Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Ambiental

Q3967057

Ano: 2026 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Tarauacá - AC Provas: DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor de Educação de Jovens e Adultos I | DECORP - 2026 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Professor do Ensino Fundamental (1º ao 5º Ano) |

Q3967057 Direito Ambiental

Na pauta ambiental que envolve município, estado e União, a repartição do licenciamento costuma aparecer na prática. Com relação à questões ambientais e sua relevância, marque a alternativa correta sobre a competência comum

A

A União define zoneamento e parâmetros de uso do solo urbano de cada município e executa diretamente licenciamento local, cabendo aos estados atuação complementar no campo.

B

A proteção ambiental é competência comum, e o licenciamento segue atribuições definidas em norma cooperativa, com critérios de impacto e cooperação entre entes.

C

O município assume licenciamento e fiscalização de toda atividade no território, e o estado participa como apoio técnico quando solicitado pela prefeitura.

D

O estado concentra licenciamento ambiental em qualquer situação, e o município atua de modo acessório, voltado a educação ambiental e ações informativas no território.

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Q3966869

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966869 Direito Ambiental

É instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente

A

o cadastro ambiental rural.

B

a avaliação de impactos ambientais.

C

a cota de reserva ambiental.

D

o desenvolvimento de pesquisas.

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Q3966868

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966868 Direito Ambiental

No âmbito da gestão ambiental municipal em Valparaíso de Goiás, uma das atribuições centrais do código ambiental é

A

integrar o controle ambiental ao planejamento urbano e territorial.

B

restringir a atuação ambiental a áreas rurais do município.

C

delegar integralmente a fiscalização ambiental aos órgãos federais.

D

autorizar atividades potencialmente poluidoras sem licenciamento.

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Q3966863

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966863 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação divide as unidades em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Um exemplo de unidade do grupo de uso sustentável é

A

o Parque Nacional.

B

a Floresta Nacional.

C

a Estação Ecológica.

D

a Reserva Biológica.

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Q3966724

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966724 Direito Ambiental

No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.

Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:

A

legítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depende de previsão expressa em cada política pública setorial;

B

correta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;

C

incompatível, uma vez que a participação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;

D

regular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;

E

incompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando medidas administrativas os afetam diretamente.

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Q3966712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966712 Direito Ambiental

Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental.

À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:

A

necessidade de comprovação de dolo específico do produtor rural;

B

responsabilidade apenas se houver proibição posterior do produto;

C

afastamento de sanções ambientais por se tratar de atividade agrícola lícita;

D

exclusão de responsabilidade, desde que o registro federal esteja válido;

E

responsabilização por dano ambiental, ainda que o produto esteja regularmente registrado.

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Q3966711

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966711 Direito Ambiental

José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:

A

a regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;

B

a conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;

C

a supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;

D

a preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;

E

a exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.

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Q3966290

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966290 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece diversos conceitos para garantir a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Com base nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma atividade que NÃO se enquadra na definição legal de poluição.

A

Atividades que prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

B

Atividades que criem condições adversas às atividades sociais e econômicas.

C

Atividades que afetem desfavoravelmente a biota.

D

Atividades que afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente.

E

Atividades que promovam a recuperação de áreas degradadas e o reflorestamento com espécies nativas.

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Q3966289

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966289 Direito Ambiental

Na apuração de uma infração ambiental, constatou-se que o infrator já possuía condenação definitiva anterior por outro crime da mesma natureza. Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, a reincidência nos crimes de natureza ambiental é corretamente classificada como:

A

Uma circunstância que atenua a pena.

B

Uma causa de extinção da punibilidade.

C

Uma formalidade administrativa sem impacto na sanção.

D

Uma circunstância que agrava a pena.

E

Um motivo para a concessão automática de perdão judicial.

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Q3966286

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966286 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase a seguir:

“Licenciamento ambiental: processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar _____ do meio ambiente.”

A

degradação

B

restauração

C

conservação

D

limpeza

E

organização

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Q3965433

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965433 Direito Ambiental

A sociedade empresária Verde Horizonte Empreendimentos S.A., no ano de 2023, iniciou o planejamento de uma obra de infraestrutura classificada pela legislação ambiental como potencialmente causadora de significativa alteração no meio ambiente. Em razão dessa classificação, o processo de licenciamento ambiental passou a exigir a elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No curso da elaboração dos estudos ambientais, foi prevista e detalhada a construção de um conjunto de medidas voltadas à observação contínua dos efeitos ambientais decorrentes da atividade, abrangendo tanto impactos adversos quanto benefícios ambientais eventualmente gerados pelo empreendimento. À luz da legislação ambiental brasileira aplicável, esse conjunto de medidas corresponde a:

A

Componente obrigatório tanto do EIA quanto do RIMA.

B

Elemento integrante apenas do EIA, não sendo exigida sua inclusão no RIMA.

C

Instrumento autônomo, desvinculado do EIA, exigido apenas na fase posterior ao licenciamento.

D

Mecanismo de fiscalização de competência do ente federal, elaborado após a concessão da licença ambiental.

E

Atribuição exclusiva do órgão ambiental licenciador, a ser definida somente após a análise e aprovação do RIMA.

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Q3965432

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965432 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.985/2000 estruturou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, disciplinando não apenas as categorias de áreas especialmente protegidas, mas também os instrumentos destinados à sua efetiva proteção, como as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos. Tais instrumentos visam reduzir impactos externos e garantir a integridade ecológica das unidades, levando em consideração, dentre outros fatores, o regime jurídico da área protegida, inclusive quanto à titularidade do domínio. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

As unidades de conservação, excetuadas a Reserva Biológica e o Parque Nacional, ambas de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

B

As unidades de conservação, excetuadas a Área de Proteção Ambiental e o Refúgio de Vida Silvestre, ambas de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando tecnicamente recomendável, corredores ecológicos.

C

As unidades de conservação, excetuadas o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre, que podem ser constituídos em domínio público ou privado, devem possuir zona de amortecimento e, quando cabível, corredores ecológicos.

D

As unidades de conservação, excetuadas a Reserva Particular do Patrimônio Natural, de domínio privado, e o Monumento Natural, de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando necessário, corredores ecológicos.

E

As unidades de conservação, excetuadas a Área de Proteção Ambiental, que pode abranger áreas de domínio público e privado, e a Reserva Particular do Patrimônio Natural, de domínio privado, devem possuir zona de amortecimento e, quando couber, corredores ecológicos.

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Q3964379

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964379 Direito Ambiental

Segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), entende-se como Áreas de Preservação Permanente (APPs) aquelas que

A

permitem a expansão urbana no entorno das matas.

B

garantem exploração econômica sustentável de recursos naturais.

C

possibilitam atividades agroindustriais e exploração do solo.

D

protegem recursos hídricos, biodiversidade e estabilidade ambiental.

E

substituem unidades de conservação e otimizar a fiscalização pelo governo.

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Q3964377

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964377 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 trata do meio ambiente no artigo 225. De acordo com esse artigo, o meio ambiente é

A

bem de uso privado, sujeito à tributação pelo governo.

B

bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

C

patrimônio da União e objeto de exploração internacional.

D

recurso natural de uso irrestrito pelas gerações atuais e futuras

E

recurso privado disponível para atividades produtivas.

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Q3964372

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964372 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, também conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, tem como um de seus principais instrumentos o

A

zoneamento urbano.

B

plano diretor municipal.

C

código florestal.

D

uso de recursos minerais.

E

licenciamento ambiental.

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Q3964365

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964365 Direito Ambiental

A base florestal brasileira, composta principalmente por grandes maciços de Pinus e Eucalyptus, expandiu-se de forma significativa entre as décadas de 1960 e 1980. Qual foi o principal instrumento econômico de política pública responsável por essa grande expansão do reflorestamento no país?

A

A Lei de Incentivos Fiscais (Lei 5.106/66), que permitia às empresas deduzir do Imposto de Renda os valores investidos em projetos de reflorestamento.

B

A Lei de Proteção à Fauna (1967), que proibiu a caça e obrigou empresas a plantarem árvores para abrigo de animais.

C

A política de Erradicação dos Cafezais (décadas de 1960 e 1970), que liberou grandes áreas agrícolas e determinou o plantio obrigatório de Pinus.

D

O Código Florestal de 1965, que proibiu totalmente o corte de madeira nativa em território nacional, forçando as indústrias a plantarem para não fechar.

E

A proibição total do corte de madeira nativa na Amazônia em 1970, o que obrigou as serrarias do Sul a plantarem suas próprias florestas.

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Q3964358

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964358 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para a regularização de atividades rurais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) funciona como autorização automática, que permite o desmatamento e o início da produção.

B

Viveiros florestais são isentos de controle ambiental, pois o cultivo de plantas é considerado uma atividade benéfica e não poluente.

C

As licenças ambientais possuem validade permanente e não precisam ser renovadas.

D

Após obter a Licença Ambiental, o empregador fica dispensado de cumprir outras Normas Regulamentadoras (NRs).

E

O licenciamento depende do potencial de impacto ambiental e do porte do empreendimento, podendo ser conduzido por órgãos municipais, estaduais ou federais.

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Q3964357

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964357 Direito Ambiental

A Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa. Sobre sua função e regras de uso, é correto afirmar:

A

Substitui automaticamente a necessidade de Reserva Legal na propriedade.

B

É destinada à exploração comercial de madeira nativa, desde que haja licenciamento.

C

Deve integrar a área produtiva da propriedade através de cultivos anuais para aproveitamento do solo.

D

Tem como algumas de suas funções, proteger os recursos hídricos e ajudar a manter a estabilidade do solo.

E

Pode ser convertida para área agrícola mediante autorização verbal da autoridade local.

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Q3963625

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3963625 Direito Ambiental

O Código Florestal garante que, em propriedades privadas, áreas de vegetação sejam conservadas a fim de garantir a qualidade de vida de toda a sociedade. Apesar de a lei florestal afetar diretamente os produtores rurais e as comunidades que vivem no campo, indiretamente ela atinge praticamente toda a sociedade. É CORRETO afirmar que o Técnico em Agropecuária deve orientar o produtor sobre o uso do solo, segundo o Código Florestal, observando que:

A

O cadastro ambiental rural é um documento facultativo que serve apenas para o pedido de crédito agrícola em bancos privados.

B

As áreas de preservação permanente podem ser totalmente desmatadas para o plantio de grandes culturas, desde que o solo seja plano.

C

Em propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal em área de floresta, o percentual de Reserva Legal deve ser de 20%.

D

A reserva legal é uma área localizada no interior da propriedade com a função de assegurar o uso sustentável dos recursos naturais.

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Q3963094

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963094 Direito Ambiental

No que diz respeito aos Tratados Internacionais ratificados pelo Brasil, é correto afirmar que o(a):

A

tratado de São Paulo trata da criação do bloco comercial do Mercosul

B

protocolo de Madri trata do comércio internacional entre Brasil-Espanha

C

protocolo de Quioto trata de compromissos mais rígidos para a redução de emissão de gases que produzem o efeito estufa

D

convenção de Haia trata de execução de sentenças penais a serem cumpridas em países diversos da origem de sua condenação

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