Conforme previsão da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias qu...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Meio Ambiente |
Q3318591
Direito Ambiental
Conforme previsão da Lei nº 9.605/98, são circunstâncias que atenuam a pena:
I.Alto grau de instrução ou escolaridade do agente.
II.Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
Assinale a alternativa correta:
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