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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Florestal |
Q2019339
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a
preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança
nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Baseando-se na PNMA, avalie os itens a seguir.
I. Entre os princípios para garantir o objetivo da PNMA, podem ser citados: (i) ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; (ii) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; e (iii) incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. II. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.
Está correto o que se afirma em
I. Entre os princípios para garantir o objetivo da PNMA, podem ser citados: (i) ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; (ii) proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; e (iii) incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais. II. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. III. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e tem por finalidade assessorar o presidente na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Florestal |
Q2019334
Direito Ambiental
Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998),
que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto
afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Florestal |
Q2019330
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação,
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Com base nesta Lei, sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a afirmativa correta.
Com base nesta Lei, sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Florestal |
Q2019326
Direito Ambiental
A Floresta Nacional (Flona) do Amapá, criada por meio do
Decreto nº 97.630 de 10 de abril de 1989, consiste em uma
Unidade de Conservação segundo a Lei federal nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza (SNUC).
Fonte:<https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/amazonia/lista-de-ucs/flona-do-amapa>
De acordo com a Lei que institui o SNUC, em relação à Floresta Nacional é correto afirmar que
Fonte:<https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/biodiversidade/unidade-de-conservacao/unidades-de-biomas/amazonia/lista-de-ucs/flona-do-amapa>
De acordo com a Lei que institui o SNUC, em relação à Floresta Nacional é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Florestal |
Q2019324
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 e a Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/1981) impuseram obrigações à sociedade
e ao próprio Estado para a defesa do meio ambiente.
A respeito das legislações ambientais citadas, julgue os seguintes itens a seguir, relativos à Degradação e Poluição Ambiental.
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica que deverá ser proposta por profissional competente legalmente habilitado.
II. Dependerão de prévio licenciamento ambiental, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
III. Visando a reduzir a degradação da qualidade ambiental, o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos.
Está correto o que se afirma em
A respeito das legislações ambientais citadas, julgue os seguintes itens a seguir, relativos à Degradação e Poluição Ambiental.
I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica que deverá ser proposta por profissional competente legalmente habilitado.
II. Dependerão de prévio licenciamento ambiental, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
III. Visando a reduzir a degradação da qualidade ambiental, o Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q2019218
Direito Ambiental
Avalie se os seguintes tipos de licença ambiental requerem a
apresentação dos estudos de EIA/RIMA do empreendimento:
I. licença de operação. II. licença prévia. III. licença de instalação.
Está correto o que se afirma em
I. licença de operação. II. licença prévia. III. licença de instalação.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q2019217
Direito Ambiental
A licença que é expedida na fase inicial do planejamento da
atividade ou empreendimento, contendo os requisitos básicos a
serem atendidos para sua viabilidade, instalação e operação, é
denominada de
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q2019215
Direito Ambiental
A Política Nacional de Meio Ambiente é um importante
instrumento da legislação ambiental brasileira.
As opções a seguir apresentam objetivos dessa política, à exceção de uma. Assinale-a.
As opções a seguir apresentam objetivos dessa política, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q2019212
Direito Ambiental
Ao longo do processo de condução dos resíduos sólidos desde os
pontos em que se originam até os locais onde deverão receber
tratamento adequado, a ordem em que as atividades devem ser
realizadas é:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q2019205
Direito Ambiental
Sobre o plano estadual de resíduos sólidos, analise as afirmativas
a seguir.
I. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos. II. O plano deve conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos. III. Em seu conteúdo mínimo, o plano estadual de resíduos sólidos deve apresentar indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em
I. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos. II. O plano deve conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos. III. Em seu conteúdo mínimo, o plano estadual de resíduos sólidos deve apresentar indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEAD-AP
Prova:
FGV - 2022 - SEAD-AP - Perito Criminal - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q2019204
Direito Ambiental
Diante do exposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estão
sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos
sólidos os geradores
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |
Q2018935
Direito Ambiental
Texto associado
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída
pela Lei Federal Nº 10.305/2010, responda às questões 49 e
50:
Definem-se como “rejeitos”:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |
Q2018934
Direito Ambiental
Texto associado
Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída
pela Lei Federal Nº 10.305/2010, responda às questões 49 e
50:
Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser
observada a seguinte ordem de prioridade:
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista |
Q2018931
Direito Ambiental
Considera-se “Saneamento Básico” o conjunto de serviços
públicos, entre outros, de:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico Agrícola |
Q2018848
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000 - Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, o grupo
das Unidades de Proteção Integral é composto, entre outras
categorias, pela unidade de conservação Estação Ecológica.
Sobre a Estação Ecológica, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico Agrícola |
Q2018847
Direito Ambiental
Considerando-se a Lei nº 9.433/1997 - Política Nacional
de Recursos Hídricos, toda outorga de direitos de uso de
recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Técnico Agrícola |
Q2018846
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do
Meio Ambiente, sem prejuízo das penalidades definidas pela
legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção dos
inconvenientes e danos causados pela degradação da
qualidade ambiental sujeitará os transgressores, entre
outros, à:
I. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. II. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
I. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público. II. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016428
Direito Ambiental
Constituem objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016427
Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de
preservação permanente, quando declaradas de interesse social
por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com
florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras
finalidades, a
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016426
Direito Ambiental
Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a
Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo
de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros
aspectos,
I o objeto da servidão ambiental. II os direitos e deveres do usufrutuário. III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Assinale a opção correta.
I o objeto da servidão ambiental. II os direitos e deveres do usufrutuário. III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Assinale a opção correta.
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