Home Concursos Públicos Questões Q37404 A respeito da utilização da propriedade urbana, assinale a o... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q37404 Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador do Estado | Q37404 Direito Civil A respeito da utilização da propriedade urbana, assinale a opção correta. Alternativas A O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deve ser aprovado por decreto. B O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, mas é facultativo para cidades integrantes de regiões metropolitanas. C Entre as vedações ao plano diretor está a de fixar áreas em que o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico. D Pelo direito de preempção, o poder público terá preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. E Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar a edificação ou utilização compulsórias do solo urbano não edificado, mas não poderá determinar o seu parcelamento. Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro