O defeito apresentado caracteriza-se como vício redibitório, ensejando necessariamente no desfazimento da aquisição das máquinas de lavar roupa e de passar roupa.

Mesmo que Pedro Silva não conhecesse o vício ou defeito da máquina de lavar roupa, deverá restituir o que recebeu, bem como ressarcir Bento da Silva pelas perdas e danos, se houver.

Se Pedro Silva comprovar que não conhecia o vício ou defeito do bem, não restará caracterizado o vício redibitório e o negócio entabulado é considerado válido.

O prazo para Bento da Silva denunciar o defeito para obter a redibição ou abatimento no preço tem natureza decadencial.

Bento da Silva decairá do direito de obter a redibição ou abatimento no preço se não denunciar o defeito no prazo máximo de noventa dias, contados da entrega efetiva dos bens.