Segundo Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superi...

art. 522 da CLT, que limita a 7 o número de dirigentes sindicais, deixou de ser recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por ferir o princípio da liberdade sindical.

comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, do registro da candidatura do seu empregado a cargo de direção ou representação de entidade sindical é, hoje, dispensável.

extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato não ocasiona o término da estabilidade sindical.

registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período do aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

empregado da categoria diferenciada eleito dirigente sindical goza de estabilidade sindical ainda que não exerça na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente, face ao princípio do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão, assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal.