Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q3313203

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313203 Direito do Trabalho

Em um setor de fundição, os trabalhadores estão expostos a temperaturas elevadas que ultrapassam os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15 - Atividades e Operações Insalubres). Nessa situação hipotética, a medida a ser adotada para eliminar ou minimizar o risco à saúde dos trabalhadores consiste em

A

fornecer água gelada em abundância aos trabalhadores.

B

exigir que os trabalhadores utilizem vestimentas de algodão.

C

implementar sistemas de ventilação e resfriamento no ambiente de trabalho.

D

limitar a jornada de trabalho em áreas de alta temperatura.

E

solicitar que os trabalhadores façam pausas curtas e frequentes.

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Q3313195

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Técnico em Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313195 Direito do Trabalho

Considere hipoteticamente que um trabalhador de determinada empresa tenha sido diagnosticado com uma doença ocupacional após anos de exposição a poeiras e produtos químicos no local de trabalho. Durante a elaboração do seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o setor de Recursos Humanos precisa determinar como a exposição a esses agentes deve ser registrada. A esse respeito, assinale a alternativa que descreve corretamente como essa exposição deve ser relatada no PPP.

A

Informar apenas a exposição aos agentes químicos, já que a doença ocupacional foi diagnosticada por causa deles.

B

Registrar todas as exposições a agentes nocivos, incluindo poeiras e produtos químicos, conforme identificado no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT).

C

Incluir no PPP apenas os agentes aos quais o trabalhador foi exposto nos últimos cinco anos.

D

Registrar a exposição somente se houver comprovação de que foi acima dos limites de tolerância definidos pela legislação.

E

Deixar de registrar a exposição a agentes químicos se o trabalhador estiver usando equipamentos de proteção individual (EPI) adequados.

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Q3313148

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Prova: IADES - 2024 - Correios - Médico do Trabalho Júnior |

Q3313148 Direito do Trabalho

Considere hipoteticamente que, em uma empresa de construção civil, um empregado retornou de beneficio previdenciário e, após o exame de retorno ao trabalho, foi considerado apto. Nesse caso, a empresa não poderá

A

realizar a demissão do trabalhador se o beneficio for do tipo B31.

B

realizar a demissão do trabalhador se o beneficio for do tipo B91.

C

aplicar restrições temporárias ao trabalhador até o pleno restabelecimento.

D

realizar a demissão por justa causa.

E

operar a mudança de função por promoção.

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Q3313145

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Provas: IADES - 2024 - Correios - Médico do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313145 Direito do Trabalho

Certa fábrica está passando por uma auditoria externa para avaliar a gestão de segurança no trabalho. Durante a auditoria, o auditor identificou que o valor do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), pago pela empresa, está elevado. Qual estratégia a empresa deve adotar para reduzir o valor do SAT, considerando a legislação vigente nessa situação hipotética?

A

Reclassificar a empresa para um setor de menor risco, mesmo que isso não reflita a realidade das atividades desenvolvidas.

B

Reduzir as horas de trabalho dos funcionários expostos a maior risco, sem mudar as condições de trabalho.

C

Solicitar que os trabalhadores assinem termos de responsabilidade por acidentes, isentando a empresa de custos.

D

Aumentar a produção para diluir os custos do Seguro de Acidente do Trabalho por unidade produzida.

E

Realizar melhorias nos processos de trabalho para reduzir a exposição dos trabalhadores a riscos ocupacionais e investir em equipamentos de proteção individual.

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Q3313139

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: Correios Provas: IADES - 2024 - Correios - Médico do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Enfermeiro do Trabalho Júnior | IADES - 2024 - Correios - Engenheiro de Segurança do Trabalho Júnior |

Q3313139 Direito do Trabalho

Suponha que um operário tenha sido atingido por uma peça de equipamento em seu braço enquanto realizava suas atividades diárias na fábrica. A empresa em que ele trabalha optou por não emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) imediatamente, alegando que a lesão era de menor gravidade e que o trabalhador poderia voltar ao serviço sem problemas. Assinale a alternativa que descreve corretamente as possíveis consequências legais dessa decisão.

A

A empresa está dentro da lei ao esperar que o trabalhador melhore antes de emitir a CAT.

B

A empresa pode ser multada e responsabilizada pelo agravamento da lesão do trabalhador.

C

A empresa deve emitir a CAT somente se o trabalhador precisar de mais de 15 dias de afastamento.

D

A empresa pode ser isenta de responsabilidades caso o trabalhador assine um termo de consentimento.

E

A empresa não tem obrigação de emitir a CAT se o operário continuar trabalhando normalmente.

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Q3308473

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308473 Direito do Trabalho

Com relação à interrupção e suspensão do contrato de trabalho, levando em conta a doutrina majoritária, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar seus serviços, porém, continua sendo remunerado pela empresa. Além disso, o tempo afastado é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

B

Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar seus serviços, porém, continua sendo remunerado pela empresa. Além disso, o tempo afastado não é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

C

Na interrupção do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar seus serviços, porém, deixa de ser remunerado pela empresa. Além disso, o tempo afastado não é computado como tempo de serviço para os efeitos legais.

D

Na suspensão do contrato de trabalho, o empregado deixa de prestar seus serviços, porém, continua sendo remunerado pela empresa. Além disso, o tempo afastado é computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Q3308234

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |

Q3308234 Direito do Trabalho

Salário é a contraprestação paga diretamente pelo empregador ao empregado em decorrência dos serviços prestados. Assim, conforme prevê a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Irredutibilidade do salário, salvo se houver previsão no contrato de trabalho.

B

Salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo possível sua vinculação nos termos da lei.

C

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

D

Décimo terceiro salário com base na remuneração inicial ou no valor da aposentadoria.

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Q3308128

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3308128 Direito do Trabalho

A Norma Regulamentadora NR-6 trata dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI). De acordo com essa norma, é obrigação do empregador:

A

Proporcionar treinamento adequado sobre o uso e conservação dos EPIs fornecidos.

B

Fornecer EPIs apenas para os setores com maior índice de acidentes

C

Permitir que o trabalhador escolha os EPIs que deseja utilizar.

D

Repor os EPIs somente quando estiverem completamente inutilizados.

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Q3308125

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q3308125 Direito do Trabalho

A implantação da CIPA em uma empresa é obrigatória conforme o número de empregados e o grau de risco da atividade. Segundo a NR-5, qual é a frequência mínima para as reuniões ordinárias da CIPA?

A

Semanal.

B

Mensal.

C

Semestral.

D

Anual.

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Q3307708

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307708 Direito do Trabalho

Os princípios do Direito Trabalhista têm por objetivo proteger o trabalhador, assegurando que a aplicação das normas seja realizada de forma a promover a justiça social no âmbito das relações de trabalho. Com base nos princípios trabalhistas, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

O princípio da continuidade da relação de emprego estabelece que o contrato de trabalho é sempre temporário, devendo ser renovado a cada ciclo.

B

O princípio da primazia da realidade garante que o que foi formalmente acordado entre as partes prevalece sobre a realidade dos fatos observada no vínculo de trabalho.

C

O princípio da irrenunciabilidade dos direitos permite que o trabalhador abra mão de direitos garantidos pela legislação, desde que de comum acordo com o empregador.

D

O princípio da proteção visa garantir que, em caso de dúvida sobre a interpretação de uma norma trabalhista, a solução mais favorável ao trabalhador deve ser adotada.

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Q3307707

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307707 Direito do Trabalho

A legislação trabalhista brasileira assegura a estabilidade no emprego e a garantia de emprego para certos trabalhadores, visando protegê-los contra dispensas arbitrárias e garantindo-lhes maior segurança no ambiente de trabalho. Com base nisso, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

O aviso prévio não integra o tempo de serviço do empregado para efeito de estabilidade, não sendo contabilizado para a aquisição desse direito.

B

A empregada gestante tem estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, não podendo ser demitida sem justa causa nesse período.

C

O empregado acidentado tem garantia de emprego apenas por 6 meses após o afastamento, sem direito à estabilidade após esse período.

D

O dirigente sindical não possui direito à estabilidade, podendo ser demitido sem justa causa a qualquer momento durante seu mandato.

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Q3307706

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307706 Direito do Trabalho

No âmbito do contrato de trabalho, a legislação trabalhista estabelece limites e condições para a alteração das cláusulas contratuais, visando proteger os direitos do trabalhador. Com base nessa premissa, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Qualquer alteração no contrato de trabalho é permitida, desde que haja consentimento por parte do empregador, mesmo que prejudique o trabalhador.

B

A legislação permite a alteração do contrato de trabalho a qualquer momento, sem necessidade de acordo entre as partes, desde que seja comunicada previamente ao empregado.

C

O empregador pode alterar unilateralmente o local de trabalho e a função do empregado, desde que mantenha o salário inalterado.

D

A alteração do contrato de trabalho só é válida se for acordada entre empregado e empregador e não resultar em prejuízo ao trabalhador.

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Q3307705

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307705 Direito do Trabalho

A jornada de trabalho está regulamentada pela legislação trabalhista brasileira, que estabelece limites e condições para sua duração, permitindo algumas flexibilizações mediante acordos ou convenções coletivas. Assim, avalie as proposições:

I.O limite máximo de horas diárias estabelecido pela Constituição Federal é de 8 horas, exceto quando houver acordo ou convenção coletiva prevendo outro limite.
II.A compensação de horas extras deve sempre ocorrer dentro do mesmo mês, sob pena de nulidade do acordo de compensação.
III.A Constituição Federal estabelece que a jornada semanal de trabalho não deve ultrapassar 44 horas, exceto em casos especiais regulamentados por lei.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3307397

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |

Q3307397 Direito do Trabalho

Em relação a orientação, acompanhamento e readaptação profissionais, bem como a ergonomia e psicopatologia do trabalho, julgue o item a seguir.

A readaptação profissional garante a manutenção dos vencimentos do cargo originário e não prevê a suspensão de promoções por merecimento durante o período de adaptação.

Certo

Errado

Q3305289

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PB: História |

Q3305289 Direito do Trabalho

Durante a Era Vargas (1930-1945), o Brasil passou por mudanças significativas nas políticas trabalhistas e industriais. Com a promulgação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 1943, qual foi um dos impactos diretos dessa legislação na relação entre o Estado, os trabalhadores e os empregadores?

A

A eliminação completa da intervenção estatal nas relações de trabalho, promovendo o livre mercado.

B

A proibição de qualquer forma de sindicalização ou organização trabalhista.

C

A implementação de um sistema de co-gestão nas empresas, compartilhando a administração entre empregados e empregadores.

D

A regulamentação dos direitos trabalhistas, fortalecendo o controle estatal sobre os sindicatos e limitando a autonomia dos movimentos operários.

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Q3303256

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303256 Direito do Trabalho

A empresa Global Serviços de Telecomunicações Lida. enfrenta problemas financeiros e de gestão, inclusive em relação a seus empregados. Nesse contexto, Teobaldo, técnico de manutenção, trabalha em condições insalubres e não recebe o respectivo adicional, teve salários atrasados por três meses consecutivos e percebeu que a empresa não vem depositando seu FGTS. Mirtes, analista de suporte, quer buscar novas oportunidades, mas não pretende pedir demissão, pois não quer abrir mão de direitos rescisórios. Salustiano, operador de atendimento a clientes corporativos, cometeu graves falhas de conduta, recebendo valores “por fora" de clientes e concedendo em troca privilégios como a não emissão de faturas para todos os serviços prestados a estes. Entretanto, a empresa não paga há mais de 6 meses as gratificações expressamente previstas no contrato de trabalho de Salustiano. Considerando essas situações, e de acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do TST,

A

em razão da justa causa do empregador, que não está cumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, Teobaldo e Salustiano devem acionar o sindicato dos trabalhadores para que este negocie com o empregador o pagamento dos direitos trabalhistas em atraso no prazo de 60 dias, sob pena de decretação imediata da rescisão dos contratos de trabalho, com pagamento dos direitos rescisórios de forma integral.

B

considerando que a empresa enfrenta problemas financeiros e de gestão, o que afeta a totalidade dos empregados, a rescisão por mútuo acordo pretendida por Mirtes somente surtirá efeito se for homologada pela Justiça do Trabalho.

C

Teobaldo pode requerer a dispensa indireta, e terá direito a todos os valores rescisórios equivalentes à dispensa sem justa causa, incluindo aviso prévio, 13º salário, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS.

D

Mirtes pode propor à empresa a rescisão por mútuo acordo, hipótese em que, se aceita pelo empregador, receberá metade do valor do aviso prévio, se indenizado, da indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das demais verbas trabalhistas.

E

caracterizada a culpa reciproca, Salustiano terá direito a metade do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais e ao valor integral de 40% da multa sobre o FGTS.

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Q3303254

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303254 Direito do Trabalho

Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão do titular do direito não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia, o trabalhador deixar escoar o prazo fixado em lei, sem exercer seu direito. Considerando as previsões da CLT e a jurisprudência consolidada pelo TST,

A

o prazo prescricional será interrompido pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que perante o juízo competente, ainda que a ação venha a ser extinta sem resolução do mérito.

B

para os menores de 18 anos a prescrição é sempre parcial, não se aplicando a prescrição total.

C

tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

D

para os trabalhadores urbanos, prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

E

da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

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Q3303253

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303253 Direito do Trabalho

Marcelina era empregada da Associação Cuidar Bem, uma entidade filantrópica sem fins lucrativos que atua no atendimento a crianças em situação de vulnerabilidade social. Contratada em 20/03/2023 sob regime de CLT, foi dispensada sem justa causa em 20/11/2024, em razão de necessário ajuste no quadro de empregados para adequar-se às limitações orçamentárias da Associação. Poucos dias após a demissão, Marcelina descobriu que estava grávida de 10 semanas e apresentou à Associação um atestado médico comprovando sua gravidez. Diante dessa situação, e considerando as disposições normativas e o entendimento sumulado do TST, a dispensa de Marcelina foi

A

válida, tendo em vista tratar-se o empregador de entidade filantrópica sem fins lucrativos e a dispensa ter decorrido de limitações orçamentárias da Associação.

B

inválida, pois a empregada já tinha mais de um ano de emprego, não se tratando de contratação por tempo determinado, o que impediria o reconhecimento da estabilidade.

C

válida, pois a gravidez somente foi descoberta após a dispensa, razão pela qual Marcelina não tem o direito à estabilidade no emprego.

D

inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins de ser assegurada a estabilidade no emprego, sendo assegurado à empregada o direito à indenização correspondente ao período da estabilidade, mas não à sua reintegração.

E

inválida, não sendo relevante o fato de o empregador desconhecer o estado gravídico para fins da estabilidade da empregada, sendo assegurada a reintegração de Marcelina enquanto estiver em curso o período de estabilidade.

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Q3303252

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303252 Direito do Trabalho

À empresa Transparência Indústria e Comércio de Vidros Ltda. opera em regime de produção continua, com operação que não pode ser interrompida devido ao funcionamento dos altos-fornos. Adotando sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com as previsões normativas e o entendimento sumulado do TST, a empresa deve limitar a duração dos turnos a

A

6 horas diárias e 30 horas semanais, sem interrupção do trabalho para repouso e alimentação dentro de cada turno, sob pena de descaracterização do turno de revezamento.

B

6 horas diárias, sem concessão de intervalo para repouso semanal, sob pena de descaracterização do turno de revezamento, salvo se houver previsão diferente sobre o repouso semanal em instrumento coletivo firmado com o sindicato.

C

6 horas diárias e 30 horas semanais, visando a proteção da saúde e da Integridade física dos seus empregados.

D

6 horas diárias, salvo se negociar com o sindicato dos trabalhadores jornada maior, limitada a 8 horas diárias, caso em que os empregados não terão direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

E

6 horas diárias, salvo se negociar com o sindicato dos trabalhadores jornada maior, limitada a 8 horas diárias, caso em que haverá o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Q3303251

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3303251 Direito do Trabalho

Hipólito trabalha na Camminare Calçados Ltda. desde 23 janeiro de 2023. Em dezembro de 2024, ao ser comunicado de que tem direito a 30 dias de férias a partir de 23 de janeiro de 2025, Hipólito decidiu solicitar a conversão de 1/3 de suas férias em abono pecuniário, conforme permitido por lei. Considerando as previsões legais, Hipólito

A

deverá requerer o abono de férias até 15 dias antes do término do período aquisitivo, o que implicará na conversão de 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

B

receberá o valor correspondente ao abono de férias, se devidamente requerido, até o quinto dia útil subsequente ao término do respectivo período, sendo que o valor integrará sua remuneração para todos 05 efeitos legais.

C

deverá requerer o abono de férias até 5 dias antes do término do período aquisitivo, ou seja, até 18 de janeiro de 2025, o que implicará na conversão de metade do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

D

não terá direito ao abono de férias, pois deveria ter feito o requerimento específico até 15 dias após o Início do período aquisitivo.

E

deverá requerer o abono de férias, por intermédio do sindicato, no prazo de até 48 horas após ter recebido a comunicação das férias, para que possa converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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