A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradici...

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Q460086

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460086 Direito Ambiental

A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas Reservas Extrativistas e Reservas de Desenvolvimento Sustentável serão regulados por contrato, sendo que o uso dos recursos naturais por tais populações obedecerá às seguintes normas:

proibição de colheita de sementes de vegetação exótica.

autorização para o uso de espécies localmente ameaçadas de extinção para manter rituais religiosos.

autorização de práticas que danifiquem o habitat da flora local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.

autorização de práticas que danifiquem os habitats da fauna local ameaçada de extinção para manutenção da tradicionalidade.

proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas.

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