Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q2344330

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2344330 Direito Ambiental

Quais os requisitos determinados pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) para a utilização de apicuns e salgados:

I. Podem ser utilizados somente em atividades de carcinicultura e salinas. Nestas atividades suas utilizações são irrestritas e ilimitadas.
II. Para os casos autorizados por Lei, é preciso considerar o respeito ao requisito de que tais atividades permitidas só poderão ser efetivadas na área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País. Há uma exceção para tais regras para os empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos adjacentes.
III. O exercício de atividades nos apicuns e salgados dependem de licenciamento não apenas da atividade em si, mas das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, é imprescindível a regularização prévia da titulação perante a União.
IV. O empreendimento em atividades autorizadas em áreas de apicuns e salgados devem respeitar as atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais.
V. A licença ambiental para áreas de apicuns e salgados será de 15 (quinze) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento, mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.

A

Somente a V está correta.

B

Apenas a II, III e IV estão corretas.

C

Apenas a I, IV e V estão corretas.

D

I, II, III, IV e V são corretas.

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Q2344326

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2344326 Direito Ambiental

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), qual das seguintes alternativas descreve corretamente o conceito de Reserva Legal?

A

Áreas destinadas indistintamente à exploração de recursos naturais, como mineração e extração de madeira.

B

Áreas de preservação integral onde qualquer atividade econômica é estritamente proibida.

C

Áreas de vegetação nativa que devem ser preservadas em propriedades rurais, com a possibilidade de exploração sustentável.

D

Áreas urbanas que devem ser mantidas livres de qualquer vegetação para fins de expansão imobiliária.

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Q2344324

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2344324 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), qual é o principal instrumento de gestão integrada de resíduos sólidos no Brasil?

A

Plano Nacional de Saneamento Básico.

B

Plano Nacional de Resíduos Sólidos.

C

Plano Nacional de Conservação Ambiental.

D

Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

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Q2344323

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2344323 Direito Ambiental

Órgão federal responsável por coordenar e fiscalizar as atividades de licenciamento ambiental em âmbito nacional?

A

Ministério do Meio Ambiente.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

Fundação Nacional do Índio (FUNAI).

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Q2344098

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344098 Direito Ambiental

Os princípios gerais do Direito Ambiental constituem vetores-guias e que devem nortear o Poder Público e toda a coletividade no trato com o meio ambiente. Dentre tais vetores-guias pode ser destacado o princípio da precaução, que constitui:

A

reforço à vedação de intervenções no meio ambiente quando não forem conhecidos ou previsíveis os impactos ambientais.

B

possibilidade de ampliação da atividade econômica.

C

maneira de garantir o desenvolvimento geral das atividades econômicas e não limitar o uso das matérias primas oriundas dos recursos naturais.

D

modo simplificado de tratar a degradação ambiental.

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Q2344091

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344091 Direito Ambiental

De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Tal previsão revela que o legislador brasileiro:

A

admite a responsabilidade penal objetiva para as pessoas jurídicas e físicas.

B

contempla a tríplice responsabilização para as pessoas jurídicas.

C

prevê a responsabilidade penal subjetiva para as pessoas físicas.

D

disciplina a forma de reparação do dano ao meio ambiente de maneira integral.

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Q2343255

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343255 Direito Ambiental

Sobre resíduos industriais, não é correto afirmar:

A

são exemplos de resíduos industriais as cinzas, lodos sólidos, óleos, resíduos alcalinos ou ácidos, plásticos, papel, madeira, fibras, borracha, metal, escórias, vidros e cerâmicas.

B

as tecnologias para tratamento de resíduos sólidos mais utilizadas podem ser divididos em 3 grupos: tratamento mecânico; tratamento bioquímico; e tratamento térmico.

C

a compostagem é uma operação de reaproveitamento e transformação de determinados resíduos industriais com características físico-químicas compatíveis ao processo de produção da matéria-prima utilizada na produção de cimento.

D

os resíduos hospitalares e os resíduos industriais de grande periculosidade, como os defensivos agrícolas, são dois tipos de resíduos industriais especialmente indicados para a incineração.

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Q2343254

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Obras e Posturas - Nível I |

Q2343254 Direito Ambiental

Sobre o Licenciamento Ambiental é correto afirmar:

A

as licenças ambientais de qualquer espécie de origem federal ou estadual, excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do Sistema Municipal do Meio Ambiente SIGMA.

B

a Licença Prévia é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes para operação.

C

as licenças ambientais podem ser expedidas isolada ou sucessivamente de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

D

a Licença de Operação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

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Q2342927

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342927 Direito Ambiental

Julgue as assertivas a seguir sobre a Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999):

I. As atividades que se vinculam a esta Política devem ser desenvolvidas exclusivamente na educação escolar.

II. A Lei delineia quatro linhas de atuação, que devem desdobrar-se de forma interrelacionada, para a condução da Política Nacional de Educação Ambiental, a saber: 1) capacitação de recursos humanos; 2) desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; 3) produção e divulgação de material educativo; e 4) acompanhamento e avaliação.

III. A Lei determina que a formação, especialização e atualização de educadores da educação básica, superior e de todas as modalidades de ensino, deverá incorporar a dimensão ambiental.

IV. Ao se desenvolver ações de estudos, pesquisas e experimentações voltadas para os níveis e modalidades da educação básica e superior brasileiras deve-se orientar, quando da elaboração de instrumentos e metodologias que incorporem a dimensão ambiental, pela interdisciplinaridade.

V. Esta é uma Lei concebida para a educação não formal, visto que a educação escolar brasileira possui em sua Carta Magna específica princípios, diretrizes e orientações específicas para que as entidades públicas e particulares de ensino abordem a Educação Ambiental a partir de seus currículos.

A

Somente a V é correta.

B

Apenas III, IV e V são corretas.

C

Apenas I, II e V são corretas.

D

Apenas II, III e IV são corretas.

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Q2342925

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342925 Direito Ambiental

Na forma do Art. 9º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para:

A

aqueles que praticaram, seja pessoas físicas ou jurídicas, supressão não autorizada de vegetação em período anterior à data de 22 de julho de 2008, posto que adquiriram o direito de ocupar tais localidades como forma de reconhecimento da utilidade pública das suas práticas de supressão de vegetação.

B

membros das Forças Armadas, quando da realização de atividades de segurança nacional e para equipes que precisarem realizar obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas, desde que autorizados pelo órgão ambiental competente para tal execução.

C

construção de abrigos para proteger animais que irão para o abete e supressão de vegetação daninha a tais animais que utilizam os pastos destas áreas.

D

Obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q2342924

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342924 Direito Ambiental

Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), identifique a alternativa correta:

A

Dentre os princípios do Código Florestal está a importância da função estratégica da atividade agropecuária irrestrita, protegida e prioritária quando relacionada à sustentabilidade e ao papel das florestas e demais formas de vegetação nativa. Afinal é por meio dela que se garante o crescimento econômico, a melhoria da qualidade de vida da população brasileira e a presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

B

O escopo territorial que integra a Amazônia Legal compreende, entre outras localidades circunscritas nesta Lei, as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás.

C

Entende-se por Reserva Legal a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

Dentre as Áreas de Proteção Permanente estão as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 5 (cinco) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 15 (quinze) metros. Na nas áreas urbanas a faixa de largura mínima é, também, de 30 (trinta) metros.

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Q2342923

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342923 Direito Ambiental

Em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), como devem ser tais resíduos classificados de acordo com a periculosidade?

I. resíduos perigosos. II. resíduos não perigosos. III. resíduos sólidos urbanos. IV. resíduos agrossilvopastoris. V. resíduos domiciliares.

Contemplam os resíduos com a caracterização requerida no enunciado da questão:

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas I e II.

C

I, II, III, IV e V.

D

Apenas I, III e V.

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Q2342919

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342919 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº. 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão e manterão, de forma conjunta, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir), articulado com o Sinisa e o Sinima. Nesse norte, incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer ao órgão federal responsável pela coordenação do Sinir todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento. Para os efeitos da referida lei, os resíduos sólidos são classificados:

A

quanto à periculosidade: os resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;

B

quanto à origem, resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

C

quanto à origem, resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;

D

quanto à origem, resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;

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Q2342918

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342918 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010 estipula a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Nesse linear, marque a afirmativa correta:

A

incumbe ao particular, sem qualquer obrigação ou participação do Poder Público, estabelecer sistema de coleta seletiva às suas próprias expensas;

B

cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

C

A implantação do sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articulação de formas de utilização do composto produzido constitui obrigação privativa dos particulares, já que o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos possuem outras atribuições legais;

D

Constitui obrigação do setor empresarial dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

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Q2342915

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342915 Direito Ambiental

Consabido que, quando for constatada a prática de infração prevista na Lei nº. 9.605/98, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, é correto afirmar:

A

tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e vendidos pelos próprios agentes que efetivarem a apreensão;

B

os animais apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados;

C

até que seja possível a libertação do animal em seu habitat natural ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas o órgão autuante não poderá apreendê-lo, devendo ser deixado no local da prática do crime ou infração ambiental;

D

os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão vendidos pelos próprios agentes que efetivarem a apreensão;

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Q2342914

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342914 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº. 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, marque a alternativa correta:

A

as pessoas jurídicas somente poderão ser responsabilizadas administrativamente pela prática de atos lesivos ao meio ambiente;

B

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato;

C

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade;

D

somente o agente que pratica os crimes previstos na Lei mencionada acima, incide nas penas a estes cominadas, não havendo qualquer margem para que o agente que concorre para a prática do crime seja responsabilizado;

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Q2342913

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342913 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9795/99, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental. Nesse linear, o art. 17 da referida lei estabelece que a eleição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos vinculados à Política Nacional de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:

A

conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

B

ausência de prioridade dos órgãos integrantes do SISNAMA e do Sistema Nacional de Educação;

C

desperdício, medido pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto;

D

estabelecimento de ações contrárias aos princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Ambiental;

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Q2342912

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Meio Ambiente - Nível I |

Q2342912 Direito Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação

A

somente os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA;

B

unicamente as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino;

C

os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações nãogovernamentais que não tenham qualquer atuação em educação ambiental;

D

além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações nãogovernamentais com atuação em educação ambiental;

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Q2341538

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2341538 Direito Ambiental

A modalidade de educação ambiental que é dada a partir de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente é a:

A

formal

B

escolar

C

particular

D

não-formal

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Q2341537

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT Prova: SELECON - 2023 - Empresa Cuiabana de Saúde Pública - MT - Engenheiro Ambiental |

Q2341537 Direito Ambiental

“Mato Grosso: parque com maior concentração de onças do mundo registra 2ª pior queimada desde 2013. Incêndios no Parque Estadual Encontro das Águas afetaram mais de 21 mil hectares; bombeiros usam aviões para combater o fogo”.
(Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/mato-grosso-parque-com-maiorconcentracao-de-oncas-do-mundo-registra-2a-pior-queimada-desde-2013/.)

O Parque Estadual Encontro das Águas é uma Unidade de Conservação (UC) enquadrada na categoria de Proteção Integral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Nas UC de Proteção Integral, são permitidos(as):

A

visitação pública e turismo de aventura

B

pesquisa científica e extrativismo vegetal

C

pesquisa científica e educação ambiental

D

manejo florestal e criação de animais de pequeno porte

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