Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q372709

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372709 Direito do Trabalho

Assinale a opção correta a respeito da rescisão do contrato individual de trabalho.

A

As situações que constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador incluem a prática de ato de improbidade; a condenação criminal do empregado, ainda que sem trânsito em julgado; e a violação de segredo empresarial.

B

O empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador não cumprir com as obrigações contratuais, assim podendo pleitear o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até a decisão do processo.

C

No ato da rescisão contratual, a compensação de eventuais valores devidos pelo empregado em relação aos valores que receber não poderá exceder ao equivalente a dois meses de remuneração do empregado.

D

O pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão contratual ou do recibo de quitação deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou, quando da ausência de aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento, até o décimo dia útil contado da notificação da demissão.

E

Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a título de indenização, o valor integral da remuneração a que este faria jus até o término do contrato.

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Q372708

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372708 Direito do Trabalho

Com relação às suspensões e interrupções do contrato de trabalho, é correto afirmar que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por

A

até seis meses, para o cumprimento do serviço militar obrigatório, ainda que seja maior o tempo de convocação para o referido serviço

B

três dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada como seu dependente econômico.

C

sete dias consecutivos, em virtude de casamento.

D

um dia, a cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue comprovada.

E

dois dias, consecutivos ou não, para o fim de alistamento eleitoral

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Q372707

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372707 Direito do Trabalho

Com relação ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A

O contrato por prazo determinado corresponde àquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

B

O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de noventa dias.

C

O empregador pode exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia, na mesma atividade objeto do contrato, por tempo superior a um ano.

D

A alteração das condições do contrato individual de trabalho, ainda que haja mútuo consentimento e que dela não resultem prejuízos ao empregado, só será lícita se for firmada em sede de convenção ou acordo coletivo de trabalho que a autorize ou declare.

E

O contrato individual de trabalho envolve o acordo pertinente à relação de emprego, devendo ser ajustado de forma expressa, escrito em carteira de trabalho, constando ser por prazo determinado ou por prazo indeterminado.

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Q372706

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372706 Direito do Trabalho

Acerca dos sujeitos da relação de trabalho e dos seus poderes relativamente ao contrato de emprego, da caracterização de grupos econômicos e das responsabilidades trabalhistas, assinale a opção correta à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A

As empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas assumidas por quaisquer delas.

B

A aquisição de uma empresa por outra não transfere ao adquirente as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela adquirida, pois os direitos trabalhistas envolvem relação de caráter personalíssimo.

C

É empregado toda pessoa física que preste serviços eventuais ou habituais a um mesmo sujeito, seja pessoa física ou jurídica, definido como empregador, mediante contraprestação em pecúnia e sob subordinação.

D

Para os fins da relação de emprego, conceitua-se como empregador tanto a pessoa física como a pessoa jurídica que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação dos serviços pelo trabalhador contratado como empregado, a tanto se equiparando, ainda, os empregadores domésticos, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos.

E

Para a caracterização do grupo econômico, basta que as empresas detenham, em seus quadros, acionistas comuns ou que possuam ações para participação na direção ou no conselho deliberativo uma da outra, ainda que assim não exerçam o poder diretivo que lhes seja permitido pelo tipo de ações detidas pela empresa que se pretenda qualificar como controladora.

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Q372618

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372618 Direito do Trabalho

No que concerne ao trabalho da mulher, quando pública e notoriamente a natureza da atividade a ser exercida assim o exigir, é permitido

A

publicar anúncio de emprego em que se faça referência ao sexo do(a) candidato(a).

B

exigir atestado para comprovação de esterilidade quando da admissão no emprego.

C

proibir o exercício de funções em empresas privadas, em razão do sexo.

D

submeter as empregadas a revistas íntimas ao final do expediente.

E

considerar o sexo como variável determinante para a promoção dos funcionários.

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Q372617

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372617 Direito do Trabalho

Na concessão de férias, o poder de conceder dois períodos sofre limitação pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho.
De acordo com essas regras, um período único de férias deve ser concedido aos empregados maiores de quantos anos de idade?

A

40

B

42

C

44

D

48

E

50

Q372615

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Analista Jurídico |

Q372615 Direito do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem que seja ultrapassado o limite máximo de horas diárias.
Esse limite corresponde ao seguinte número de horas diárias:

A

14

B

13

C

12

D

11

E

10

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Q372123

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372123 Direito do Trabalho

Com relação às regras de proteção ao trabalho da mulher:

A

Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 60 (sessenta) dias de licença.

B

Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, de um descanso especial de meia hora.

C

À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade, com duração variável de acordo com a idade da criança adotada.

D

É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, quatro consultas médicas e demais exames complementares.

E

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

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Q372122

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372122 Direito do Trabalho

Sobre férias:

A

Poderão ser gozadas em até 3 períodos, desde que nenhum deles seja inferior a uma semana.

B

O empregado estudante tem direito a fazer coincidir suas férias com as escolares, independentemente da sua idade.

C

O empregado pode trocá-la, integralmente, por dinheiro.

D

A concessão deve ser avisada pelo empregador ao Ministério do Trabalho e aos empregados envolvidos.

E

É do empregador o direito de escolher o período de concessão, desde que o faça no período concessivo correto, sob pena de ter que remunerá-las em dobro.

Q372121

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372121 Direito do Trabalho

Contrato de experiência celebrado por 29 dias, que foi prorrogado por mais 29 dias,

A

pode ser prorrogado por até mais 32 dias, para completar 90 dias.

B

pode ser prorrogado por mais 31 dias, para completar 3 meses.

C

é nulo, pois o sistema legal não ampara a prorrogação do contrato de experiência.

D

não pode mais ser prorrogado.

E

pode ser prorrogado, desde que não ultrapasse o limite máximo de duração de dois anos.

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Q372120

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372120 Direito do Trabalho

O afastamento do empregado do serviço por quinze dias, em consequência de doença, configura

A

suspensão do contrato de trabalho.

B

interrupção do contrato de trabalho.

C

ausência injustificada.

D

rescisão do contrato de trabalho.

E

alteração do contrato de trabalho.

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Q372119

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372119 Direito do Trabalho

A segunda parcela do 13º salário (gratificação de Natal) será efetuada até o dia

A

15 de dezembro de cada ano.

B

10 de janeiro do ano subsequente.

C

20 de dezembro de cada ano.

D

30 de novembro.

E

que for mais conveniente para o empregador, pois é ele quem assume os riscos da atividade.

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Q372118

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372118 Direito do Trabalho

Se a atividade do empregado é, simultaneamente, insalubre e perigosa, o adicional devido será o

A

de maior valor.

B

escolhido pelo empregado.

C

escolhido pelo empregador.

D

da atividade preponderante.

E

de periculosidade, sempre.

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Q372117

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372117 Direito do Trabalho

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho, e para seu retorno,

A

deve ser considerado como tempo efetivamente trabalhado, limitado a 1 hora diária.

B

é computado como tempo efetivamente trabalhado, se o local de trabalho for de difícil acesso ou não servido por transporte público, e o empregador fornecer a condução.

C

é computado como tempo efetivamente trabalhado, se a condução for do empregador, independentemente do local onde fica a empresa.

D

é computado como tempo efetivamente trabalhado, somente quando o empregado utiliza transporte público para chegar ao local de trabalho.

E

não é computado como tempo de jornada de trabalho.

Q372116

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372116 Direito do Trabalho

A remuneração do trabalho noturno é superior em 20% à do diurno, em decorrência

A

de Convenção Coletiva de Trabalho.

B

de Sentença Normativa.

C

de previsão legal.

D

do plano de cargos e salários da empresa.

E

de negociação direta entre empregado e empregador.

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Q372115

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372115 Direito do Trabalho

O contrato de trabalho pode ser celebrado

A

apenas por escrito e expressamente.

B

apenas por escrito e verbalmente.

C

expressamente, de forma escrita ou verbal, ou tacitamente.

D

apenas com a assistência do sindicato da categoria profissional.

E

por escrito e deve ser registrado no órgão competente.

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Q371714

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371714 Direito do Trabalho

O trabalhador sobre o regime de FGTS poderá movimentar sua conta vinculada quando:

I. Solicitar sua demissão ao empregador.

II. Efetivar sua aposentadoria.

III. For possuidor de neoplasia maligna.

IV. Contrair matrimônio, desde que perceba valor mensal de remuneração inferior a dois salários mínimos.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva I está correta.

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Q370528

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370528 Direito do Trabalho

De acordo com a CLT, acerca das normas legais referentes à rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que;

A

nos contratos por prazo determinado, o empregado que se desligar, sem justa causa, antes do termo final do contrato, não tem que indenizar o empregador

B

a compensação, no pagamento das verbas rescisórias a que fizer jus o empregado, poderá ser superior ao equivalente a um mês da sua remuneração

C

o empregador arcará com o ônus do ato da assistência na rescisão contratual.

D

o instrumento de rescisão ou recibo de quitação pode ser genérico, sem referência clara a parcelas e valores abrangidos.

E

são competentes para assistir o empregado na homologação da rescisão do contrato de trabalho o respectivo Sindicato ou a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Q370527

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370527 Direito do Trabalho

Ressalvadas hipóteses previstas em Convenção ou Sentença Normativa, na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o empregado tem direito;

A

ao pagamento de salário

B

a computar o tempo afastado como de serviço.

C

às vantagens ocorridas na sua ausência.

D

a ter prorrogado o fim do contrato por prazo determinado, independentemente de acordo com o empregador.

E

à sustação restrita e unilateral das cláusulas e efeitos do contrato de trabalho

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Q370526

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370526 Direito do Trabalho

O contrato individual de trabalho é um negócio jurídico firmado entre uma pessoa física e um empregador. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de trabalho é pacto solene.

B

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 7 (sete) meses no mesmo tipo de atividade.

C

O termo é elemento essencial do contrato de trabalho.

D

O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego

E

O menor de 16 (dezesseis) anos não pode celebrar qualquer tipo de contrato de trabalho, pois é parte incapaz.

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Questões de Concurso Sobre direito do trabalho

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