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Q37393

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37393 Direito Civil

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.

Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.

A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

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Q37404

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37404 Direito Civil

A respeito da utilização da propriedade urbana, assinale a opção correta.

Alternativas

O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser aprovado por decreto.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, mas é facultativo para cidades integrantes de regiões metropolitanas.

Entre as vedações ao plano diretor está a de fixar áreas em que o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico.

Pelo direito de preempção, o poder público terá preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar a edificação ou utilização compulsórias do solo urbano não edificado, mas não poderá determinar o seu parcelamento.

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Q37396

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q37396 Direito Civil

Com base na disciplina dos negócios jurídicos, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

Alternativas

Carlos prometeu dar a Carolina um apartamento que possui em bairro nobre de Belo Horizonte - MG, caso ela passe no vestibular para o curso de medicina. Nessa situação, trata-se de encargo, haja vista existir uma determinação imposta por Carlos a que Carolina aderiu.

Carmen doou a Rejane um apartamento para que nele se mantenha uma casa de prostituição. Nessa situação, o encargo será considerado não-escrito.

No dia 2 de janeiro de 2009, Pedro celebrou com Ricardo contrato de locação de um imóvel residencial. Ficou estipulado que o contrato começaria a vigorar no dia 1.º de fevereiro seguinte. Nessa situação, a aquisição do direito de locação está suspensa.

Sérgio prometeu doar a Paulo uma Ferrari vermelha, ano 2007, se Paulo percorrer 10 quilômetros em 2 minutos com esse veículo. Nessa situação, será inválido o negócio jurídico.

Lia prometeu dar a Sílvia U$ 2 mil se esta for para Nova Iorque até janeiro de 2010. Nessa situação, trata-se de condição puramente potestativa, que é proibida pelo direito pátrio.

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