Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q3537688

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Motorista |

Q3537688 Direito do Trabalho

Texto associado

Número de motoristas cresce 35% e entregadores em app tem alta de 18%

O número de motoristas que trabalham por meio de aplicativos para transporte de passageiros cresceu 35% no período de 2022 a 2024 no Brasil, enquanto entregadores tiveram uma alta de 18%.

São mais de 1,7 milhão de motoristas e 455,6 mil entregadores, totalizando 2,2 milhões de pessoas nessa categoria.

Os dados são de uma pesquisa do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), que também revela que a renda líquida média dos motoristas por aplicativos em 2024 foi de R$ 3.083 a R$ 4.400 por mês, considerando 40 horas semanais, no ano passado.

No caso dos entregadores, a renda líquida média mensal ficou entre R$ 2.669 e R$ 3.581.

Esses valores ficaram, inclusive, acima do salário mínimo do período, de R$ 1.412.

A jornada média dos motoristas é, em média, de 19 a 27 horas semanais nos aplicativos, enquanto a jornada dos entregadores oscila entre 9 e 13 horas semanais.

Segundo a pesquisa, em média os motoristas atuam cerca de três dias por semana nos aplicativos, enquanto entre os entregadores a média é de quatro dias por semana.

O trabalho por aplicativo chega a ser a única atividade remunerada de mais da metade (58%) dos motoristas, que decidem continuar nessa função devido a melhor ganhos e autonomia e flexibilidade.

A definição de regras para a atividade dos motoristas por aplicativo está em análise no Congresso, que examina uma proposta elaborada pelo Executivo para regulamentar a atuação dos trabalhadores do setor e sua relação com as plataformas.

O PLP 12/2024 tem o objetivo garantir direitos trabalhistas e previdenciários aos condutores sem interferir na autonomia deles para escolher horários e jornadas de trabalho.

Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos como remuneração mínima, aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Pelo texto, o motorista passa a ser enquadrado como "trabalhador autônomo por plataforma".

Não é reconhecido vínculo de emprego nos moldes da CLT entre os profissionais e as empresas dos aplicativos, consideradas "intermediadoras" do serviço.

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/numero-de-mo toristas-cresce-35-e-entregadores-em-app-tem-alta-de-18/

Segundo o texto, qual é o objetivo principal do PLP 12/2024 em análise no Congresso?

A

Reduzir a quantidade de motoristas por aplicativo no país.

B

Exigir vínculo empregatício entre motoristas e empresas.

C

Proibir o uso de aplicativos para fins de transporte.

D

Garantir direitos trabalhistas sem comprometer a autonomia dos motoristas.

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Q3537465

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3537465 Direito do Trabalho

Sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) conforme a NR-5, Portaria MTP nº 422/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus afastamentos temporários.

B

Os representantes dos empregados, titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados.

C

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

D

Em caso de empate na eleição para a CIPA, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento e, se persistir o empate, aplica-se o critério de maior idade.

E

A nomeação de empregado como representante da NR-5 e sua forma de atuação devem ser formalizadas anualmente pela organização.

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Q3537244

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Engenheiro Eletricista |

Q3537244 Direito do Trabalho

Em relação à segurança e à saúde no trabalho e ao uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), assinale a alternativa correta.

A

O fornecimento de EPI é responsabilidade exclusiva do trabalhador, que deve adquirir e utilizar os equipamentos por conta própria, sem interferência do empregador.

B

A utilização de EPI é obrigatória apenas em atividades de alto risco, como trabalhos em altura ou com eletricidade, sendo desnecessária em atividades consideradas de baixo risco.

C

A empresa deve fornecer os EPIs adequados aos riscos a que os trabalhadores estão expostos, garantindo que os equipamentos sejam adequados ao tipo de trabalho, bem como promover treinamento para os corretos uso e conservação.

D

O uso de EPI pode ser dispensado caso o trabalhador considere que o equipamento é desconfortável, pois a norma permite que a escolha do EPI seja feita pelo próprio trabalhador, desde que não haja riscos evidentes.

E

A responsabilidade pela adequação, pelo fornecimento e pelo uso correto do EPI recai apenas sobre o trabalhador, não sendo necessário que o empregador realize fiscalizações periódicas ou forneça orientações sobre os riscos.

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Q3537187

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Serviços Gerais |

Q3537187 Direito do Trabalho

Entre o horário que o funcionário chega ao local de trabalho e o final de sua jornada diária, em que situação abaixo ele NÃO é obrigado a utilizar o Equipamento de Proteção Individual?

A

Nos afazeres internos.

B

Nas atividades insalubres.

C

Nas tarefas rotineiras.

D

Nos intervalos de lanches.

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Q3536716

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536716 Direito do Trabalho

Acerca do direito de greve, a ser exercido nos termos da Lei nº 7.783/1989, é correto afirmar que

A

é assegurado o direito de greve, na forma da lei, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

B

caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma definida em assembleia geral, assembleia específica, que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

C

as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão, nos termos da lei, impedir o acesso ao trabalho, vedado o emprego de ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

D

a Justiça do Trabalho, por iniciativa exclusiva de qualquer das partes, decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações, cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.

E

na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.

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Q3536715

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536715 Direito do Trabalho

Com base nos termos da Lei nº 14.457/2022 (institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho) e da Lei nº 14.540/2023 (institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os valores pagos a título de reembolso-creche não possuem natureza salarial e não configuram rendimento tributável da empregada ou do empregado.
( ) Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos da CLT, os empregadores deverão conferir prioridade às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 12 (doze) anos de idade.
( ) As entidades da Administração Pública Indireta deverão manter, pelo período de 5 (cinco) anos, os registros de frequência de programas de capacitação ministrados para o enfrentamento do assédio sexual, que, entre outros, abranjam conteúdos tais como causas estruturantes do assédio sexual, consequências para a saúde das vítimas e meios de identificação, modalidades e desdobramentos jurídicos.
( ) Mediante requisição formal do empregado interessado, o empregador poderá suspender o contrato de trabalho do empregado com filho cuja mãe tenha encerrado o período da licença-maternidade para acompanhar o desenvolvimento dos filhos.

A

V – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – V – V.

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Q3536714

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536714 Direito do Trabalho

Considerando os termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa que apresenta utilidade(s) concedida(s) pelo empregador que é(são) considerada(s) como salário.

A

O valor correspondente ao vale-cultura.

B

Seguros de vida e de acidentes pessoais.

C

Previdência privada.

D

Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço.

E

Alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

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Q3536713

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SANESUL - Advogado |

Q3536713 Direito do Trabalho

Antônio trabalhou como motoboy, para uma cooperativa de trabalho médico, realizando transporte de material de exames entre diversas unidades da empresa. Ele alegou que foi contratado em 1º de junho de 2021 e dispensado em 28 de fevereiro de 2024, sem receber as verbas rescisórias. A cooperativa, por sua vez, argumentou que Antônio prestava serviços como autônomo, sendo pago por entrega realizada e emitindo notas fiscais avulsas. A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, com base na habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação presentes na relação de trabalho. A cooperativa foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias e de multa prevista no art. 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cominada quando não foi realizada a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Essa multa foi aplicada mesmo com o vínculo tendo sido reconhecido apenas posteriormente por decisão judicial.

Com base no entendimento do TST, assinale a alternativa correta acerca da multa de que trata o enunciado.

A

A multa não é aplicável quando o vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, pois a relação de emprego não foi formalizada desde o início.

B

A multa é aplicável mesmo quando o vínculo empregatício é reconhecido judicialmente, exceto se o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

C

A multa é aplicável apenas se o vínculo empregatício for reconhecido administrativamente, não sendo aplicável em casos de reconhecimento judicial.

D

A multa não é aplicável quando há controvérsia sobre o vínculo empregatício, independentemente do reconhecimento judicial.

E

A multa é aplicável somente se o empregador reconhecer espontaneamente o vínculo empregatício e não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal.

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Q3536666

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3536666 Direito do Trabalho

A NR 26 (Norma Regulamentadora 26) é uma norma brasileira que estabelece os requisitos para a sinalização e identificação de segurança nos locais de trabalho. Segundo a NR 26, na ausência de lista nacional de classificação harmonizada de substâncias perigosas:

A

Deve-se aguardar a criação da lista nacional.

B

Pode ser utilizada lista internacional.

C

Não é possível classificar os produtos químicos.

D

A classificação torna-se opcional.

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Q3536589

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |

Q3536589 Direito do Trabalho

No cálculo da rescisão contratual de um empregado celetista, o contador deve observar que o(a)

A

aviso prévio é sempre indenizado, independentemente da causa.

B

saldo de salário deve ser proporcional aos dias efetivamente trabalhados.

C

multa de 40% do FGTS é obrigatória inclusive nas demissões por justa causa.

D

pagamento das verbas rescisórias pode ocorrer até o 10º dia útil.

E

13º salário proporcional deve ser pago apenas se o desligamento ocorrer no segundo semestre.

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Q3534595

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Durandé - MG Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Durandé - MG - Advogado |

Q3534595 Direito do Trabalho

Com fundamento nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT acerca da alteração, suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

B

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.

C

A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados em até oito dias contados a partir do término do contrato.

D

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

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Q3534140

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Contador |

Q3534140 Direito do Trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina prazos, formas de fruição e pagamento das férias. Com base na legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa correta quanto à concessão e fruição de férias:

A

O abono pecuniário de férias pode ser solicitado até cinco dias antes do início do gozo, desde que autorizado pelo empregador.

B

O empregador deve conceder as férias dentro dos 12 meses subsequentes ao término do período aquisitivo, sob pena de pagamento em dobro.

C

O parcelamento das férias é obrigatório em até três períodos, sendo vedado que qualquer um deles seja inferior a cinco dias corridos.

D

O início das férias pode coincidir com sábados, domingos ou feriados, desde que o trabalhador seja previamente notificado com 30 dias de antecedência.

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Q3533676

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Apontador |

Q3533676 Direito do Trabalho

A inspeção e atualização de documentação legal do pessoal pelo apontador é crucial para:

A

A conformidade com regulamentações e leis trabalhistas.

B

A definição de estratégias de mercado.

C

O desenvolvimento de novas parcerias comerciais.

D

A otimização da cadeia de suprimentos.

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Q3533201

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Apiaí - SP Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Apiaí - SP - Advogado |

Q3533201 Direito do Trabalho

À luz das disposições previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos 442 a 456, bem como à luz dos princípios fundamentais do Direito do Trabalho, como a proteção ao trabalhador e a inalterabilidade contratual lesiva, e considerando também a doutrina clássica e contemporânea sobre a matéria, assinale a alternativa correta no que se refere ao contrato individual de trabalho e suas possíveis alterações durante a vigência do vínculo empregatício.

A

A alteração do contrato pode ser feita unilateralmente pelo empregador.

B

A alteração é válida apenas com homologação sindical.

C

A alteração contratual por mútuo consentimento é válida, desde que não resulte em prejuízo ao empregado.

D

A alteração só será válida se trouxer vantagem para ambas as partes.

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Q3531113

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Procurador Jurídico |

Q3531113 Direito do Trabalho

No que diz respeito à prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho, no âmbito do Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, analisar os itens.

I. Aos estagiários e aprendizes fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
II. O regime de teletrabalho se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
III. O acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregado e empregador.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens I e III.

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Q3529340

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529340 Direito do Trabalho

Texto associado

A questão se refere à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de _________, observado o limite máximo de _________ diários.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A

15 minutos; 30 minutos.

B

5 minutos; 15 minutos.

C

10 minutos; 20 minutos.

D

5 minutos; 10 minutos.

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Q3529339

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529339 Direito do Trabalho

Texto associado

A questão se refere à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

O empregador terá o prazo de quantos dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia?

A

3 dias.

B

5 dias.

C

7 dias.

D

15 dias.

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Q3529338

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Advogado |

Q3529338 Direito do Trabalho

Texto associado

A questão se refere à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Em relação às disposições gerais da CLT, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se considera, em qualquer hipótese, como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

B

Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

C

Se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância.

D

Serão válidos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho.

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Q3526410

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526410 Direito do Trabalho

Com base nas responsabilidades relacionadas à organização e ao uso dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), conforme estabelecido pelas Normas Regulamentadoras (NRs), especialmente no que diz respeito à sua aprovação, fabricação, fornecimento e utilização para garantir a proteção contra riscos ocupacionais no ambiente de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Orientar e treinar o empregado no uso do EPI.

B

Substituir tardiamente o EPI, quando danificado ou extraviado.

C

Adquirir somente o EPI aprovado pelo órgão de âmbito internacional.

D

Vender ao empregador o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação.

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Q3523605

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523605 Direito do Trabalho

Martina é empregada de uma empresa e está muito preocupada com a sua jornada de trabalho, pois acredita estar tendo seus direitos violados pelo empregador. Sobre a situação de Martina, assinale a alternativa correta.

A

Caso o intervalo intrajornada esteja sendo suprimido parcialmente, a situação implicará pagamento, de natureza remuneratória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

B

Martina fará jus a intervalo intrajornada de 15 minutos caso a sua jornada de trabalho diária seja de 3 horas e 50 minutos.

C

Ainda que descaracterizado com efeitos retroativos o acordo de compensação celebrado com Martina, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais, incide apenas o adicional de horas extraordinárias, pois essas horas já foram remuneradas mediante o pagamento de salário.

D

O intervalo interjornada padrão previsto pela CLT é de 12 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho.

E

Considerando a prestação de horas extraordinárias por Martina apenas a partir de 20/03/2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, não deverá repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, havendo bis in idem em razão de sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS.

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