Gabarito: B) I, II e III.

1. Interpretação e Tema Jurídico

A questão trata das competências dos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme a Lei nº 9.433/1997.

2. Legislação Aplicável

O artigo central é o Art. 30 da Lei nº 9.433/97:

"Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;
II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;
III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;
IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental."

3. Tema Central e Exemplo Prático

O tema exige identificar corretamente as atribuições estaduais. Por exemplo, se um estado construir uma represa, ele deve, por lei, controlar tecnicamente essa obra (II).

4. Justificativa da Alternativa Correta

Os itens I, II e III constam exatamente do art. 30. O item IV também está no artigo, porém o item V trata de integração de políticas, prevista somente para o DF e municípios (art. 31), e não para os estados.

5. Análise das Alternativas Incorretas

A) e C): Incluem o item V, competência do art. 31, dirigida ao DF e municípios. Erro: atribuem aos estados responsabilidade que a lei não dá.

D): Exclui o II (controle técnico), que está previsto no art. 30.

E): O mesmo problema da alternativa A: inclui competências indevidas e omite competências corretas.

6. Estratégia e Pegadinha

A principal pegadinha está na confusão entre as competências dos estados (art. 30) e dos municípios/DF (art. 31). Atenção às palavras-chave: “Executivos Estaduais” versus “Executivos do Distrito Federal e dos municípios”.

Doutrina: Paulo Affonso Leme Machado e Édis Milaré reforçam essa distinção em suas obras sobre Direito Ambiental.

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Alternativa da banca: B

Alternativa sugerida: A

Conforme o Art 30 e 31 da Lei 9.433/1997:

Art. 30. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de competência:

I - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos;

II - realizar o controle técnico das obras de oferta hídrica;

III - implantar e gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, em âmbito estadual e do Distrito Federal;

IV - promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.

Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.

Questão muito conflituosa pois, o item IV " promover a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental" está correta. Dessa forma, o gabarito correto deveria ser " I, II, III e IV" e não a alternativa "B" indicada pela Banca

A questão seria anulada caso pedisse ''estão corretos apenas* os itens''

Como não foi o caso, se manteve, mas de qualquer forma, questão muito confusa pra quem sabe do assunto.