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No que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.
Por entender que o dano ambiental afeta uma pluralidade
difusa de vítimas, a legislação brasileira o considera a partir
de dois prismas: o da vítima imediata e o da vítima mediata.
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
É lícita a cumulação de advertência com aplicação de multa
para uma mesma conduta infracional contra o meio
ambiente.
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
O poder de polícia ambiental é efetivado por meio do auto de
infração, que conterá a imposição das medidas elencadas na
legislação.
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
Para a definição da sanção decorrente de conduta infracional
contra o meio ambiente, deverão ser considerados a
gravidade dos fatos e os antecedentes do infrator, sendo
vedada como critério a situação econômica deste.
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
A fabricação e a montagem de veículos rodoviários serão
sujeitas ao licenciamento ambiental caso haja laudo técnico
oficial que ateste risco de degradação ambiental.
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
Para emissão do licenciamento ambiental, o órgão ambiental
competente poderá avaliar a localização do empreendimento
potencialmente poluidor, mas não poderá adentrar nas suas
instalações, porque tal conduta extrapola o poder de polícia
cabível a essa autoridade.
A respeito de princípios fundamentais do direito ambiental, julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o meio
ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia
qualidade de vida, por isso consiste em bem de uso especial
do povo.
A respeito de princípios fundamentais do direito ambiental, julgue o item subsequente.
Na linha da harmonização entre a preservação do meio
ambiente e o desenvolvimento econômico, a Constituição
Federal de 1988 estabelece a defesa do meio ambiente e
permite tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de
elaboração e prestação.
A respeito de princípios fundamentais do direito ambiental, julgue o item subsequente.
O princípio do usuário pagador estabelece que quem utiliza o
recurso ambiental deve suportar os custos advindos dessa
prática.
A respeito de princípios fundamentais do direito ambiental, julgue o item subsequente.
A obrigação de o predador indenizar os danos causados por
ele ao meio ambiente está amparada no princípio do poluidor
pagador.
Segundo a política predominante no Brasil até a década de
1980, as Unidades de Conservação criadas deveriam retirar as
ocupações humanas da área demarcada, a fim de evitar que a
interferência das pessoas levasse a uma descaracterização do
ambiente selecionado para proteção integral.
Com relação ao movimento subsequente, que levou à criação, a partir de 1990, de diversas reservas que permitem o uso voltado ao chamado desenvolvimento sustentável, julgue o item que se segue.
Hoje, sabe-se que há situações em que, quando retiram-se as
ocupações humanas tradicionais de uma determinada área, a
biodiversidade cai devido à ausência de um elo fundamental
na cadeia que promove a dinâmica de sua manutenção.
Segundo a política predominante no Brasil até a década de
1980, as Unidades de Conservação criadas deveriam retirar as
ocupações humanas da área demarcada, a fim de evitar que a
interferência das pessoas levasse a uma descaracterização do
ambiente selecionado para proteção integral.
Com relação ao movimento subsequente, que levou à criação, a partir de 1990, de diversas reservas que permitem o uso voltado ao chamado desenvolvimento sustentável, julgue o item que se segue.
Os territórios contidos nas unidades de conservação, sem a
presença das comunidades que tradicionalmente os
ocupavam, passam por um processo de desestruturação da
malha de significados dos lugares, de maneira que ocorrem
alterações em suas paisagens arqueológicas, que vinham
sendo construídas, muitas vezes, há milênios.
Em relação ao Direito Ambiental, considere as seguintes afirmativas:
1. O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuação: preventiva, reparatória e repressiva.
2. A partir do Código Civil de 2002, independentemente de normas específicas, passam a coexistir, em pé de igualdade, o sistema tradicional da culpa com o de risco proveniente de atividades perigosas.
3. É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa, segundo o cânone da teoria do risco criado, que se fundamenta no princípio de que, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resultarem.
4. A Política Nacional do Meio Ambiente deu adequado tratamento a matéria de responsabilidade civil, substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade.
Assinale a alternativa correta.
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