Questões de Concurso
Comentadas sobre direito ambiental
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor IV - Ciências |
Q3320119
Direito Ambiental
De acordo com as noções de legislação ambiental, na
Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), quando
ocorre a proibição do condenado contratar com o Poder
Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros
benefícios, bem como de participar de licitações, pelo
prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de
três anos, no de crimes culposos, é considerado como:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Professor III (40H) |
Q3318976
Direito Ambiental
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de
Guabiruba, analise os itens a seguir:
I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.
É correto o que se afirma e
I.As Áreas de Preservação Permanente, de relevante interesse ecológico e de proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, a qualquer título.
II.Fica ocasionalmente permitida a remessa de resíduos de produtos químicos orgânicos e inorgânicos nos rios e mananciais d'água localizados no Município.
III.Fica expressamente proibido o depósito de lixo radioativo de qualquer espécie no território do Município.
É correto o que se afirma e
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318592
Direito Ambiental
Acerca do Cadastro Ambiental Rural − CAR, é correto
afirmar que, nos termos da Lei nº 12.651/12:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318591
Direito Ambiental
Conforme previsão da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena:
I.Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.
II.Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318590
Direito Ambiental
Acerca das penas previstas na Lei nº 9.605/98, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318589
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, diversas
definições são estabelecidas para regular as interações
entre os diferentes entes federativos no que diz respeito
ao meio ambiente. Assim, avalie as afirmações abaixo e
julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Atuação subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
(__)Licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(__)Atuação supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Atuação subsidiária: ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
(__)Licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
(__)Atuação supletiva: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318587
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, quais
aspectos podem ser considerados na legislação
específica para autorização de manejo e supressão de
vegetação?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318585
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº
9.605/98:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318584
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 12.651/12, conhecida como
Código Florestal, certas áreas podem ser consideradas
de preservação permanente quando declaradas de
interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.
Estas áreas são destinadas a diversas finalidades
ambientais e de conservação. Avalie as afirmações
abaixo e julgue-as como verdadeiras (V) ou falsas (F),
em relação às finalidades para as quais essas áreas
podem ser destinadas:
(__)Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
(__)Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
(__)Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha.
(__)Abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.
(__)Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318583
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que, nos termos da Lei nº
9.605/98, apresenta uma pena restritiva de direitos:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318018
Direito Ambiental
Marque a alternativa que apresenta o nome do órgão
consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio
Ambiente:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Guabiruba - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3318006
Direito Ambiental
Nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente,
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
(__)Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(__)As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
(__)Tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
(__)Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
(__)As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Nova Itarana - BA
Prova:
MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Técnico Agrícola |
Q3317535
Direito Ambiental
“O Artigo 225 da Constituição da
República Federativa do Brasil trata do
meio ambiente. Ele estabelece que todos
têm direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações”.
Aqui está o texto completo do Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Assinale a alternativa em que se encontram descritivos incorretos do texto constitucional:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, liberada para qualquer utilização desde que comprometa minimamente a integridade desde que justifiquem sua proteção;
IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - Promover a educação ambiental prioritariamente no ensino básico e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Assinale a alternativa em que encontramos os itens incorretos.
Aqui está o texto completo do Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: Assinale a alternativa em que se encontram descritivos incorretos do texto constitucional:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, liberada para qualquer utilização desde que comprometa minimamente a integridade desde que justifiquem sua proteção;
IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - Promover a educação ambiental prioritariamente no ensino básico e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Assinale a alternativa em que encontramos os itens incorretos.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317512
Direito Ambiental
Segundo o Decreto Federal nº 7.217/2010 que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, e dá outras providências, os _____________ são
aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto acima.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317507
Direito Ambiental
Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, os prazos
de validade máximos para a Licença Prévia (LP), Licença
de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), são,
respectivamente, de X, Y e Z anos. Assinale a alternativa
que indica corretamente o módulo da operação X + Y −
Z.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317506
Direito Ambiental
Analise as alternativas com relação ao Licenciamento
Ambiental e Avaliação de Impactos Ambientais, e, em
seguida, assinale a correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317497
Direito Ambiental
No tocante a Lei nº 12.305/2010 que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317496
Direito Ambiental
Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Federal nº
6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências:
I.As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
II.O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos.
III.O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 10 (dez) anos e multa, conforme a Lei.
Assinale a alternativa correta:
I.As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
II.O licenciamento ambiental da fauna será renovável a cada dois anos.
III.O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 10 (dez) anos e multa, conforme a Lei.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |
Q3317490
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que apresenta apenas casos em
que é obrigatório a elaboração do estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317354
Direito Ambiental
Avalie as proposições a seguir à luz da Lei
Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as normas
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas,
da fauna e da flora:
I.O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes federativos.
Assinale a alternativa correta:
I.O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes federativos.
Assinale a alternativa correta:
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