Questões de Concurso sobre Remuneração e salário em Direito do Trabalho

Q11028

Ano: 2008 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2008 - PGT - Procurador | MPT - 2008 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11028 Direito do Trabalho

Analise as assertivas abaixo:

I - a doutrina dominante admite a possibilidade de cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão acidentária tenha sido a mesma;
II - não constitui discriminação a constatação de distinções, exclusões ou preferências fundadas em qualificações exigidas para um determinado emprego.
III - o trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial;
IV - a empresa privada que possui 200 (duzentos) empregados está obrigada a preencher 3% (três por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas.

De acordo com as assertivas acima é CORRETO afirmar que:

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas I e IV estão corretas;

C

apenas a assertiva IV está incorreta;

D

apenas as assertivas II e III estão corretas;

E

não respondida.

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Q10976

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |

Q10976 Direito do Trabalho

Sobre o Direito do Trabalho, analise as afirmações abaixo.

I - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se este pede a dispensa de cumprimento, quando então fica o empregador, automaticamente, eximido de pagar o respectivo valor.
II - Se o empregado trabalha em horário noturno e é transferido para o diurno, não perde o direito ao adicional noturno pela aplicação do princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial.
III - Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
IV - Durante as horas de sobreaviso do empregado é cabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas quando o empregado recebe o adicional respectivo em caráter permanente, durante seu trabalho normal.
V - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, à exceção do período de férias.

Está(ão) de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal do Trabalho APENAS a(s) afirmação(ões)

A

III

B

V

C

I e IV

D

II e V

E

I, III e IV

Q8569

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8569 Direito do Trabalho

Acerca da remuneração pelo trabalho sob vínculo de emprego, assinale a opção incorreta.

A

Compreendem-se, na remuneração do empregado, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, também as gorjetas que receber.

B

O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações, observada, para os que percebam valores variáveis, a garantia mínima correspondente ao salário mínimo.

C

Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante.

D

Considera-se gorjeta a importância paga pelo cliente como adicional na conta cobrada pelo empregador e destinada à distribuição entre os empregados, não se caracterizando como tal, para fins de integração à remuneração, a verba paga pelo cliente, em caráter voluntário, diretamente ao empregado que o haja servido.

E

Em caso de rescisão contratual, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à justiça do trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%, entretanto, tal disposição não se aplica à União, aos estados, ao DF, aos municípios e às suas autarquias e fundações públicas.

Q2999030

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2999030 Direito do Trabalho

O adicional de insalubridade integrará a remuneração do empregado para o cálculo

A

das férias, 13^o salário, aviso prévio e FGTS, independentemente de ser pago com habitualidade.

B

das férias, 13^o salário, aviso prévio e FGTS, desde que pagos com habitualidade.

C

das férias, 13^o salário, aviso prévio e DSR'S, independentemente de ser pago com habitualidade.

D

das férias, 13^osalário, aviso prévio e DSR'S, desde que pagos com habitualidade.

E

apenas do 13^o salário e do aviso prévio, desde que pagos com habitualidade.

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Q2999028

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2999028 Direito do Trabalho

Além do pagamento em dinheiro compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em regra, tem caráter salarial

A

a previdência privada.

B

o seguro de vida e acidentes pessoal.

C

o vale refeição fornecido por força do contrato.

D

a assistência médica prestada mediante segurosaúde.

E

a assistência odontológica prestada diretamente.

Q2999022

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2999022 Direito do Trabalho

Maria trabalha na empresa Tato realizando serviço suplementar com habitualidade há 1 ano e quatro meses. Seu empregador pretende suprimir as horas extras prestadas por Maria. Neste caso,

A

será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 2 meses das horas suprimidas.

B

será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao valor de 1 mês das horas suprimidas.

C

será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente ao último salário recebido.

D

não será assegurado a Maria qualquer valor a título de indenização, uma vez que a supressão de horas extras é benéfica ao trabalhador.

E

será assegurado a Maria o direito à indenização correspondente a 50% do último salário recebido.

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Q2926669

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926669 Direito do Trabalho

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas de um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período

A

máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

B

máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

C

máximo de dois anos, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

D

máximo de seis meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

E

livremente estipulado no acordo ou convenção coletiva, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de doze horas diárias.

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Q2926659

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926659 Direito do Trabalho

O adicional de periculosidade

A

será de 30% sobre o salário básico do empregado, com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

B

pago com habitualidade integra o FGTS, o 13^o salário, o aviso prévio, às férias e a indenização.

C

não é devido aos empregados que operam bomba de gasolina por expressa vedação legal.

D

será de 30% sobre o salário mínimo, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

E

poderá ser concedido concomitantemente com o adicional de insalubridade, desde que o empregado trabalhe em condições insalubres e perigosas.

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Q2926658

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926658 Direito do Trabalho

Com relação à equiparação salarial é certo que

A

para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

B

para efeitos de equiparação salarial o nome dado à função pelo empregador possui grande relevância.

C

trabalho de igual valor é o que for feito com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 3 anos.

D

a melhor formação técnica do paradigma ou sua melhor escolaridade são fatores que impedem a equiparação salarial.

E

é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica.

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Q2926654

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926654 Direito do Trabalho

Maria e João são empregados rurais. Maria trabalha na lavoura e João trabalha na pecuária. Maria e João terão direito ao adicional noturno no período das

A

21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte e 20 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte, respectivamente.

B

20 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte, por expressa determinação legal.

C

20 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, por expressa determinação legal.

D

20 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte e 19 horas de um dia às 3 horas do dia seguinte, respectivamente.

E

19 horas de um dia às 4 horas do dia seguinte e 21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, respectivamente.

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Q2926568

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926568 Direito do Trabalho

A habitação e alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder

A

50% do salário contratual.

B

50% e 30% do salário contratual, respectivamente.

C

30% e 50% do salário contratual, respectivamente.

D

25% e 20% do salário contratual, respectivamente.

E

20% e 25% do salário contratual, respectivamente.

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Q2926561

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2926561 Direito do Trabalho

Considere as seguintes assertivas a respeito da remuneração:

I. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

II. Não integram o salário as comissões, percentagens e gratificações ajustadas.

III. Considera-se gorjeta apenas a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado.

IV. Incluem-se nos salários as ajudas de custo e abonos pagos pelo empregador.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e IV.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

I, II e III.

Q2887867

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2007 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q2887867 Direito do Trabalho

Considere as assertivas a respeito da equiparação salarial.

I. O quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta aprovado por ato administrativo da autoridade competente só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho.

II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.

III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

IV. Para efeitos de equiparação, em qualquer hipótese, é imprescindível que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

Q1238973

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1238973 Direito do Trabalho

Julgue o item a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente.
Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros. Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseiase no atributo da nacionalidade.

Certo

Errado

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Q300089

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300089 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento. Esta regra não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e as suas autarquias e fundações públicas.

II- é necessária autorização do empregado para que o empregador efetue descontos na folha de pagamento relativos a contribuições devidas ao Sindicato, salvo quanto à contribuição sindical.

III- constitui crime a retenção dolosa do salário.

IV- em caso de dano causado pelo empregado, o desconto salarial será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

V- o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, mas a remuneração devida durante a transferência do empregado contratado por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior, computado o adicional de transferência, poderá, no todo ou em parte, ser pago no exterior, em moeda estrangeira.

A

Apenas as proposições II e III são verdadeiras.

B

Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as proposições I, II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as proposições II, IV e V são verdadeiras.

E

Todas as proposições são verdadeiras.

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Q300080

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300080 Direito do Trabalho

São parcelas não salariais, exceto:

A

salário-família.

B

abono e rendimentos do PIS/PASEP.

C

gorjetas.

D

participação nos lucros ou resultados paga conforme Lei 10.101/2000.

E

diárias para viagem que excedam de 50% do salário percebido pelo empregado e não se sujeitam à prestação de contas.

Q300078

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300078 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa incorreta :

A

nas ações de indenização por danos morais ao trabalhador, o termo inicial de incidência da atualização monetária é a data em que quantificada a indenização pelo julgador, salvo disposição em contrário prevista na decisão.

B

no caso de morte do empregado em decorrência de acidente do trabalho ocasionado por culpa do empregador, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

C

em aplicação analógica da regra disposta na Súmula nº 278 do STJ ( art. 8º da CLT ), pode-se fixar que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização do trabalhador que sofre de doença profissional, é a data em que ele teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

D

o empregador responde pela indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ocasionado por culpa de seu empregado, no exercício do trabalho que lhe competir, que lesionou outro empregado.

E

no caso de lesão corporal do empregado em decorrência de acidente do trabalho ocasionado por culpa do empregador, havendo dano estético, este não poderá ser ressarcido por falta de amparo legal para a indenização.

Q300073

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300073 Direito do Trabalho

Analise as proposições abaixo ( de I a V ) e assinale a alternativa correta, conforme sejam verdadeiras ou falsas :

I- A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

II- Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, incluindo-se nessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.

III- Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 2 ( dois ) anos que precedeu o ajuizamento.

IV- Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.

V- em caso de cessão de empregados de órgão governamental, não há possibilidade de equiparação salarial.

A

Apenas as proposições I e II são verdadeiras.

B

Apenas as proposições I e V são verdadeiras.

C

Apenas as proposições III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as proposições I e IV são verdadeiras.

E

Apenas as proposições IV e V são verdadeiras.

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Q300072

Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q300072 Direito do Trabalho

Um empregado, sujeito à duração do trabalho normal prevista no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, trabalha para seu empregador 9 horas diurnas por jornada de 2ª feira a sábado por todas as semanas do seu contrato de trabalho. Na admissão, celebrou acordo individual escrito de compensação de jornada de trabalho. Na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional, não existe previsão de acordo de compensação de jornadas e não existe previsão de banco de horas. Nesta situação, é correto afirmar que este empregado tem direito :

A

somente a horas extras laboradas além da jornada semanal normal.

B

a horas extras laboradas além da jornada diária normal e a horas extras laboradas além da jornada semanal normal.

C

a horas extras laboradas além da jornada semanal normal e ao adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação.

D

a horas extras laboradas além da jornada diária normal e ao adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação.

E

a horas extras laboradas além da jornada diária normal, a horas extras laboradas além da jornada semanal normal e ao adicional por trabalho extraordinário quanto às horas destinadas à compensação.

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Q299213

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299213 Direito do Trabalho

Considerando a interpretação literal da legislação vigente, assinale a alternativa correta:

A

Não se incluem nos salários as ajudas de custo que excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado;

B

Considera-se gorjeta apenas a importância cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer titulo, destinada à distribuição entre os empregados;

C

Não havendo estipulação do salário, o em pregado somente terá direito a perceber salário igual ao de outro colega que exerça serviço semelhante no mesmo estabelecimento;

D

Não são consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: educação em estabelecimento de ensino de terceiros, inclusive os valores relativos a livros e material didático, assim como a assistência odontológica prestada mediante seguro-saúde;

E

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