Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre leis e tratados internacionais em direito marítimo

A Lei nº 12.815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.

Relacione os tipos de instalações portuárias às respectivas definições.

1. Instalação portuária de turismo.

2. Estação de transbordo de cargas.

3. Instalação portuária pública de pequeno porte.

( ) Instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens.

( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior.

( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países costeiros têm direito a declarar uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE), é delimitada por uma linha imaginária situada a

Após o atentado terrorista do “11 de setembro", foi aprovado, em dezembro de 2002, em Londres, pelos 162 países da Organização Marítima Internacional, incluindo o Brasil, um procedimento com o objetivo de controlar total e rigorosamente o acesso aos portos, por meio da fiscalização das pessoas, equipamentos e veículos em geral.

Essa certificação internacional é conhecida por

Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República. Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente

I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento.

II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.

III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.

Assinale:

Com relação ao Código do Sistema Internacional de Segurança – ISPS, analise as afirmativas a seguir.

I. É um código internacional para a proteção de navios e instalações portuárias, instituído pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

II. Institui e sistematiza um conjunto uniforme e abrangente de medidas e procedimentos de segurança internacional no transporte marítimo.

III. Determina que um navio, antes de atracar, deve informar os últimos 10 portos que visitou e, caso algum não seja certificado, indica as medidas adicionais que devem ser adotadas.

Assinale: