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I - No caso de sucessão de empresas, os contratos a prazo devem ser respeitados pelo sucessor que permitirá ao empregado o seu cumprimento até o fim, porém, em se tratando de contrato por tempo indeterminado, por aplicação analógica da teoria da imprevisão, considera-se a sucessão justa causa para que o empregado dê por rescindido de forma indireta o contrato.
II - Dentre as formas de proteção legal ao salário está a inalterabilidade de forma ou modo de pagamento; a irredutibilidade, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho e a impenhorabilidade, salvo para pagamento de pensão alimentícia.
III - O abandono de emprego está incluído entre as justas causas que autorizam o despedimento do empregado e caracteriza-se pela presença simultânea de dois requisitos essenciais: ausência injustificada do serviço por determinado período e intenção manifesta do empregado de romper o contrato (animus abandonandi).
IV - No caso de falecimento do empregado, direitos trabalhistas como FGTS, férias mais 1/3 e saldo de salário, são transferíveis aos herdeiros, excetuando-se, apenas, os direitos sobre os quais recaiam mera expectativa de direito e os que tenham como pressuposto a despedida sem justa causa.
V - O instituto do aviso prévio, inicialmente previsto no direito comercial, passou a ser disciplinado no direito do trabalho como ato informal e obrigatório de comunicação à parte, empregada ou empregadora, que desejar por fim ao pacto laboral firmado por tempo indeterminado.
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Remuneração e salário: conceitos essenciais para concursos públicos
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Julgue o item seguinte, acerca dos benefícios sociais previstos na Constituição Federal.
A duração do período de férias pode ser reduzida em um
terço, mediante negociação entre empregado e empregador,
salvo havendo norma coletiva que disponha sobre a
possibilidade dessa negociação integral.
Julgue o item seguinte, acerca da jornada de trabalho e do trabalho noturno.
Um indivíduo que trabalha como garçom em uma
churrascaria, entre as 11 h e as 23 h, com duas horas de
intervalo e duas folgas semanais, faz jus à percepção de
horas extras e de adicional noturno, este último calculado
sobre as horas prestadas a partir das 21 h 30 min, no importe
de 20% por hora noturna prestada.
Julgue o item seguinte, acerca da jornada de trabalho e do trabalho noturno.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em um supermercado, os empregados cumpriam jornada de 9 horas diárias em quatro dias e de 8 horas no quinto dia de cada semana, com dois dias de folga. Nessa situação, ainda que o regime de trabalho decorra de ajustes tácitos firmados pelos contratantes, não fazem jus os trabalhadores à percepção de horas extras, pois configura respeitado o limite semanal de 44 horas.
Na condição de gerente de uma rede de postos de gasolina, Fausto era obrigado a acompanhar os descarregamentos de combustíveis, o que consumia cerca de duas horas diárias de sua jornada. No restante do período, atuava no escritório central da empresa, que não estava situado em área de risco. Nessa situação, Fausto não faz jus à percepção do adicional de periculosidade, pois não laborava, durante toda a jornada, em atividade que o expunha a risco de morte.
Prestando serviços em uma fábrica de móveis, Paulo mantinha contato com produtos químicos considerados nocivos à sua saúde. Embora tivesse recebido os equipamentos de proteção adequados, por considerá-los desconfortáveis, não os utilizava para a prestação de serviços. Nessa situação, ainda que seja detectada a existência de insalubridade no local de trabalho, Paulo não fará jus ao adicional correspondente, pois não pode o empregador ser responsabilizado por sua omissão.
Logo após ter sido eleita, em concurso, a empregada mais bonita da empresa em que trabalhava — concessionária de veículos novos e usados —, Marli passou a receber convites reiterados de seu gerente para jantar. Com a recusa das propostas, passou a ser tratada com desprezo e rigor excessivo pelo gerente, o que foi percebido pelos colegas de trabalho. Nessa situação, não respondendo o empregador por ato de ordem pessoal praticado por seu gerente, não poderá ser condenado em eventual ação judicial em que se discuta a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Ao comunicar a suspeita de gravidez a seu empregador, Paula foi surpreendida com a notícia de que estava dispensada a partir daquele momento. Nessa situação, se a questão for levada à justiça do trabalho, o ato de dispensa não será convalidado, salvo se houver prova da prática pela empregada de ato qualificado como justa causa.
Em almoço realizado em sua casa, Paulo, gerente de uma empresa de produtos eletrônicos, expôs a seu cunhado, que trabalhava em empresa concorrente, os critérios adotados pela empresa em que trabalhava para a fixação de margens de lucro e os parâmetros de negociação com as empresas fornecedoras. Em contrapartida, seu cunhado assegurou-lhe a contratação de seu filho pela empresa concorrente. Nessa situação, caso venha a tomar conhecimento desse fato, poderá a empresa dispensar Paulo por justa causa, pois sua conduta configura típico ato de improbidade.
Com dois meses de serviço, Jonas foi advertido verbalmente por chegar atrasado ao trabalho. Na semana seguinte, nova advertência foi-lhe dirigida em razão de faltar sem motivo ao trabalho. No mês seguinte, em razão de chegar novamente com atraso ao trabalho e de faltar sem motivo em nova ocasião, Jonas foi dispensado por justa causa. Nessa situação, a dispensa se mostrou lícita, em razão de incorrer na falta grave denominada desídia.
Julgue o item subseqüente, acerca das situações de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Considere a seguinte situação hipotética.
Durante o período de suspensão contratual, solicitado pelo empregado para atender a seus interesses pessoais, apurou o empregador a prática, por aquele, de reiterados atos de agressão à sua honra e boa imagem junto a clientes da empresa. Tais atos foram praticados durante o período de suspensão referido.
Nessa situação, embora suspenso o contrato, será lícito ao
empregador dispensar por justa causa o empregado.
Julgue o item subseqüente, acerca das situações de suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em razão da ingestão de alimentos contaminados, um trabalhador foi acometido de grave infecção intestinal, motivo pelo qual ficará afastado do trabalho por 15 dias.
Nessa situação, durante o período do afastamento, o contrato
de trabalho estará interrompido, devendo o empregador
assegurar ao empregado, por ocasião de seu retorno, os
benefícios eventuais concedidos à categoria profissional que
integra.
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