Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
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A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal 9.433/97, tem como base o seguinte fundamento:
Na implementação da Politiça Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:
I- outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
II- realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos coma gestão ambiental;
V- promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de Uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Estão corretos os itens:
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência, segundo a Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e suas alterações, se houver:
I -outorgar os diretos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
lI -realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
IlI -implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal:
IV -promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
V-promover a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Estão corretos os itens: