Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q1170813

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil |

Q1170813 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa , entende-se por:

· ............................................ é o afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.
· ........................................... é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
· .......................................... é o ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

nascente • apicum • restinga

B

nascente • pousio • manguezal

C

olho d’água • apicum • manguezal

D

olho d’água • pousio • restinga

E

pousio • restinga • manguezal

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Q1170812

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil |

Q1170812 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro estabelece alguns conceitos, entre eles:

“Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada de acordo com termos estabelecidos, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

Trata-se da definição de:

A

Reserva Legal.

B

Área Rural Consolidade.

C

Área de Manejo Sustentável.

D

Área de Uso Alternativo do Solo.

E

Área de Preservação Permanente.

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Q1170620

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Técnico Universitário - Técnica em Segurança do Trabalho |

Q1170620 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº398/2008, que tipo de instalação deve dispor de plano de emergência individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, na forma da referida resolução?

A

Instalações terrestres com, no mínimo, 100 empregados, exceto suas respectivas instalações de apoio.

B

Instalações marítimas com, no mínimo, 200 empregados, exceto suas respectivas instalações de apoio.

C

Marinas.

D

Iates com capacidade para até 15 pessoas.

E

Tanques para criação de peixes.

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Q1163471

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163471 Direito Ambiental

Em relação à delimitação de Áreas de Preservação Permanente de recursos hídricos é correto afirmar que:

A

são fixadas em 30 (trinta) metros, desde a borda da calha do leito regular, para todos os cursos d’água, lagos e lagoas.

B

variam de 30 (trinta) metros a 500 (quinhentos) metros, desde a borda da calha do leito regular, de acordo com a largura dos cursos d’água.

C

são fixadas em 50 metros para lagos e lagoas naturais, independentemente de estarem em zonas urbanas ou rurais.

D

variam de 30 (trinta) metros a 500 (quinhentos) metros, desde o eixo do leito regular, de acordo com o comprimento dos cursos d’água.

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Q1163470

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163470 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Meio ambiente é o conjunto de unidades ecológicas que funcionam como um sistema natural e incluem toda a vegetação, animais, microrganismos, solo, rochas, atmosfera e fenômenos naturais que podem ocorrer em seus limites.

B

Degradação da qualidade ambiental é a alteração adversa das características da fauna e da flora.

C

Poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

D

Recursos ambientais são a atmosfera, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

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Q1163469

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163469 Direito Ambiental

A lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para os efeitos dessa lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

A

Esgotamento Sanitário e Limpeza Urbana.

B

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de águas pluviais urbanas e controle da qualidade do ar.

C

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário.

D

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

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Q1163468

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163468 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que aponta duas classificações para “Resíduos Sólidos”, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Origem e periculosidade.

B

Tipo e natureza.

C

Estado e pureza.

D

Volume e espécie.

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Q1163371

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163371 Direito Ambiental

Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras, em uma análise comparativa entre a Lei Federal nº 12.305/10 e a legislação de países desenvolvidos afirma: [...] Conforme o capítulo 21 da Agenda 21, que trata do manejo ambientalmente saudável dos resíduos sólidos e questões relacionadas com os esgotos, esse manejo deve ir além do simples depósito ou aproveitamento por métodos seguros dos resíduos gerados, procurando resolver a causa fundamental, ou seja, mudar os padrões não sustentáveis de produção e consumo, o que envolve a utilização do “conceito de manejo integrado do ciclo vital” (CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, 1992). […]

De acordo com a Lei 12.305/10 é correto afirmar que:

A

de forma independente do serviço público de limpeza urbana, são obrigados a estrutura e implementar sistema de logística reversa fabricantes e comerciantes de pilhas, embalagens de plástico e produtos eletrônicos.

B

os municípios poderão instituir normas para concessão de incentivos financeiros às cooperativas e associações de catadores, desde que formados por moradores de conjuntos habitacionais.

C

são obrigações dos consumidores, no sistema de coleta seletiva municipal: acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos; e disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis.

D

são atribuições da Política Nacional de Resíduos o cadastro municipal de: operadores de resíduos perigosos, instrumentos de defesa ambiental e atividades potencialmente poluidoras.

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Q1163370

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163370 Direito Ambiental

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, entre outros para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Assim, é correto afirmar que serão priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que:

A

estabelecerem as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

B

atingirem as metas para a eliminação de lixões associadas à inclusão social.

C

fiscalizarem e multarem proprietários de áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental.

D

implantarem associação de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

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Q1163369

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163369 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, é correto afirmar que:

A

resíduos sólidos são aqueles que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

B

área contaminada é o mesmo que área órfã contaminada, cuja a área onde os responsáveis pela contaminação e disposição dos resíduos não sejam identificáveis ou individualizáveis.

C

controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

D

reciclagem é o processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

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Q1163367

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163367 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica o período para apresentação do relatório de auditoria ambiental e do plano de ação ao órgão ambiental competente, para incorporação ao processo de licenciamento ambiental.

A

18 meses.

B

2 anos.

C

12 meses.

D

3 anos.

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Q1163365

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163365 Direito Ambiental

Sobre as competências e formas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, assinale a alternativa correta.

A

Observadas as atribuições dos demais entes federativos, cabe ao Município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Municipais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.

B

São instrumentos de cooperação institucional: consórcio público, convênios, acordos de cooperação técnica, fundos públicos e privados, e delegação de atribuições e de execução de ações administrativas.

C

Observadas as atribuições dos demais entes federativos, cabe ao Estado promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em terras indígenas.

D

A única exigência para que possa ocorrer delegação de ações administrativas entre entes federativos é o ente destinatário da delegação dispor de órgão ambiental capacitado para executar as ações administrativas a serem delegadas. Considera-se órgão ambiental capacitado aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.

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Q1163364

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163364 Direito Ambiental

Acerca do processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento de empreendimentos considerados pelo órgão ambiental licenciador de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), e que afetem Unidade de Conservação (UC) específica, só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC.

B

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas em Lei, no entanto a supressão de vegetação deverá ser autorizada pelo órgão ambiental do município, pois trata-se se um impacto local.

D

Em relação à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, e ao combate à poluição constituem como um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, portanto desconsiderando as peculiaridades regionais e locais.

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Q1163363

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163363 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Sobre as unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se por unidade de conservação: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e sob regime especial de administração e proteção.

B

Por estarem contidos em Unidades de Conservação, todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos estão sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), pois estes são primordiais para a manifestação do órgão ambiental responsável pela administração da Unidade de Conservação.

C

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em: (1) Unidades de Proteção Integral que objetivam compatibilizar a conservação da natureza com o uso de parcela dos seus recursos naturais, e (2) Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.

D

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – (SNUC) possui dentre suas diretrizes a busca por apoio e cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.

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Q1163362

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163362 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é a etapa de planejamento da atividade, em que se autoriza a instalação após averiguar o funcionamento dos equipamentos e já se estabelece o controle de poluição ou degradação ambiental.

B

A Licença de Operação (LO) autoriza o início das obras de implantação, conforme as especificações constantes no projeto executivo aprovado e os planos de mitigação da degradação ambiental.

C

A Licença Prévia (LP) é a etapa do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

D

A Licença de Operação (LO) autoriza o início das obras de implantação, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

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Q1163360

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163360 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as regras sobre uso e ocupação da zona costeira, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – (PNGC) é um conjunto de diretrizes específicas para os municípios que possuem orla marítima, sendo aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando o desenvolvimento sustentável da zona costeira.

B

A instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis são proibidos, pois impactam negativamente a dinâmica do sistema duna e afetam a utilização da área de bem de uso comum.

C

O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – (PNGC) compõe a Política Nacional para os Recursos do Mar – (PNRM), que por sua vez integra a Política Nacional do Meio Ambiente – (PNMA).

D

Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira – (SMA) é uma estrutura operacional que consolida, periodicamente, os resultados monitorados e avalia a eficiência e eficácia das ações da gestão, ao acompanhar a dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade socioambiental.

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Q1163359

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163359 Direito Ambiental

Sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), é correto afirmar:

A

são métodos de recuperação das APP: regeneração natural de espécies nativas e exóticas; plantio de espécies nativas e exóticas e plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração das espécies exóticas.

B

as espécies nativas são aquelas que são naturais de uma determinada área geográfica; espécies exóticas são aquelas que são de fora de uma determinada área geográfica e que causam malefícios ao meio ambiente e espécies exóticas invasoras são aquelas que, apesar de serem de fora de uma determinada área geográfica, adaptam-se à área onde foram instaladas.

C

em conformidade com o que estabelece o CONAMA, a recuperação de APP, bem como a recuperação de reserva legal, é elegível para os fins de incentivos econômicos previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais relacionados à proteção, à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade e florestas ou de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

D

as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, conforme previsto no Código Florestal, poderão ser aplicadas na recuperação de APPs, desde que seja priorizado o uso de insumos agroquímicos verdes.

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Q1163358

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163358 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação ao Plano Nacional de Recursos Hídricos - (PNRH).

A

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e possui gestão descentralizada, mas com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

B

A partir dos fundamentos do PNRH, conclui-se que a água não tem valor econômico, pois é um bem de domínio público e de uso coletivo.

C

Dentre os objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos, destaca-se o incentivo à pesquisa e a utilização de novas tecnologias que produzem substâncias químicas e benéficas ao homem e capazes de substituir o uso da água.

D

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. São isentas, portanto, de outorga, devido ao benefício promovido, as atividades que utilizam a água com fins de aproveitamento dos seus potenciais hidrelétricos.

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Q1163357

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163357 Direito Ambiental

É correto afirmar que:

A

para minimizar os impactos ambientais, os imóveis rurais e urbanos devem manter uma Reserva Legal, que se constitui em uma área localizada no interior de uma propriedade com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável

B

a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal.

C

a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá prévia autorização do órgão competente, devendo ocorrer reposição florestal com a espécies disponíveis na região.

D

a Zona Costeira é patrimônio estadual nos termos do § 4^o do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável.

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Q1163356

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163356 Direito Ambiental

O Zoneamento Ecológico Econômico do Brasil (ZEE) é um dos instrumentos de organização do território brasileiro e de controle da implantação de planos, obras e atividades. O ZEE estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Sobre o controle ambiental promovido pelo ZEE, é correto afirmar:

A

o ZEE contribui com o planejamento e a implementação de políticas públicas de qualquer natureza, sobrepondo-se aos demais mecanismos de proteção ou legislações específicas.

B

o ZEE estabelece a distribuição espacial das atividades econômicas, levando em conta a importância da geração de emprego e renda, pois uma das metas é assegurar a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

C

o ZEE divide o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável, orientando-se pelos princípios da utilidade pública e da simplicidade.

D

o processo de elaboração e implementação do ZEE valoriza o conhecimento multidisciplinar ao buscar a sustentabilidade ecológica, econômica e social, portanto um processo que deve ser eminentemente técnico, sem a participação da sociedade.

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