Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q460086

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460086 Direito Ambiental

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, sendo que o uso dos recursos naturais por tais populações obedecerá às seguintes normas:

A

proibição de colheita de sementes de vegetação exótica.

B

autorização para o uso de espécies localmente ameaçadas de extinção para manter rituais religiosos.

C

autorização de práticas que danifiquem o habitat da flora local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.

D

autorização de práticas que danifiquem os habitats da fauna local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.

E

proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.

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Q456647

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456647 Direito Ambiental

Considerando o processo de poluição de corpo de água, assinale a opção correta com base no disposto na legislação ambiental brasileira.

A

No que se refere ao controle de resíduos hospitalares que possam contaminar curso de água, o MP não poderá exigir a realização do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde dos hospitais se o órgão ambiental não o tiver exigido.

B

O lançamento de esgotos e demais resíduos em lagos artificiais, a exemplo do Lago Paranoá, em Brasília – DF, não se inclui entre os itens sujeitos à outorga de direitos de uso de recursos hídricos pelo poder público.

C

No caso de ocorrência de vazamento de óleo em determinado curso de água em que se constate grave degradação ambiental, é prevista, consoante a Política Nacional de Recursos Hídricos, apenas a suspensão parcial, por prazo determinado, da outorga de direito de uso do recurso hídrico.

D

O estabelecimento de mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos é competência do comitê de bacia da bacia hidrográfica ao qual o curso de água esteja vinculado.

E

É competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente, o estabelecimento de padrões de controle de qualidade dos recursos hídricos.

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Q456644

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456644 Direito Ambiental

No que se refere à repartição de competências em matéria ambiental e ao licenciamento ambiental, segundo as regras introduzidas com o advento da Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.

A

A atuação supletiva ou subsidiária em matéria de competência administrativa ambiental ocorre nos casos de auxílio na execução conjunta de atribuições entre estados ou DF e municípios, desde que haja solicitação pela União.

B

Dada a competência comum de proteção ambiental entre os entes federativos, no caso de autuação por mais de um ente federativo em relação à mesma infração, deve prevalecer a ação de fiscalização do órgão ambiental que primeiramente tenha lavrado o auto de infração ambiental.

C

No âmbito do licenciamento ambiental de determinado empreendimento, o não cumprimento de prazo administrativo, desde que prejudique a emissão da licença ambiental pelo órgão competente, gera a emissão tácita da licença, condicionada ao cumprimento da legislação ambiental.

D

Em se tratando de licenciamento ambiental federal de empreendimento localizado no DF, a respectiva autorização de supressão de vegetação nativa deve ser, em regra, emitida pela entidade ambiental distrital.

E

Nos termos da referida lei, que trata da cooperação entre União, estados, DF e municípios nas ações administrativas ambientais, admite-se a delegação de atribuições e de execução dessas ações, observados os requisitos dessa lei.

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Q456643

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q456643 Direito Ambiental

Em relação ao direito ambiental e à aplicação das normas constitucionais ambientais, assinale a opção correta.

A

A expressão atribuída, no texto da CF, ao meio ambiente como bem de uso comum do povo fundamenta a aplicação imediata das normas constitucionais ambientais nas áreas públicas, ao passo que, para a aplicação de restrições ambientais nas áreas privadas, é imprescindível a edição de lei.

B

A localização das usinas nucleares deve ser objeto de lei federal específica, podendo a lei ambiental estadual ou distrital regular o funcionamento das atividades nucleares.

C

É privativa da União a competência para legislar sobre a defesa do solo, da água, dos recursos minerais e da fauna, admitindo-se, em casos específicos, sua delegação aos estados e ao DF

D

No Brasil, não há a aplicação imediata nem a existência de um direito-dever fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado, dado o tratamento genérico conferido pela CF ao direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

E

O reconhecimento material do direito fundamental ao ambiente justifica-se na medida em que tal direito é extensão do direito à vida, sob os aspectos da saúde e da existência digna com qualidade de vida, ostentando o status de cláusula pétrea, consoante entendimento do STF.

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Q456239

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q456239 Direito Ambiental

A crise de abastecimento de água em São Paulo acabou reforçando o alerta que técnicos e estudiosos vinham fazendo com relação à necessidade de se adotarem, de maneira mais rápida e mais consistente, métodos preventivos de uso e de proteção desses recursos pela sociedade. Com o desabastecimento, surgiram divergências entre os entes federativos envolvidos e existem dificuldades para se chegar a um acordo a respeito do uso das fontes de abastecimento afetadas mais diretamente. A Política Nacional de Recursos Hídricos estabeleceu procedimentos para a resolução desses conflitos. Essa Política prevê que a atribuição de deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados é do(a):

A

Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

B

Comitê de Bacia Hidrográfica;

C

Agência Nacional de Águas;

D

Conselho de Gestores Interestaduais;

E

União nos Comitês de Bacias Hidrográficas.

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Q456214

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo |

Q456214 Direito Ambiental

A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, conhecida como Rio + 20, ocorreu entre os dias 13 e 22 de junho de 2012, na cidade do Rio de Janeiro. Nessa conferência, o modelo produtivo-ecológico que emerge das discussões realizadas na Cúpula das Delegações no Riocentro foi denominado:

A

ecodesenvolvimento, proposta na qual se prioriza a mudança no conceito de desenvolvimento através do uso de técnicas ecologicamente prudentes e maior igualdade social;

B

economia verde, que objetiva ações lucrativas por meio do uso de energias renováveis, comércio de produtos e serviços oferecidos pela biodiversidade e a redução da poluição;

C

sustentabilidade, entendida como a capacidade de satisfazer as necessidades do presente sem comprometer a satisfação das necessidades futuras da humanidade;

D

ecologia profunda, espécie de preservacionismo radical baseado em uma ética de proteção à natureza com enfoque biocêntrico;

E

antropologia ecológica, pautada no entendimento da vida na Terra através de cadeias de ecossistemas autorreguladores dos quais o homem é parte integrante.

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Q456208

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo |

Q456208 Direito Ambiental

A Lei nº 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e definiu a bacia hidrográfica como a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Alguns dos possíveis impactos causados pela urbanização em uma bacia hidrográfica urbana são:

A

a redução da infiltração no solo, o aumento do escoamento superficial, o aumento das vazões máximas, a redução da evapotranspiração, o aumento da evaporação, o aumento das enchentes;

B

a redução da precipitação, o aumento de sedimentos e material sólidos, o aumento do assoreamento das seções de drenagem com aumento da capacidade de escoamento de dutos, rios e lagos, a contaminação de aquíferos;

C

a redução ou aumento do escoamento subterrâneo, de acordo com a rede de abastecimento, a redução da evapotranspiração, a redução da evaporação, a redução de sedimentos e material sólido;

D

a redução da infiltração no solo, a redução da precipitação, a redução das enchentes, o aumento no transporte de poluentes agregados aos sedimentos que contaminam as águas pluviais, o aumento da mistura da água pluvial com o esgoto;

E

a redução da evapotranspiração, o aumento da evaporação, o aumento da precipitação, a redução da temperatura, o aumento da infiltração no solo, o aumento das enchentes, a redução de sedimentos e material sólido.

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Q456199

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo |

Q456199 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei nº 9.985/2000, determina diversas categorias de áreas protegidas por meio de zonas de amortecimento. Essas áreas são importantes porque compõem um cinturão para proteção da Unidade de Conservação do chamado efeito de borda. Para delimitação dessas áreas, utiliza-se em SIG a seguinte função espacial:

A

intersecção;

B

união;

C

reclassificação;

D

corredor ou buffer;

E

vizinho mais próximo.

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Q456189

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geógrafo |

Q456189 Direito Ambiental

Com relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir.

I - A água é um bem de domínio público.

II – O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

III - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q455847

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455847 Direito Ambiental

Consoante dispõe o Código de Obras e Edificações de Florianópolis (LC nº 60/2000), todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deverão ser precedidas dos seguintes atos administrativos:

A

licenciamento ambiental e alvará de autorização;;

B

aprovação de projeto e licenciamento da obra;

C

autorização de obra e licenciamento ambiental;

D

alvará urbanístico e licenciamento ambiental;

E

licenciamento ambiental e aprovação urbanística.

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Q455840

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455840 Direito Ambiental

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), em tema de regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, dispõe que:

A

em caso de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, será aplicada ao responsável multa administrativa, que supre a obrigação de promover a revegetação;

B

é vedado o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental;

C

é permitida a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, quando se tratar de execução de obras habitacionais inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas, consolidadas ou não, ocupadas por população de alta ou baixa renda;

D

é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas;

E

é vedada, em qualquer hipótese, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente.

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Q455834

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455834 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece que:

A

a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos;

B

os Municípios deverão fomentar, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a atividade de catação de resíduos, inclusive facilitando a formação de cooperativas de materiais recicláveis;

C

é vedado aos Municípios optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, devendo cada Município gerir diretamente os resíduos sólidos gerados em seu território;

D

é proibido, como forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, seu lançamento in natura a céu aberto, mas é permitido seu lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;

E

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de seus próprios aterros sanitários.

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Q455831

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455831 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na lei, compete aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

A

localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

B

localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

C

destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear;

D

localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, Estados e Municípios, localizadas nos limites territoriais do seu respectivo Município, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

E

que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

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Q455828

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455828 Direito Ambiental

Em fiscalização de rotina, o órgão ambiental competente verificou que ocorreu um vazamento de óleo diesel no Posto de Combustível Campeão 2000 Ltda, por rompimento do tanque de armazenamento, fato que causou contaminação do solo e de águas subterrâneas. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil ambiental:

A

objetiva, sem necessidade de se demonstrar o dolo ou a culpa do empresário, bem como o princípio do poluidor-pagador;

B

objetiva, com necessidade de comprovar o dolo ou a culpa do empresário, bem como o princípio da precaução;

C

subjetiva, com necessidade de comprovar o dolo ou a culpa do empresário, bem como o princípio da prevenção;

D

subjetiva, sem necessidade de se demonstrar o dolo ou a culpa do empresário, bem como o princípio da reparação;

E

subjetiva, bastando a comprovação da conduta, com análise do elemento subjetivo, nexo causal e dano, bem como o princípio da reparação.

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Q455824

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455824 Direito Ambiental

Em relação aos tipos de licenças ambientais, a Resolução CONAMA nº 237 define a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, como licença:

A

de instalação;

B

de localização;

C

de operação;

D

prévia;

E

básica.

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Q455821

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455821 Direito Ambiental

A Constituição da República de 1988 assegura que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Em seguida, o texto constitucional dispõe que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A

promover diretamente à elaboração e execução de planos de recuperação de áreas degradadas, ainda quando o dano ambiental tenha sido praticado por particulares, os quais deverão suportar a devida ação de regresso;

B

proibir a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

C

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

D

cobrar de toda pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade empresarial relatório anual de impacto ambiental, independentemente do potencial poluidor da atividade;

E

estabelecer condicionantes ambientais, bem como medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias a toda pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade empresarial, independentemente do potencial poluidor da atividade.

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Q455808

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455808 Direito Ambiental

Com relação à Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, analise as afirmativas a seguir.

I - Os serviços públicos de saneamento básico doméstico são cobrados de acordo com a faixa do valor atualizado do IPTU.

II - Ouvido previamente o regulador e desde que inserido nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico.

III - Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q455791

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455791 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 estabelece uma classificação dos resíduos quanto à periculosidade em:

A

perigosos e não perigosos;

B

perigosos, inertes e não perigosos;

C

muito perigosos, perigosos e não perigosos;

D

muito perigosos, perigosos, neutros e não perigosos;

E

extremamente perigosos, muito perigosos, perigosos e não perigosos.

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Q455789

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal do Meio Ambiente - Tipo 1 |

Q455789 Direito Ambiental

Com relação à Lei Complementar nº 140/2011, que regulamenta as ações de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com respeito à proteção do meio ambiente, analise as afirmativas a seguir:

I - Atuação subsidiária é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.

II - São ações administrativas dos Estados promoverem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos no mar territorial ou na plataforma continental.

III - Qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, para efeito do exercício de seu poder de polícia.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I;

B

somente II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q455744

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista Ambiental |

Q455744 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevê que alguns setores são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. Dentre eles, incluem-se os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

A

lâmpadas fluorescentes, betume e proteína animal;

B

pneus, óleos lubrificantes e baterias;

C

fibras sintéticas, ladrilhos e pilhas;

D

próteses clínicas, eletroeletrônicos e celulose;

E

porcelana, amianto e embalagens de agrotóxicos.

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