Questões da Prova FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado

Q60692

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60692 Direito Ambiental

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

facultativa, vez que é dispensada se o proprietário comprovar a existência e a manutenção da cobertura vegetal.

dispensada para a pequena propriedade ou posse rural familiar.

obrigatória para todos os imóveis e sua falta caracteriza crime ambiental, de caráter omissivo.

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja apenas a responsabilidade civil do proprietário.

obrigatória para todos os imóveis e sua falta enseja a aplicação de penalidades administrativas, dentre as quais a multa diária.

Q60689

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60689 Direito Ambiental

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal.

possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário.

permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental.

possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

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