Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo
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Embora o Brasil seja signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, as disposições desse documento ainda não podem ser aplicadas no país, porque não foram ratificadas pelo governo brasileiro.
De acordo com essa Norma, estão dispensadas do Serviço de Praticagem as embarcações