Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.605/1998 prevê que a pena por crimes
ambientais pode ser substituída por penas restritivas de
direitos, como prestação de serviços à comunidade,
especialmente em casos de crimes culposos ou quando
a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.605/1998 estabelece que a aplicação
de penas por crimes ambientais deve considerar a
gravidade do fato, os antecedentes do infrator em relação
à legislação ambiental, e sua situação econômica, no
caso de multas.
De acordo com o que dispõem as Leis n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes contra o Meio Ambiente), julgue o item seguinte.
O indivíduo que mata espécime da fauna silvestre, ainda que
em rota migratória, sem a devida permissão da autoridade
competente, comete crime ambiental, cuja pena será
triplicada se o ato for decorrente do exercício da caça
profissional.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista: