Questões da Prova FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado

Pelo disposto na Constituição Federal, em especial no seu artigo 225, e na Lei Federal n ^o 9.605/98, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,

A Lei Federal n^o 11.428/2006, em relação à utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, estabelece ser de iniciativa do

De acordo com a Lei Federal n^o 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC,

Considere as seguintes assertivas:

I. A desafetação de espaços territoriais especialmente protegidos depende de lei.

II. O dever de proteção dos animais contra práticas que os submetam à crueldade não tem nível constitucional, sendo previsto na legislação ordinária.

III. Compete supletivamente aos Estados legislar sobre atividades nucleares em seu território.

IV. O controle da poluição do ar é de responsabilidade exclusiva do Município.

Considerando a Constituição Federal, está correto o que se afirma SOMENTE em

De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA n^o 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente