Sobre a Lei nº 5.197/1967 e suas alterações, assinale a alt...

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Q968313

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP - RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Criminal - Ciências Biológicas |

Q968313 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 5.197/1967 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Segundo o art. 1º, qualquer espécie animal que constitua a fauna silvestre é propriedade do Estado.

O art. 4º autoriza a introdução de espécies no País, dispensando parecer técnico oficial quando a espécie foi utilizada na alimentação humana.

A licença para caçar com armas de fogo dispensa o porte de arma emitido pela Polícia Civil, quando praticado em propriedade privada

Aos funcionários no exercício da fiscalização da caça, não é facultado o porte de armas.

Produtos perecíveis apreendidos não poderão ser doados a instituições científicas, penais, hospitais e/ou casas.

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