Questões de Concurso sobre Direito do Trabalho

Q2448076

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448076 Direito do Trabalho

Analise as seguintes assertivas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Verificando-se que, de fato, existe um grupo econômico entre as empresas A e B, se aquela deixar de pagar ao empregado X, é possível que o empregado cobre a dívida trabalhista de A e também da empresa B, pois há responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo econômico quanto aos créditos trabalhistas.
( ) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
( ) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Assim, por exemplo, em caso de fraude na transferência, a empresa sucedida responderá subsidiariamente pelos direitos trabalhistas dos seus antigos empregados.
( ) Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. No entanto, a CLT prevê que o sócio-retirante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até um ano depois de averbada a modificação do contrato social, respeitada a ordem de preferência legal.

A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2448075

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |

Q2448075 Direito do Trabalho

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento de identidade obrigatório para todos os empregados com Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o registro do histórico de vida profissional, no qual o empregador anota informações importantes sobre o trabalhador, como o dia em que começou e parou de trabalhar, o salário e seus aumentos, as férias, a contribuição sindical, os benefícios previdenciários e o FGTS. A CTPS também garante alguns dos principais direitos trabalhistas, como o seguro-desemprego. Sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.

B

A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

C

O empregador não pode fazer anotações desabonadoras na CTPS de seus empregados, entendendo-se por desabonadora a informação caluniosa, discriminatória e que não diga respeito unicamente aos dados do Contrato de Trabalho e que possa dificultar ao trabalhador conseguir novos empregos como, por exemplo, ocorrência de dispensa por justa causa.

D

Após a contratação, o empregador é obrigado a assinar a CTPS no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa. A falta da anotação formal do Contrato de Trabalho habilita ao trabalhador o ingresso de ação judicial com pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente anotação de CTPS, desde que respeitado o corte prescricional de dois anos.

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Q2446411

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446411 Direito do Trabalho

No que diz respeito às férias, assinale a opção correta.

A

As faltas do empregado podem gerar descontos no seu salário, mas não impactam o seu direito às férias.

B

No período de gozo de férias, o empregado poderá trabalhar para outro empregador, já que seu contrato de trabalho fica suspenso nesse período.

C

Se o empregado permanecer em gozo de licença, mas continuar recebendo o salário por período superior a 30 dias, perderá o direito às férias.

D

As férias podem ser parceladas em dois períodos, e um deles não pode ser inferior a 20 dias.

E

O início da contagem das férias pode coincidir com dia de repouso semanal remunerado, desde que previamente combinado com o empregado.

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Q2446409

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446409 Direito do Trabalho

No que diz respeito à proteção ao trabalho da mulher e à maternidade, assinale a opção correta.

A

O término do contrato de experiência autoriza a demissão da empregada gestante, ainda que se comprove que a concepção ocorreu na vigência do contrato.

B

Por falta de previsão legal específica, o direito à estabilidade provisória da gestante não abrange a categoria das empregadas domésticas.

C

Empregada contratada mediante contrato por tempo determinado não tem garantia à estabilidade provisória em razão de gravidez.

D

A garantia de emprego à empregada gestante autoriza a reintegração, ainda que o período de estabilidade já esteja exaurido.

E

O fato de o empregador não ter conhecimento da gravidez da empregada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

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Q2446407

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446407 Direito do Trabalho

A respeito de acordo e convenção coletivos e da duração do trabalho, assinale a opção correta.

A

A compensação de jornada de trabalho somente pode ser ajustada entre empregador e empregado por acordo individual escrito.

B

O acordo de compensação de jornada é válido também em casos de jornada em atividade insalubre, desde que seja previsto em norma coletiva.

C

O acordo individual para compensação de horas é válido, ainda que norma coletiva tenha previsão divergente.

D

A prestação de serviços em horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

E

O regime compensatório na modalidade banco de horas pode ser estabelecido mediante acordo individual estabelecido entre empregado e empregador.

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Q2446406

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FINEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q2446406 Direito do Trabalho

Nos casos em que for reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato individual do trabalho, o empregado

A

receberá o saldo do salário do mês trabalhado e não receberá nenhuma outra verba rescisória.

B

não receberá o aviso prévio.

C

receberá normalmente todas as verbas rescisórias.

D

receberá 50% do valor do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.

E

receberá integralmente os valores relativos ao 13.º salário e às férias proporcionais.

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Q2445999

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445999 Direito do Trabalho

Apesar de poder ir ao trabalho já uniformizada, desde quando foi admitida na empresa “Mecânica Olimpia Ltda.” no ano de 2020, Marcela tinha por hábito chegar 10 minutos antes de seu horário normal de trabalho para vestir o uniforme. Da mesma forma, antes de ir embora permanecia na empresa por mais 10 minutos para tirar o uniforme. Após ser despedida em dezembro de 2023, ingressou com reclamatória trabalhista em face do seu antigo empregador para o pagamento de horas extras referente aos 20 minutos diários que usava para vestir e tirar o uniforme. Sobre a situação, considerando o que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta:

A

Marcela tem direito às horas extras postuladas, visto que o período excedente era utilizado para a troca de uniforme.

B

Marcela tem direito ao pagamento dos 20 minutos sem o adicional de 50%.

C

Marcela tem direito ao pagamento dos 20 minutos com adicional de 100%.

D

Marcela tem direito às horas extras postuladas, já que o período corresponde a 20 minutos diários.

E

Marcela não tem direito às horas extras postuladas, visto que o período não será computado nem descontado como jornada extraordinária.

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Q2445998

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Prudentópolis - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Prudentópolis - PR - Advogado |

Q2445998 Direito do Trabalho

Miguel, empregado de empresa concessionária de serviços públicos, sempre foi engajado nas questões políticas e sociais e, desejando militar por melhorias para o meio social onde está inserido filiou-se à um partido político e lançou sua candidatura ao cargo de deputado estadual. Para poder investir mais tempo em sua campanha eleitoral, comunicou a situação ao seu empregador e solicitou uma licença remunerada de 30 dias, informando desde logo que o indeferimento do pedido ensejará em judicialização. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

Miguel fez um pedido de suspensão do contrato de trabalho, o qual não poderá ser acatado diante da ausência de previsão legal para tal situação.

B

Miguel fez um pedido de interrupção do contrato de trabalho, o qual não poderá ser acatado diante da ausência de previsão legal para tal situação.

C

Miguel fez um pedido de suspensão do contrato de trabalho, o qual deverá ser acatado diante de previsão legal específica para tal situação.

D

Miguel fez um pedido de interrupção do contrato de trabalho, o qual deverá ser acatado diante de previsão legal específica para tal situação.

E

O contrato de trabalho de Miguel ficará automaticamente suspenso em razão do lançamento da candidatura.

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Q2444150

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: IMBEL Prova: IBFC - 2024 - IMBEL - Médico do Trabalho |

Q2444150 Direito do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) no seu capítulo V da segurança e da medicina do trabalho art. 157 das disposições gerais, cabe as empresas, exceto:

A

instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais

B

facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente

C

observar as normas de segurança e medicina do trabalho

D

adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente

E

cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho

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Q2443899

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443899 Direito do Trabalho

Considerando a regência normativa dos contratos de trabalho por prazo determinado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O contrato de experiência não poderá exceder a 90 dias.

B

Considera-se contrato de trabalho por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, ainda que a expiração deste tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

C

Caso a vigência do contrato de trabalho dependa de termo prefixado, o contrato de trabalho será considerado como de prazo determinado.

D

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

E

Caso o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado tacitamente por mais de uma vez, ele passará a vigorar sem determinação de prazo.

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Q2443898

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443898 Direito do Trabalho

Sobre o teletrabalho e a sua regência aplicável às pessoas empregadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A mudança entre regime presencial e de teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual.

B

Caso o empregador forneça os equipamentos tecnológicos necessários para a prestação do trabalho remoto, as referidas utilidades não integrarão a remuneração do empregado.

C

O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por jornada.

D

Entre as hipóteses de prioridade para alocação em vagas para atividades que possam ser realizadas por teletrabalho, é possível apontar os empregados com filhos ou crianças sob guarda judicial de até quatro anos de idade.

E

É permitido que as partes celebrem acordo individual estabelecendo que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos fora da jornada de trabalho normal é considerado tempo à disposição do empregador.

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Q2443897

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443897 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento sumulado e as orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, bem como as disposições normativas, assinale a alternativa correta sobre a prescrição trabalhista.

A

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

B

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de cinco anos.

C

A prescrição trabalhista abrange as pretensões imediatamente anteriores ao quinquênio, contado a partir da data da extinção do contrato.

D

É possível que se conheça em instância extraordinária prescrição que não tenha sido arguida em instância ordinária.

E

Flui-se da extinção do primeiro contrato de trabalho o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

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Q2443896

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443896 Direito do Trabalho

Sobre a greve, considerando a Lei de Regência (Lei nº 7.783/1989), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os serviços funerários são considerados serviços essenciais para fins de aplicação da Lei de Regência.

B

A participação em greve suspende o contrato de trabalho, e as relações obrigacionais do período de greve devem ser regidas por acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

C

A prática de lockout pelo empregador assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

D

O estatuto social da entidade sindical deverá prever o quórum para a deliberação tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

E

Não constitui exercício abusivo do direito de trabalho a paralisação de trabalhadores que for motivada pela superveniência de fatos novos ou de acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho, ainda que esteja em vigência sentença normativa.

Q2407720

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |

Q2407720 Direito do Trabalho

Considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da terceirização das atividades produtivas, julgue os seguintes itens.

I A validade da terceirização depende dos setores em que é adotada ou da natureza das atividades contratadas como terceira pessoa, isto é, se atividade meio ou atividade fim.
II Na terceirização, a pessoa jurídica contratante possui responsabilidade solidária quanto às obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços.
III A terceirização enseja a precarização do trabalho bem como fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q2405923

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405923 Direito do Trabalho

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre duas jornadas de trabalho, deverá ser observado um período mínimo de quantas horas consecutivas para descanso?

A

09.

B

10.

C

11.

D

12.

E

14.

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Q2405821

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405821 Direito do Trabalho

[Questão inédita] Um empregado foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. Em relação ao atraso no pagamento dessas verbas, assinale a alternativa que expressa a consequência legal para o empregador segundo a CLT:

A

O empregador deverá pagar as verbas rescisórias sem acréscimos, uma vez que o pagamento será realizado.

B

O empregador está sujeito ao pagamento de uma multa equivalente ao salário de um mês do empregado, a ser paga diretamente a ele.

C

Não há penalidades previstas na legislação trabalhista para o atraso no pagamento das verbas rescisórias.

D

O empregador deverá duplicar o valor das verbas rescisórias devido ao atraso no pagamento.

E

O empregado tem direito a receber uma indenização por danos morais, cujo valor será determinado pela justiça.

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Q2405818

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405818 Direito do Trabalho

[Questão inédita] Em uma empresa de grande porte, foi realizada uma eleição sindical que culminou na formação de uma comissão de empregados sem a participação do sindicato da categoria. Essa comissão tem como objetivo negociar diretamente com a empresa melhorias nas condições de trabalho. Qual é a validade jurídica dessa comissão segundo a jurisprudência trabalhista e os preceitos da CLT?

A

Totalmente válida, pois a reforma trabalhista permite a negociação direta entre empregados e empregador sem intermédio sindical.

B

Inválida, pois toda negociação coletiva deve ser conduzida exclusivamente pelo sindicato da categoria.

C

Válida, mas apenas para discussão de temas não relacionados a salários e benefícios.

D

Válida, desde que haja recusa do sindicato em negociar, assim entendida sua inércia, silêncio ou ausência de manifestação, bem como da Federação e, na sua falta, da Confederação a que estiver vinculado.

E

Válida, desde que a comissão seja eleita com a presença de no mínimo 2/3 dos empregados da empresa.

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Q2405816

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405816 Direito do Trabalho

[Questão inédita] Com relação ao acesso da mulher ao mercado de trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece medidas de proteção contra:

A

A exigência de teste de gravidez e esterilização para admissão ou permanência no emprego.

B

Revistas de qualquer tipo nas empregadas ou funcionárias pelo empregador ou seu preposto.

C

A publicação ou de anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, mesmo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir.

D

A igualdade salarial, assegurando que mulheres recebam mais que homens na mesma função.

E

O direito a dois dias de folga por mês, independentemente do período menstrual.

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Q2405815

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405815 Direito do Trabalho

[Questão inédita] Considerando as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista sobre a rescisão contratual, é correto afirmar que:

A

A homologação da rescisão do contrato de trabalho de empregados com mais de um ano de serviço deve ser feita obrigatoriamente no sindicato da categoria.

B

Foi introduzida a possibilidade de rescisão contratual por acordo entre empregado e empregador, permitindo o levantamento de 80% do FGTS e 20% da multa rescisória pelo empregado.

C

A rescisão contratual por justa causa permite ao empregado o saque integral do FGTS e o recebimento da multa de 40% sobre o saldo do fundo.

D

Apenas a empresa pode requerer a rescisão contratual por acordo, sem que o empregado tenha direito a contestar ou propor condições diferentes.

E

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é abolido, sendo fixado em 30 dias, independentemente do tempo de serviço do empregado na empresa.

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Q2405814

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |

Q2405814 Direito do Trabalho

[Questão inédita] Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assinale a alternativa INCORRETA:

A

O FGTS é composto por depósitos mensais equivalentes a 8% do salário de cada trabalhador.

B

O FGTS deve ser depositado pelo empregador até o dia 7 de cada mês em conta vinculada ao trabalhador.

C

O trabalhador tem direito ao FGTS em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria e para aquisição da casa própria.

D

O trabalhador pode optar pelo saque-aniversário, retirando uma parte do saldo do FGTS anualmente, mas perde o direito ao saque total em caso de demissão.

E

O FGTS é opcional para o empregador, que pode escolher entre o depósito do FGTS ou uma contribuição equivalente ao INSS.

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