A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal 9.433/...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Analista Ambiental |

Q2433149 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal 9.433/97, tem como base o seguinte fundamento:

A água é um bem de domínio público.

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

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