Questões de Concurso sobre Direito Civil para VUNESP

Q826692

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826692 Direito Civil

Mediante contrato escrito, José efetua a venda de imóvel a Maria. Embora consumado o negócio, Maria desiste da compra depois de noventa dias. O corretor Antônio exige de José o pagamento de remuneração pelo trabalho de mediação.

A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a remuneração

A

não é exigível, ainda que a corretagem tenha sido contratada por escrito e com exclusividade.

B

é exigível, exceto se a compradora deixou de efetuar o pagamento total ou parcial do preço, independentemente de tal circunstância ter sido prevista em contrato pelo vendedor e pelo corretor.

C

não é exigível, uma vez que o rompimento do contrato de venda e compra equivale à não obtenção do resultado do trabalho do corretor.

D

é exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das partes não é oponível ao corretor.

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Q826691

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826691 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O fiador pode se exonerar do cumprimento da garantia estabelecida sem limitação de tempo, desde que promova a notificação do credor.

B

A ausência de renúncia ao benefício de ordem impede a excussão de bens do fiador, caso o devedor recaia em insolvência.

C

A fiança por dívida futura não admite exoneração do fiador, exceto se a obrigação ainda não exigível for cumprida antecipadamente.

D

A manifestação de vontade do devedor é requisito essencial à validade da fiança.

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Q823859

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823859 Direito Civil

O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII, com a nova redação dada pela Lei n° 13.058/2014, que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao pleno exercício

A

da autoridade responsável.

B

dos direitos de filiação.

C

da capacidade suspensiva.

D

do regime conjugal.

E

do poder familiar.

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Q823858

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q823858 Direito Civil

Conforme estabelecido no Código Civil (artigo 1.694), podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. Proporcionais às necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência do primeiro. De acordo com o artigo 1.696 do Código Civil, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, sendo que, na falta deles,

A

será cessada qualquer responsabilidade.

B

deve-se recorrer às políticas públicas.

C

recairá a obrigação nos mais próximos em grau.

D

será definido pela livre escolha do juiz.

E

concorrerão entidades beneficentes.

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Q810739

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810739 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil de indenizar, no âmbito da relação civil paritária.

A

Pela teoria da responsabilidade civil objetiva, há responsabilidade civil de indenizar mesmo que inexistente nexo causal entre o ato ilícito e o dano suportado.

B

Aquele que danifica bem de terceiro, com o fim de remover perigo iminente (não causado pelo terceiro prejudicado), fica exonerado do dever de indenizar.

C

Pela legislação brasileira, é proibida a estipulação de cláusula limitativa do dever de indenizar.

D

Aplica-se a responsabilidade civil subjetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

E

Mede-se a indenização pela extensão do dano, mas, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, admite-se a redução equitativa da indenização.

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Q810738

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810738 Direito Civil

Havendo constatação de vício redibitório, o alienante que conhecia o vício da coisa fica obrigado a restituir o que recebeu

A

em dobro.

B

acrescido da metade.

C

em dobro, mais perdas e danos.

D

mais perdas e danos.

E

acrescido das despesas do contrato.

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Q810737

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810737 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre o direito das obrigações.

A

Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

B

Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção juris et de jure de estarem solvidas as anteriores.

C

O credor não pode ceder seu crédito, salvo se houver expressa permissão legal ou cláusula permissiva de cessão.

D

Nas obrigações alternativas a escolha cabe, em regra, ao credor.

E

Ocorre o vencimento antecipado da dívida quando se tornarem insuficientes as garantias do débito, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

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Q810736

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810736 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as provas e seus meios de produção, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.

B

O sobrinho de determinada parte pode ser admitido para produção de prova testemunhal.

C

A confissão é ato personalíssimo, sendo absolutamente ineficaz a confissão realizada por representante legal ou convencional.

D

Os menores entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos não podem ser admitidos como testemunhas.

E

A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz não poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

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Q810735

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: CRBio - 1º Região Prova: VUNESP - 2017 - CRBio - 1º Região - Analista - Advogado |

Q810735 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a validade dos negócios jurídicos.

A

O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz é de 4 (quatro) anos, contados da data da celebração do negócio.

B

Em caso de simulação do negócio jurídico, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na forma e substância.

C

A invalidade do instrumento implica na invalidade do próprio negócio jurídico, ainda que este puder provar-se por outro meio.

D

É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

E

É absolutamente nulo o negócio jurídico realizado sob coação.

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Q770809

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770809 Direito Civil

Mário, rico fazendeiro, é proprietário de diversos terrenos em uma cidade do interior de São Paulo. Preocupado com ocupações ilegais, decide conceder a Paula o direito de plantar grãos em um de seus terrenos. Sobre a questão hipotética envolvendo o direito de superfície, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de Mário poderá ser gratuita ou onerosa. Contudo, se onerosa, Paula só poderá realizar o pagamento em uma única parcela.

B

Apesar de Paula utilizar o direito de superfície, Mário é o responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel.

C

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, Paula não terá direito a indenização.

D

Paula não pode transferir a terceiros o seu direito de superfície.

E

Em caso de alienação do imóvel, Paula terá direito de preferência.

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Q770808

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770808 Direito Civil

Alice é possuidora de boa-fé de uma fazenda. Acerca dos frutos e benfeitorias, é correto afirmar que Alice

A

tem direito aos frutos percebidos, porém responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não tenha dado causa.

B

responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

C

responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a posse.

D

poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, somente.

E

será ressarcida apenas pelas benfeitorias necessárias.

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Q770807

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770807 Direito Civil

Alertado pela defesa civil sobre a possibilidade de desmoronamento de sua casa em razão da infiltração de água decorrente de vazamento, Marcos contratou Sandro, pintor e pedreiro, para realizar as obras necessárias. O contrato foi assinado pela modalidade de empreitada. Sobre essa modalidade contratual, assinale a alternativa correta.

A

Pela modalidade escolhida, presume-se que Sandro é obrigado a fornecer, além da mão de obra, todo o material necessário.

B

Caso Sandro inutilize materiais fornecidos por Marcos, por imperícia ou negligência, ele será obrigado a ressarcir os valores gastos.

C

Caso Sandro forneça material e mão de obra, ele responderá durante o prazo de três anos pela solidez e segurança do trabalho.

D

Caso Marcos decida suspender a obra, ele deverá pagar a Sandro apenas o valor das despesas com mão de obra e materiais já utilizados.

E

O contrato de empreitada será extinto em caso de morte de Marcos.

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Q770806

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770806 Direito Civil

Tadeu vendeu duzentas cabeças de gado ao seu vizinho, Celso. Como forma de pagamento, restou definido que Celso poderia pagar o valor de forma parcelada, em dez meses, em sacas de café ou sacas de milho. Sobre os fatos narrados, responda corretamente:

A

Por se tratar de obrigação alternativa, a escolha da forma de pagamento será feita por Tadeu, se outra coisa não se estipulou.

B

Celso poderá pagar metade da parcela em sacas de café e a outra metade em sacas de milho, apesar de Tadeu não concordar com essa forma de pagamento.

C

Caso Celso tenha escolhido pagar com sacas de café e, no segundo mês, por motivos de força maior, o pagamento com sacas de café se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto às sacas de milho.

D

Se Celso tivesse mais dois sócios, e entre eles não houvesse acordo unânime sobre qual forma de pagamento deveria ser escolhida, essa escolha recairia obrigatoriamente sobre Tadeu.

E

Caso ambas as prestações se tornem impossíveis sem culpa de Celso, deverá ser definida uma nova modalidade de prestação.

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Q770770

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770770 Direito Civil

Sobre a hipoteca, assinale a alternativa correta.

A

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante o adquirente do imóvel.

B

É anulável a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

C

O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, apenas em favor de outro credor.

D

A hipoteca não abrange acessões ou benfeitorias feitas no imóvel.

E

Não pode ser objeto de hipoteca o direito real de uso.

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Q770769

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770769 Direito Civil

Sobre enriquecimento sem causa, assinale a alternativa correta.

A

A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

B

No caso de enriquecimento de coisa determinada, se não for possível a restituição do objeto, o valor a ser pago será o valor do bem atualizado.

C

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o valor indevidamente auferido à época, sem atualização.

D

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu pode optar por restituir o objeto ou pagar o valor de avaliação.

E

Cabe restituição por enriquecimento ainda que a lei confira ao lesado outros meios para ressarcimento do prejuízo sofrido.

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Q770768

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770768 Direito Civil

Marcos, residente e domiciliado em Goiânia, assinou um contrato de compra e venda de bois, no qual se comprometia a pagar para Pedro, residente e domiciliado em Cuiabá, o valor de trezentos reais mensais, durante 24 meses. Conforme previsão no Código Civil, o pagamento seria efetuado no domicílio do devedor, ou seja, Goiânia. Ocorre que Marcos constantemente viajava para Cuiabá e passou a efetuar o pagamento nessa cidade. Porém, após o pagamento da vigésima parcela,Marcos decidiu pagar o valor em Goiânia, o que não foi aceito por Pedro. Diante do narrado, é possível afirmar que

A

Marcos está correto em razão do instituto conhecido como duty to mitigate the law

B

Marcos está correto, pois o devedor, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, tem o direito de escolher onde irá realizar o pagamento.

C

Marcos está correto em razão do instituto conhecido como venire contra factum proprium.

D

Pedro está correto em razão do instituto conhecido como supressio.

E

Pedro está correto, pois a relação está fundamentada no código de defesa do consumidor.

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Q770766

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770766 Direito Civil

Isabel, professora palestrante, propôs ação de execução contra escola particular buscando obter honorários relativos aos serviços prestados há quatro anos. A escola, citada, não apresentou defesa. Após julgada procedente a ação, a escola apresentou apelação, alegando que o prazo já estava prescrito, mas aceitava discutir o assunto. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

As partes podem, de comum acordo, alterar o prazo de prescrição de forma que o direito material seja julgado.

B

A ação proposta por Isabel não está prescrita, uma vez que o prazo para pretensão dos professores por seus honorários é de cinco anos.

C

A escola não pode alegar prescrição em sede de recurso, uma vez que prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau.

D

A escola, por ser pessoa jurídica, deve responder com o seu patrimônio, sem direito de ação contra seus representantes legais que deram causa à prescrição.

E

A renúncia à prescrição apresentada pela escola só seria válida se fosse feita antes da prescrição se consumar

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Q770765

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q770765 Direito Civil

Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório. Diante dos fatos narrados, responda corretamente.

A

É civilmente responsável pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, apenas o autor do escrito.

B

Para Cláudia ter direito a indenização, é necessário fazer prova do prejuízo sofrido.

C

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

D

Por se tratar de fato notório, o escritório de contabilidade pode usar o nome de Cláudia em propaganda comercial.

E

Não é cabível indenização por dano moral no caso descrito uma vez que a publicação das fotos de Cláudia não causaram a ela dor e sofrimento.

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Q766394

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q766394 Direito Civil

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

A

Uma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.

B

Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se a mesma lei.

E

É expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

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Q2825076

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Assistente Social |

Q2825076 Direito Civil

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito no registro de nascimento, por escritura pública ou particular arquivada no cartório, ou por testamento, ou por manifestação direta e expressa perante o juiz. Conforme determina o art. 1.610 do Código Civil (2002), o reconhecimento é

A

opcional.

B

irrevogável.

C

condicional.

D

alternativo.

E

intransferível.

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