Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, qual a alternativa correta?

A Lei nº 9433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:

Com relação à Lei no 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a alternativa correta é:

Sobre a classificação das águas, de acordo com seus usos e segundo a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA - No 357/2005, assinale a alternativa correta.

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, qual a alternativa correta?

Conforme a Lei Federal 4.771/65, que institui o Código Florestal, não são consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas (...) A alternativa correta que completa o enunciado acima é:

Segundo a Lei Federal 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, não é integrante dos serviços públicos de saneamento básico:

A Lei Federal No 9.433 de janeiro de 1997, instituiu Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

Sobre o que dispõem as Resoluções 302/2002, 303/2002 e 369/2006 do CONAMA, analise as afirmações a seguir.

l Constitui APP a área situada ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente, com raio mínimo de 30 metros, de tal forma que proteja a bacia hidrográfica contribuinte.

ll Constitui Área de Preservação Permanente (APP) toda área marginal ao redor do reservatório artificial e suas ilhas.

lll O órgão ambiental poderá autorizar a supressão de vegetação em APP em caso de obras essências de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia.

lV Está vedada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação em APP de nascentes, veredas, manguezais e dunas originalmente providas de vegetação.

V A intervenção ou supressão de vegetação em APP para extração de substâncias minerais fica sujeita à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, nos casos previstos.

Todas as afirmações corretas estão em:

Em relação ao que dispõem as resoluções 01/1986 e 237/1997 do CONAMA, marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) O licenciamento de linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV dependerá de estudo de impacto ambiental e o respectivo relatório.

( ) O Estudo de Impacto Ambiental desenvolverá prioritariamente as seguintes atividades técnicas: diagnóstico da área de influência do projeto e definição das medidas mitigadoras.

( ) Compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades em unidades de conservação de domínio estadual.

( ) O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo ambiental, localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados, ficarão a cargo do IBAMA.

( ) A renovação da licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 60 dias da expiração de seu prazo de validade.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Sobre o Código Florestal (Lei 4.771/65), analise as afirmações a seguir.

l Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes.

ll O proprietário ou possuidor de imóvel rural que possuir extensão inferior ao exigido para reserva legal poderá compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia.

lII São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas em faixa marginal de 50 metros dos rios de até 10 metros de largura.

IV Nos loteamentos de propriedades rurais a área destinada para reserva legal deve fazer parte integrante de cada lote, não sendo permitido agrupar numa só porção em condomínio entre os adquirentes.

Todas as afirmações corretas estão em:

Em relação ao Código Florestal (Lei n^o 4.771/65), analise as afirmações a seguir.

l É possível uma propriedade rural não ter área de preservação permanente, mas necessariamente terá que ter área de reserva legal.

ll Área de preservação permanente não necessariamente deve estar coberta por vegetação nativa.

lll Em Santa Catarina, a pequena propriedade rural ou posse rural familiar, além de outras características, tem área que não supera 50 (cinqüenta) hectares.

IV A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel e as florestas e outras formas de vegetação nativa, nela existentes, não são suscetíveis de supressão.

Todas as afirmações corretas estão em:

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), analise as afirmações a seguir.

I O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído somente por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Il Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Ill São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

IV Seus princípios, entre outros, são: a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, a recuperação de áreas degradadas, a educação ambiental em todos os níveis de ensino, o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Todas as afirmações corretas estão em:

Em relação à Política Estadual de Recursos Hídricos, analise as afirmações a seguir.

l O FEHIDRO é um fundo estadual de apoio a projetos focados em recursos hídricos.

ll A implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos é de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS).

lll A outorga e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são aplicáveis tanto às águas superficiais como às águas subterrâneas

lV A Política Estadual de Recursos Hídricos está atrelada a Política Estadual de Meio Ambiente.

V .Os comitês de bacias hidrográficas estaduais não são instâncias do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Todas as afirmações corretas estão em:

Com relação à Lei n^o 9.605/98 (Crimes Ambientais) é correto afirmar, exceto:

Com relação ao Bioma Mata Atlântica (Lei n^o 11.428/2006), assinale a alternativa correta.

Sobre o Programa de Zoneamento Ecológico- Econômico, analise as afirmações a seguir.

l Prevê o diagnóstico sobre o meio fisicobiótico, cujo objetivo é regularizar as ocupações de terras no Brasil.

ll Regulariza as áreas de Reserva Legal ocupadas irregularmente em todos os estados da Federação.

lll Prevê o diagnóstico preciso sobre o meio físicobiótico, socioeconômico e sobre sua organização institucional e oferece diretrizes de ação, as quais deverão também refletir os diferentes interesses dos cidadãos.

lV Contribui para um sistema de planejamento mais eficaz, onde os investimentos públicos e privados devam ser aplicados de acordo com as peculiaridades das zonas, as quais são tratadas como unidades de planejamento.

V Regulariza as Áreas de Preservação Permanente ocupadas irregularmente no Estado de Santa Catarina.

Todas as afirmações corretas estão em:

A Lei 9433/97, conhecida como “Lei das Águas”, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. De acordo com esta lei é correto afirmar, exceto:

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei Federal 9.433/97 marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) A água é um recurso natural limitado dotado de valor econômico.

( ) A água é um bem de domínio público.

( ) A água é um recuso natural limitado isento de valor econômico.

( ) Em situações de escassez o uso prioritário da água é: no consumo humano e na agricultura.

( ) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime, exceto: