Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2325002
Direito Ambiental
Com vistas a agilizar a instalação de um empreendimento que
será incentivador da economia local, que é potencialmente
causadora de significativa degradação ao meio ambiente, o
Município Gama fez editar a Lei ABC que dispensou a respectiva
atividade da realização de estudo prévio de impacto ambiental
(EIA), diante da ausência de prejuízos comprovados e dos muitos
benefícios para o interesse público local.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a Lei ABC
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde |
Q2324988
Direito Ambiental
Para desenvolver determinado empreendimento localizado em
unidade de conservação regularmente instituída pelo Município
Ômega, a sociedade Perspicaz pleiteou e obteve o licenciamento
ambiental pertinente junto ao mencionado ente federativo, que
é o competente para tanto, nos termos da Lei.
Ocorre que, no exercício de tal atividade, a mencionada sociedade praticou infração ambiental que foi objeto de duas autuações distintas e posterior sancionamento, após o devido processo legal, sendo certo que uma penalidade foi aplicada pelo Município Ômega, que foi atuante, diligente e proporcional na tutela fiscalizatória; já a outra sanção decorreu da atuação das autoridades federais do IBAMA.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Ocorre que, no exercício de tal atividade, a mencionada sociedade praticou infração ambiental que foi objeto de duas autuações distintas e posterior sancionamento, após o devido processo legal, sendo certo que uma penalidade foi aplicada pelo Município Ômega, que foi atuante, diligente e proporcional na tutela fiscalizatória; já a outra sanção decorreu da atuação das autoridades federais do IBAMA.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 140/11 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Q2324648
Direito Ambiental
De acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q2318250
Direito Ambiental
O princípio da prevenção tem como característica impedir
a ocorrência da poluição.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Advogado |
Q2317796
Direito Ambiental
Uma determinada empresa, situada às margens do Rio dos Sinos, no limite do
município de Sapucaia do Sul, despejou, por acidente, óleo no leito do rio, causando extenso dano
ambiental. A União, por intermédio de seu órgão ambiental competente, multou a empresa em
R$ 100.000,00, sendo o valor quitado pela autuada. Duas semanas depois, o Município de Sapucaia
do Sul, pelo mesmo fato, autuou e multou a mesma empresa em R$ 300.000,00. Diante disso, a
empresa ajuizou ação anulatória, ao fundamento de que já teria sido punida administrativamente pela
União, razão pela qual a nova multa imposta representaria bis in idem. Diante do caso concreto
apresentado, assinale a alternativa correta.